JUSTIFICATIVA
Iniciando o planejamento estratégico da gestão da Câmara de Araripina para o exercício 2025, constatamos a necessidade de realizar uma reestruturação no quadro de pessoal do Poder Legislativo. Durante o ano de 2025 a prioridade desta casa legislativa será de melhorar a imagem da Câmara junto a população e aproximar os cidadãos do poder legislativo. Para tornar a gestão do Poder Legislativo mais eficiente, a reestruturação funcional é uma necessidade prioritária em nosso planejamento.
Tomamos todas as medidas para avaliar o impacto financeiro advindo da aprovação desta proposição, e constatamos que a previsão do aumento do duodécimo para o exercício 2025 é suficiente para manter todos os serviços do Poder Legislativo funcionando de forma adequada, não havendo qualquer obstáculo ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Araripina.
Após diversas reuniões com nossa assessoria jurídica ficou explicita a necessidade de criação e estruturação do departamento jurídico desta Casa, além da alteração de nomenclatura, atribuições e remuneração base de alguns cargos, tendo em vista a média salarial aplicada no mercado, como por exemplo, a remuneração paga para a mesma função na Prefeitura Municipal de Araripina.
Apresentamos esta proposição para ser debatida e deliberada pelos Nobres Vereadores que, movidos pelo interesse público e responsabilidade com Administração Pública, aprovem as alterações propostas, gerando uma maior condição de governabilidade eficiente e transparente do Poder Legislativo do Município de Araripina.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 15 de janeiro de 2025.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
PRESIDENTE
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO
1º SECRETÁRIO
ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2ª SECRETÁRIA
Projeto de Lei nº 001 /2025 – Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Araripina/PE
Ementa: Altera as Leis nº 3.100/2023 e nº 3.118/2024, reorganiza administração de pessoal, acrescenta cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Araripina será composta da seguinte forma:
I – Mesa Diretora, dirigida pelo Presidente da Casa, a quem compete no exercício de suas atribuições legais e regimentais, a gestão administrativa da Câmara Municipal e o direcionamento político-parlamentar, garantindo o bom andamento dos trabalhos e a estrutura necessária aos gabinetes parlamentares para o exercício do mandato dos Vereadores.
II – Diretoria Geral, vinculada diretamente ao presidente da mesa diretora com a finalidade de coordenar os trabalhos das demais diretorias: Diretoria de Finanças e Contabilidade; Tesouraria; Diretoria de Recursos Humanos; Diretoria de Compras e Contratações; Diretoria de Processo Legislativo; Diretoria de Serviços ao cidadão; Diretoria de Comunicação.
III – Departamento Jurídico, vinculada diretamente ao presidente da mesa diretora com a finalidade de Representação Judicial, Extrajudicial, Assessoramento e Consultoria Jurídica.
IV - Controle Interno, vinculada diretamente ao presidente da mesa diretora, com a finalidade de desempenhar as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, tendo o seu funcionamento, atribuições e competência conforme determinado em legislação própria.
Art. 2° - Fica acrescido na Lei 3.100 de 13 de novembro de 2023, o Anexo IV com a criação e inclusão de novos cargos comissionados, conforme o quantitativo detalhado acrescido por esta lei além das descrições, atribuições, remuneração e forma de provimento.
Art. 3° - Fica definida como responsabilidade de cada vereador a gestão de pessoal de seu gabinete, incluindo o acompanhamento do registro de ponto e o efetivo cumprimento da jornada de trabalho de suas respectivas assessorias, conforme orientações gerais, definidas em resolução específica, da Câmara Municipal de Araripina e mediante as orientações e acompanhamento da Diretoria de Recursos Humanos.
Parágrafo único – O horário de trabalho de todos os servidores efetivos e comissionados, independente de lotação na administração ou nos gabinetes parlamentares é de 30 horas semanais, preferencialmente dividido em 6 horas diárias de segunda a sexta feira, podendo ser compensado em jornadas maiores em dias específicos, mediante autorização expressa do Presidente da mesa diretora ou servidor por ele (a) designado.
Art. 4° - A regulamentação referente a lotação dos servidores, disposição de horários e controle da jornada de trabalho será feita por meio de portaria emitida pelo presidente da mesa diretora.
Art. 5° - A Câmara municipal de Araripina, com o objetivo de aproximar a população do poder legislativo local, instituirá a Diretoria de Serviços ao cidadão, cabendo ao presidente da mesa diretora alocar desde já, equipe de servidores efetivos ou comissionados, para organização e estruturação da área, visando colocar em funcionamento até o final do ano a Sala do Cidadão, a Procuradoria da Mulher e a Câmara de Vereadores Intinerante, conforme regulamentação em ato próprio a ser instituído pela mesa diretora.
Art. 6° – Fica criado para a estrutura da Sala do Cidadão (01) Cargo de Diretor de Serviços ao Cidadão, de provimento comissionado, com remuneração base de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, (02) cargos de Assessor de Cidadania, de provimento comissionado, com remuneração base de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) mensais, conforme detalhamento no anexo da presente lei.
Art. 7° – Fica criado para a estrutura do gabinete da presidência (01) Cargo de Diretor de Articulação Política, de provimento comissionado, com remuneração base de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, conforme detalhamento no anexo da presente lei.
Art. 8° – Fica criado para a estrutura da Diretoria de Processo Legislativo (01) Cargo de Chefe de Plenário, de provimento comissionado, com remuneração base de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) mensais, conforme detalhamento no anexo da presente lei.
Art. 9° – Fica criado (01) Cargo de Procurador Geral da Câmara de Vereadores, de provimento comissionado, com remuneração base de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único – São requisitos para o exercício do referido cargo o curso superior em Bacharelado Direito e o Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 10° – Fica criado (01) Cargo de Secretário da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, de provimento comissionado, com remuneração base de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) mensais, conforme detalhamento no anexo da presente lei.
Art. 11° – A partir dessa lei, os Cargos de Assessores Jurídicos da Diretoria de Processo Legislativo e da Sala do Cidadão/Procuradoria da Mulher, de provimento comissionado, previsto na Lei n° 3.100/2023, passa a denominar-se Assistente Técnico de Apoio à Procuradoria Jurídica, e o Cargo de Analista Jurídico, de provimento efetivo, previsto na Lei n° 3.118/2024, passa a denominar-se Procurador Jurídico, com as atribuições adiante determinadas.
Art. 12° – Fica criado o Departamento Jurídico da Câmara de Vereadores, a quem compete a Representação Judicial, Extrajudicial, Assessoramento e Consultoria Jurídica, e será composto dos seguintes Cargos:
I – (01) cargo de Procurador Geral da Câmara de Vereadores, de provimento comissionado;
II – (01) cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo;
III – (02) cargos de Assistente Técnico de Apoio à Procuradoria Jurídica, de provimento comissionado;
III –(01) Secretaria da Procuradoria, de provimento comissionado.
§1° - A Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores é órgão especial diretamente subordinado ao Gabinete do Presidente da Câmara, de provimento comissionado, exerce a representação judicial e extrajudicial da Câmara, bem como as funções de consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas do Poder Legislativo, tem a atribuição de dirigir o departamento jurídico da Câmara de Vereadores.
§2° - Ao Procurador Jurídico compete:
I – Assessorar a Câmara municipal de Araripina junto aos demais órgãos públicos nas demandas que envolvam o direito junto ao Procurador Geral do Legislativo;
II – Organizar acervo jurídico da Câmara Municipal de Araripina;
III – Assessorar os vereadores nas dúvidas jurídicas na elaboração de projetos ou na discussão de ações junto a população em geral;
IV – Representar a Câmara municipal em demandas judiciais em conjunto com procurador geral do legislativo ou separadamente;
V - demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.
VI – emitir parecer em consulta formulada pela Comissão Permanente de Licitação;
VII – promover, com o auxílio da estrutura administrativa da Câmara, concursos públicos para o preenchimento de vagas;
VII – demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.
§3° - Ao Assessor Jurídico Técnico de Apoio à Procuradoria compete:
I - assessorar o procurador jurídico e o procurador geral em suas atribuições;
II – atuar judicial e extrajudicialmente nos feitos envolvendo a Câmara de Vereadores;
III - atuar de forma direta junto ao Setor de Controle Interno da Câmara;
IV - integrar a equipe da Câmara Municipal Intinerante, após a sua regulamentação, prestando assessoria jurídica;
V – integrar a equipe da sala da cidadania, após a sua regulamentação, prestando assessoria jurídica;
VI – prestar assessoria jurídica à Procuradoria da Mulher, após a sua regulamentação.
Art. 13° – Os cargos previstos na presente lei terão os símbolos e remunerações de acordo com a tabela do Anexo IV, incluído por esta lei.
Art. 14° – Altera o art. 5º da lei Nº 3.100 de 13 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo, na estrutura organizacional da Câmara Municipal ou do Município de Araripina, que for designado para desempenhar, cumulativamente, as funções do cargo efetivo e as funções técnicas de cargos em comissão, fará jus a uma gratificação correspondente a até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo comissionado, sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo. A gratificação disciplinada neste artigo não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo assim, caráter meramente indenizatório.
Art. 15° - Fica alterado o valor da remuneração base do cargo efetivo de Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de Araripina para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, mantendo-se as atribuições já previstas no Anexo II da Lei 3.100 de 13 de novembro de 2023.
Art. 16° - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01/02/2025.
Art. 18° – Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei n° 3.100 e seus anexos, de 13 de novembro de 2023 e na Lei nº 3.118/2023.
Sala das Sessões em 15 de janeiro de 2025.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
PRESIDENTE
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO
1º SECRETÁRIO
ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2ª SECRETÁRIA
ANEXO IV DA LEI 3.100 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Incluído pela lei nº xxx de 15 de janeiro de 2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLO
FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
1
01
DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLITICA
R$ 2.300,00
CC – B
ENSINO SUPERIOR
30 HRS SEMANAIS
COMISSÃO
DIRETORIA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - SALA DO CIDADÃO / PROCURADORIA DA MULHER
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLO
FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
3
1
DIRETOR DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
R$ 2.300,00
CC – B
ENSINO SUPERIOR
30 HRS SEMANAIS
COMISSÃO
2
ASSESSOR DE CIDADANIA
R$ 1.518,00
CC-D
ENSINO MÉDIO
30 HRS SEMANAIS
COMISSÃO
DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLO
FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
1
1
CHEFE DE PLENÁRIO
R$ 1.518,00
CC – E
ENSINO MÉDIO
30 HRS SEMANAIS
COMISSÃO
CONTROLE INTERNO
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLO
FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
1
1
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
R$ 3.500,00
N-1
SUPERIOR COMPLETO
30 HRS SEMANAIS
EFETIVO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLO
FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
5
1
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES
R$ 5.750,00
CC-A
SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NA OAB
30 HRS SEMANAIS
COMISSIONADO
1
PROCURADOR JURÍDICO
R$ 3.500,00
N-1
SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NA OAB
30 HRS SEMANAIS
EFETIVO
2
ASSISTENTE TÉCNICO DE APOIO Á PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 3.500,00
CC-B
SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NA OAB
30 HRS SEMANAIS
COMISSIONADO
1
SECRETÁRIO DA PROCURADORIA
R$ 1.518,00
CC-D
SUPERIOR COMPLETO
30 HRS SEMANAIS
COMISSIONADO
ATRIBUIÇÃO DOS NOVOS CARGOS INCLUIDOS
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES
I - Representar judicial e extrajudicial a Câmara de Vereadores de Araripina;
II – Prestar consultoria e assessoria jurídica às unidades administrativas do Poder Legislativo;
III – Dirigir o departamento jurídico da Câmara de Vereadores;
IV – Assessorar os vereadores nas dúvidas jurídicas na elaboração de projetos ou na discussão de ações junto a população em geral;
V- Emitir parecer técnico junto à Comissão de Constituição de Justiça e Redação, sobre a viabilidade de aprovação de Projetos de Lei.
PROCURADOR JURIDICO
I – Assessorar a Câmara municipal de Araripina junto aos demais órgãos públicos nas demandas que envolvam o direito junto ao Procurador Geral do Legislativo;
II – Organizar acervo jurídico da Câmara Municipal de Araripina;
III – Assessorar os vereadores nas dúvidas jurídicas na elaboração de projetos ou na discussão de ações junto a população em geral;
IV – Representar a Câmara municipal em demandas judiciais em conjunto com procurador geral do legislativo ou separadamente;
V - demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.
VI – emitir parecer em consulta formulada pela Comissão Permanente de Licitação;
VII – promover, com o auxílio da estrutura administrativa da Câmara, concursos públicos para o preenchimento de vagas;
VII – demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.
DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLITICA
I – Assessorar o presidente da Mesa diretora da Câmara municipal de Araripina na articulação política da Casa para o bom andamento dos trabalhos;
II – Fazer a gestão da articulação política entre o poder executivo e o poder legislativo assegurando a independência e a boa imagem da Câmara Municipal de Araripina;
III – Assessorar os vereadores na condução de reuniões com entidades governamentais e associações civis garantindo a participação popular nos eventos promovidos pela Câmara Municipal de Araripina;
IV – Representar a Câmara municipal em eventos externos;
V - demais atribuições delegadas pela mesa diretora.
DIRETOR DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
I – Dirigir a oferta de serviços da Câmara Municipal à população em geral;
II – Acompanhar a implantação de serviços na Câmara Municipal de Araripina, em especial a Procuradoria da Mulher, a Sala do Cidadão e a rádio Câmara;
III – Assessorar o presidente da mesa diretora e os demais vereadores na condução da Sala do Cidadão e da Procuradoria da Mulher;
IV – Buscar parcerias para oferta de serviços a população que possam ser incorporados nas atividades do poder legislativo;
V - demais atribuições delegadas pela mesa diretora.
ASSESSOR DE CIDADANIA
I – Ofertar serviços de atendimento público da Câmara Municipal à população em geral;
II – Garantir o pleno funcionamento dos serviços ofertados na Procuradoria da Mulher, na Sala do Cidadão e na rádio Câmara, estimulando o acesso da população aos serviços oferecidos pela Câmara Municipal;
III - demais atribuições jurídicas e legislativas delegadas pela mesa diretora.
CHEFE DE PLENÁRIO
I – Supervisionar as atividades do plenário garantindo sua usabilidade para as sessões parlamentares e demais eventos promovidos plea Câmara;
II – Assegurar a gestão dos colaboradores locados nas atividades plenárias de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos;
III – Responsabilizar-se pela guarda dos bens e patrimônio da Câmara Municipal dispostos no plenário;
IV – Coordenar o acesso da população ao plenário garantindo urbanidade no acesso ao recinto de forma que construa uma boa imagem junto a população em geral;
V - demais atribuições delegadas pelo Presidente da sessão.
SECRETÁRIO DA PROCURADORIA
I – receber e distribuir expedientes que competem ao Procurador Geral da Câmara, ao Procurador Jurídico e ao Assistente Técnico de Apoio à procuradoria;
II – preparar ofícios, avisos, circulares e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador Geral da Câmara, Procurador Jurídico e Assistente Técnico de Apoio à Procuradoria, fazendo controle de numeração e temas;
III – realizar atos de expediente tais como, atender ao público, assim como prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar dos arquivos e dos equipamentos do Departamento Jurídico, além de controlar a entrada e saída de documentos;
IV – executar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas.
Sala das Sessões em 13 de janeiro de 2025.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
PRESIDENTE
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO
1º SECRETÁRIO
ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2ª SECRETÁRIA