MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 004/2025
Senhor Presidente, SenhorasVereadoras, Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade,o anexo Projeto de Lei, que visa a alteração dos valores dos salários dos professores, contidos nas tabelas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024, reajuste dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a corrigir anualmente a remuneração mínima dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, com reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a fim de adequá-la ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a proposição deste Projeto de Lei. Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação, em regime de urgência urgentíssima, em conformidade com o parágrafo primeiro do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2025
EVILASIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETODELEI Nº 004 / 2025
Dispõe sobre a alteração dos valores dos salários dos professores, contidos nas tabelas previstas nos artigos 1º, 2º e 3º daLei nº 3.125, de 17 de maio de 2024, reajuste dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e dá providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica alterado o Art.1ºda Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024,e a tabela de classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria de Educação, compreendendo a carga-horária semanal 25h/a e a carga horária mensal 120h/a, passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores:
ANEXO IV–Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério
CARGO: Professor (a) de Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação Especial e EJA Carga horária semanal: 25h/a
Cargahoráriamensal:120h/a
Art.2º Fica alterado o Art.2º da Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024, e a tabela de classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria de Educação, compreendendo a carga - horária semanal 30h/a e a carga horária mensal 150h/a, passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores:
ANEXOIV - Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério
CARGO: Professor (a) de Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação Especial e EJA Carga horária semanal: 30h/a
Cargahoráriamensal:150h/a
Art.3º Fica alterado o Art.3º da Lei nº 3.125, de 17 de maio de 2024,e a tabela de classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria de Educação, compreendendo a carga-horária semanal 40h/a e a carga horária mensal 200h/a, passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores:
ANEXO IV–Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério
CARGO: Professor (a) de Ensino Fundamenta lII (6ºao9º) Ano Carga horária semanal: 40h/a
Cargahoráriamensal:200h/a
Art. 4º - Os vencimentos dos professores aposentados e pensionistas receberão o reajuste do piso salarial magistério de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), em consonância com a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art.6º Ficam revogadas as disposiçõe sem contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2025
EVILASIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito