materia nº 15/2023

MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

Ao Projeto de Lei nº 015, de 26 de maio de 2023





Senhor Presidente

Senhores (as) Vereadores (as)



Com os cumprimentos de praxe trago este Projeto de Lei apenas para dar as devidas formalidades e cumprimento de normas, já que o referido terreno passou ao patrimônio público em virtude da transcrição imobiliária de propriedade, e sendo este o caso a reversão aos donatários prescinde de autorização legislativa. 



 O referido terreno não é mais de interesse público em virtude do difícil acesso e inviabilidade de futura construção, sendo assim, solicito a devida apreciação e aprovação do PL na forma regimental. 



Atenciosamente, 



Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2023.





JOSE RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito















PROJETO DE LEI Nº 015, DE 26 DE MAIO DE 2023





Ementa: Dispõe sobre a reversão de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor do donatário em cláusula de reversão e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:

	Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar como cláusula de reversão à Miguel Franco de Lima e Francisca e sua esposa Francisca Aparecida Gomes Delmondes Franco, UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 0,8000 há, correspondente a 8.000 m² (oito mil metros quadrados), localizada no Sítio Moraes, Zona Rural, deste município de Araripina-PE, com os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 80,00m (oitenta metros) de largura na frente, com igual largura nos fundos, por 100,00m (cem metros) de comprimentos em ambos os lados, limitando-se na frente com o passeio de uma Rua Projetada,  fundos, com o terreno de Miguel Franco de Lima, lado direito, com o terreno de Miguel Franco de Lima; e do lado esquerdo, com o terreno de Miguel Franco de Lima, que fora doado ao Município de Araripina em 01 de novembro de 2018, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no Cartório de 1º Ofício de Araripina-PE sob o nº de Protocolo 31600, Matrícula nº 5.421, Livro 2-V, Seqüência do Ato Averbado 4, fls. 126.

	Art. 2º - Fica declarado por esta lei o desinteresse do Município pela área objeto da doação. 

	Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2023.





JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito