MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com os meus cumprimentos cordiais, apresentamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, que foi posteriormente modificado pela Lei nº 2.944, de 26 de setembro de 2019. A proposta visa a redefinir a redação do referido artigo, consolidando em um anexo próprio os cargos do quadro de provimento em comissão da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA.
Além disso, a proposta visa equiparar os níveis dos cargos de provimento em comissão da AEDA aos níveis dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Araripina, criando uma maior harmonia entre os níveis administrativos das duas entidades.
O objetivo da alteração é proporcionar uma estrutura mais eficiente e alinhada entre os órgãos da administração pública municipal, resultando em uma gestão mais coesa e eficaz. A medida visa, também, promover uma melhor adequação das funções e atribuições dos cargos comissionados da AEDA, em conformidade com os padrões administrativos da Prefeitura Municipal de Araripina.
Por fim, destacamos que esta proposição visa fortalecer a Autarquia Educacional do Araripe, garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais à comunidade e assegurar que os cargos de provimento em comissão estejam adequadamente ajustados às necessidades da administração pública local.
Agradecemos a atenção de Vossas Excelências e aguardamos a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para a melhoria da gestão pública municipal.
Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Altera o Artigo 2º e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, que passa a vigorar com nova redação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, e das Faculdades por ela mantidas, passam a ser identificados por símbolos idênticos aos da Estrutura Administrativa do Município de Araripina (Lei Municipal n. 3.142/2025) e terão seus vencimentos de acordo com a tabela abaixo:”
CARGO
SÍMBOLO
SALÁRIOS
VALOR IDENIZATÓRIO
VALOR TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE
CC-2
R$ 4.772,50
R$ 4.772,50
R$ 9.545,00
VICE-DIRETOR PRESIDENTE
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
DIRETOR DE UNIDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
CONTROLADOR INTERNO
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
DIRETOR DE PLANEJAMENTO/CEPEC
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
ASSESSOR JURÍDICO
CC-5
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL
CC-5
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CC-5
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CC-5
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENAÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENAÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORD. DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORD. SETOR DE INFORMAÇÕES ACADÊMICAS
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
BIBLIOTECÁRIO
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR FAFOPA/FACIAGRA
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
COORDENADOR FAFOPA / FACIAGRA
CC-5
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
COORDENADOR DE CAMPO FACIAGRA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
SECRETÁRIO FACIAGRA / FAFOPA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR FACISA
CC-3
R$ 2.750,00
R$ 2.750,00
R$ 5.500,00
COORDENADOR DA FACISA
CC-5
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
SECRETÁRIO FACISA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO / NÚCLEO DE P. JURÍDICAS
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENADOR DE APOIO DA FACISA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENADOR DE APOIO DA FAFOPA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENADOR DE APOIO DA FACIAGRA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENADOR DE APOIO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AEDA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
COORDENADOR DE APOIO AO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA AEDA
CC-6
R$ 1.518,00
R$ 1.046,50
R$ 2.564,50
AUXILIAR DE APOIO
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE APOIO
CC-7
R$ 1.518,00
*
R$ 1.518,00
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO
CARGO
SÍMBOLO
DIRETOR-PRESIDENTE
CC-2
VICE-DIRETOR PRESIDENTE
CC-3
DIRETOR DE UNIDADE DE ASSUNTOS ACADÊMICOS
CC-3
DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR FAFOPA/FACIAGRA
CC-3
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CC-3
CONTROLADOR INTERNO
CC-3
DIRETOR DE PLANEJAMENTO/CEPEC
CC-3
DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR FACISA
CC-3
ASSESSOR JURÍDICO
CC-5
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL
CC-5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CC-5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CC-5
COORDENADOR FAFOPA / FACIAGRA
CC-5
COORDENADOR DA FACISA
CC-5
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
CC-6
COORDENAÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA
CC-6
COORDENAÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA
CC-6
COORD. DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS
CC-6
COORD. SETOR DE INFORMAÇÕES ACADÊMICAS
CC-6
SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA
CC-6
BIBLIOTECÁRIO
CC-6
COORDENADOR DE CAMPO FACIAGRA
CC-6
SECRETÁRIO FACIAGRA / FAFOPA
CC-6
SECRETÁRIO FACISA
CC-6
COORDENADOR DE APOIO DA FACISA
CC-6
COORDENADOR DE APOIO DA FAFOPA
CC-6
COORDENADOR DE APOIO DA FACIAGRA
CC-6
COORDENADOR DE APOIO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AEDA
CC-6
COORDENADOR DE APOIO AO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA AEDA
CC-6
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
CC-7
AUXILIAR DE APOIO
CC-7
AUXILIAR DE APOIO
CC-7
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2025.
EVILÁSIO MATEUSDA SILVA CARDOSO
Prefeito