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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com os meus cumprimentos cordiais, em conformidade com as prerrogativas legais e buscando atender às novas demandas da legislação vigente, encaminho a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 006/2025, que altera as simbologias dos cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação no âmbito do Município de Araripina.
O presente projeto visa equiparar os referidos cargos aos símbolos definidos no Art. 20 da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025, que promoveu a alteração dos símbolos dos cargos em comissão no âmbito municipal. Ressalto que essa alteração se restringe apenas às simbologias dos cargos e não modifica os valores remuneratórios, os quais permanecem inalterados.
Essa mudança é essencial para o alinhamento dos cargos com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, especificamente no §3º do Art. 8º, que prevê a criação de cargos com especificidade para a nova estrutura de contratação pública.
Dessa forma, a medida proposta tem o intuito de ajustar as funções criadas especialmente para atender às exigências da nova Lei de Licitações, garantindo a conformidade com os parâmetros legais e o adequado funcionamento da administração pública municipal.
Conto com a apreciação e aprovação dos nobres vereadores para a implementação dessas mudanças fundamentais ao processo administrativo do Município.
Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração das simbologias dos cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação no âmbito do Município de Araripina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a simbologia dos cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, conforme disposto no Art. 20 da Lei nº 3.115, de 1º de março de 2024, que passam a vigorar com as seguintes designações:
I - Agente de Contratação, Símbolo CC-4;
II - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, Símbolo CC-6.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de fevereiro de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
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