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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 007/2025
EMENTA: FICA DENOMINADA DE ODETE BATISTA DE LIMA O CEAM- CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de ODETE BATISTA DE LIMA o CEAM- Centro de Referencia de Atendimento a Mulher do Município de Araripina.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da Criação do CEAM – Centro de Referencia de Atendimento a Mulher do Município.
JUSTIFICATIVA ORAL
BIOGRAFIA EM ANEXO
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LUCIANO WENNER RODRIGUES LIMA
VEREADOR
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