materia nº 3/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025





EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. 



Faço saber que a Câmara Municipal  de Araripina APROVOU e eu PROMULGO a  seguinte Resolução: 



Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco.



Parágrafo único - A Procuradoria da Mulher é órgão independente, parte da estrutura da Mesa da Câmara Municipal, que conta com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal para seu funcionamento.



Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher eleita entre o conjunto das Vereadoras que compõem a Câmara Municipal, ou por todo o colegiado, composto por Vereadoras e Vereadores.



§ 1º - O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.



§ 2º - Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função uma servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput, até que Vereadora seja eleita para assumir o cargo.



 Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 



I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;



II -  Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;



III- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, e o déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.



Art. 4º - Toda iniciativa fomentada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.



Art. 5º - A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para assumir o cargo de Procuradora da Mulher. 



Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 11 DE MARÇO DE 2025.







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FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Vereador



































JUSTIFICATIVA



 Senhores e Senhoras Vereadores(as), 



O presente Projeto de Resolução objetiva promover em nosso município, ações que já vem sendo realizadas em muitas outras cidades por meio da instituição da “Procuradora Especial da Mulher”. Originalmente, tal procuradoria foi criada em 2009 no âmbito federal, na Câmara dos Deputados, buscando especialmente promover às mulheres a garantia dos seus direitos bem como, a sua proteção contra a violência e a discriminação, não se limitando porém à tais feitos, mas também, buscando dar voz e representatividade ao gênero feminino. Assim se enseja, ampliar a rede de proteção e promover espaço de discussão para políticas mais justas e igualitárias, conforme observa-se na cartilha fornecida pela Câmara dos Deputados, que incentiva a instituição das “Procuradorias Especiais das Mulheres” nos âmbitos estaduais e municipais, visando uma atuação mais eficiente na implementação e fiscalização das intervenções nas políticas públicas para o atendimento destes fins.



 Solicito aos nobres pares o apoio para tal feito, abraçando esta causa com seus votos favoráveis ao projeto.





SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 11 DE MARÇO DE 2025.







FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Vereador