materia nº 4/2025

	

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2025



Ementa: Institui a obrigação de capacitação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para a equipe que atue no Serviço de Atendimento a pessoas no serviço público do município. 



 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a obrigação da capacitação na Língua Brasileira de Sinais – Libras – para a equipe que atue no Serviço de Atendimento a pessoas no serviço público do município

Art. 2º – Para fins desta lei, as equipes de que tratam o artigo anterior deverão possuir, no mínimo, 1 (um) profissional de intérprete de Libras, capacitado.

Art. 3º – São objetivos desta lei:

I – garantir a equidade na saúde no âmbito municipal;

II – promover a inclusão; 

III – prestar atendimento de saúde humanizado à parcela de deficientes auditivos do município; e

IV – o município deverá realizar pelo menos uma capacitação anual

Art. 4º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA ORAL

SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

NAICON ARRUDA SOUSA

VEREADOR