PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 005/2025
EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG PALAVRA EM AÇÃO”, INSTITUIÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER CULTURAL, EDUCATIVO, CIENTÍFICO, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO, DE DURAÇÃO INDETERMINADA, REGIDA PELO ESTATUTO PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com o nome de “ ONG PALAVRA EM AÇÃO” fundada em 11 de Janeiro de 2020, registrada em 28 de Agosto de 2020, sediada à Rua Alfredo José Modesto, nº 69, Centro, CEP 56280.000, Instituição Civil sem fins lucrativos, de caráter cultural, educativo, científico, assistencial e filantrópico, de duração indeterminada.
Art. 2º - A ONG PALAVRA EM AÇÃO, tem por finalidade desenvolver projetos e atividades que tragam capacitação, recuperação, desenvolvimento, acolhimento e benefícios de qualquer outra natureza que venha proporcionar melhorias na qualidade de vida da sociedade em geral, a saber, crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, proporcionando assim ações centradas na transformação social e na redefinição do caráter e papel do cidadão na sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA ORAL
DOCUMENTOS EM ANEXO
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025.
LUCIANO WENNER RODRIGUES LIMA
VEREADOR
Ementa: Institui a obrigação de capacitação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para a equipe que atue no Serviço de Atendimento a pessoas no serviço público do município.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a obrigação da capacitação na Língua Brasileira de Sinais – Libras – para a equipe que atue no Serviço de Atendimento a pessoas no serviço público do município
Art. 2º – Para fins desta lei, as equipes de que tratam o artigo anterior deverão possuir, no mínimo, 1 (um) profissional de intérprete de Libras, capacitado.
Art. 3º – São objetivos desta lei:
I – garantir a equidade na saúde no âmbito municipal;
II – promover a inclusão;
III – prestar atendimento de saúde humanizado à parcela de deficientes auditivos do município; e
IV – o município deverá realizar pelo menos uma capacitação anual
Art. 4º – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA ORAL
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
NAICON ARRUDA SOUSA
VEREADOR