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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com os meus cumprimentos cordiais, submeto à elevada consideração
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal 2.333/2004, que criou o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), um
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, com
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, com a
finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à
promoção de políticas públicas para a juventude.
A juventude representa um segmento fundamental e estratégico para o
desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso município.
O Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) estabelece
diretrizes fundamentais para a promoção e defesa dos direitos dos jovens,
incentivando a participação ativa na formulação e fiscalização das políticas públicas
que lhes dizem respeito.
Neste sentido, o supracitado Estatuto da Juventude, prevê em seu art.
45, entre outras, que osConselhos de Juventude são órgãos encarregados de tratar
das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem,
com objetivos de, exemplificativamente:auxiliar na elaboração de políticas públicas
de juventude; utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos
jovens o exercício dos seus direitos;colaborar com os órgãos da administração no
planejamento e na implementação das políticas de juventude;estudar, analisar,
elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à
elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem
nos processos social, econômico, político e cultural do município.
A aludida norma federal preconiza ainda que a lei, também em âmbito
municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos
conselhos de juventude (§1°, do art. 45).
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Assim, diante de um regramento já obsoleto e que não encontra eco nos
anseios de nossa juventude, a presente atualização da legislação do CMJ atende
não apenas a um imperativo legal, mas também a uma demanda legítima da
população jovem de nossa cidade.
O Conselho Municipal da Juventude terá papel essencial na discussão,
planejamento e monitoramento das políticas voltadas para os jovens, garantindo
que suas vozes sejam ouvidas e que suas necessidades sejam contempladas nas
ações do poder público. Além disso, sua composição assegura que tanto a
sociedade civil quanto o governo tenham paritária representação, permitindo um
debate democrático e inclusivo.
Destaco que as principais atribuições do CMJ estão descritas no art. 3°,
do presente Projeto de Lei, cuja análise – ao lado de outros dispositivos legais que
preveem os princípios(art. 4°), composição (arts. 5° ao 7°), organização e
funcionamento (arts. 8° ao 10) – evidencia que se trata de uma legislação moderna
e harmônica com os desafios e necessidades atuais da juventude araripinense.
Outrossim, a experiência de outros municípios que já possuem
Conselhos Municipais da Juventude tem demonstrado a relevância desse
instrumento na construção de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as
reais necessidades da população jovem.
Dessa forma, este Projeto de Lei representa um passo fundamental para
o fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude, possibilitando a
implementação de ações que promovam educação, cultura, esporte, lazer,
empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho, bem como a garantia dos
direitos fundamentais desse segmento populacional.
A aprovação deste Projeto de Lei é indispensável para que possamos
consolidar as bases de uma gestão comprometida com o desenvolvimento de
Araripina e o bem-estar da nossa juventude.
Certo de contar com o elevado senso de responsabilidade e
compromisso desta Casa Legislativa com os interesses dos jovens de Araripina,
coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários
ao pleno entendimento do Projeto.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito -
EVILASIO MATEUS DA
SILVA
CARDOSO:97195243400
Assinado de forma digital por
EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DA JUVENTUDE – CMJ,A ATUALIZAÇÃO DAS
FUNÇÕES DASREPRESENTATIVIDADES NA
COMPOSIÇÃODO CMJ, ALTERA A LEI 2.333/2004E
DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO
MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araripina o
seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão colegiado
de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador e de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil com a finalidade de formular e propor
diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a
juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria
Executiva Municipal de Turismo e Juventude, com autonomia administrativa.
Art. 3º Ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ), compete:
I - discutir estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal para a
juventude;
II - apoiar a Secretaria Executiva Municipal de Turismo e Juventude na articulação
com outros órgãos da administração pública;
III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas
públicas;
IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem
assegurar e ampliar os direitos da juventude;
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V - articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou
setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias
comuns de implementação de políticas públicas para a juventude;
VI - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos
órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos
de interesse da juventude;
VII - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas
públicas para a juventude; e
VIII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e
internacionais.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas
resoluções, o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) observará:
I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos,
finalidades e resultados das políticas públicas para a juventude.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será integrado por representantes
do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e
promoção dos direitos da juventude.
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Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituído de 16
(dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente
entre Poder Público municipal e entidades não governamentais, designados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte composição:
I – 8 (oito) representantes e 8 (oito) suplentes do Poder Executivo, sendo um de
cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:
a) Secretaria Executiva de Turismo e Juventude;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Esportes e Lazer;
e) Secretaria de Cultura;
f) Secretaria Executiva Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
g) Secretaria de Desenvolvimento Rural;
h)Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome
II – 8 (oito) jovens integrantes efetivos e 8 (oito) suplentes, com idade entre 15 e 29
anos, representantes da sociedade civil organizada, quais sejam:
a) um representante de entidade Estudantil municipal pública;
b) um representante de entidade Estudantil privada;
c) um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude
organizada;
d) um representante da área empresarial indicado pela Câmara de Dirigentes
Lojistas - CDL;
e) um representante de entidades de defesa dos direitos das minorias;
f) um representante de clubes de serviço;
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g) um representante do Conselho Tutelar, e
h) um representante da Ordem Demolay.
§ 1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em
instituições, ONGs, associações legalmente constituídas, sediadas no Município e
que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da juventude.
§ 2º A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita
pelo Secretário da respectiva pasta e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A designação dos conselheiros de que trata o inciso II deste artigo deverá
considerar nomes de jovens de comprovada atuação na defesa e nos interesses da
juventude que, uma vez indicados pela entidade ou associação inscrita e eleitas na
forma da convocação editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Caberá à Secretaria Executiva de Turismo e Juventude:
I - convocar o fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial
do município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos
representantes da sociedade civil, enumerados no inciso II deste artigo, que
cumprirão o primeiro mandato do Conselho Municipal da Juventude (CMJ);
II - submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias, a contar
da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o
inciso II deste artigo.
§ 5º A partir da constituição da Diretoria do Conselho Municipal da Juventude (CMJ),
a convocação do fórum de que trata o inciso I do § 4º deste artigo para a eleição
dos seus representantes para os mandatos posteriores à criação da presente lei
será efetuada pelo respectivo presidente que, por sua vez, deverá submeter ao
Chefe do Poder Executivo os nomes dos membros do Conselho para nomeação em
forma de portaria.
§ 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ), sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas, bem como técnicos, desde que conste da pauta
temas da sua área de atuação.
Art. 7º Os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) referidos no
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inciso II, do art. 6º poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos
seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do Conselho Municipal
de Juventude (CMJ);
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e,
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinte organização:
I - Plenário; e
II - grupos de trabalho e comissões.
Art. 9º Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude (CMJ):
I - aprovar seu regimento interno;
II - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Juventude
(CMJ), por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para
cumprirem mandato de dois anos;
III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao
estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ) referidos nos incisos II e III do art. 7º;
V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Juventude
(CMJ);
VI - aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ); e
VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho
Municipal da Juventude (CMJ).
§ 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas,
alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
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§ 2º A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do
Conselho Municipal da Juventude (CMJ), será exercida por representante do Poder
Público.
§ 3º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por
maioria simples de votos.
§ 4º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas,
cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do
Conselho Municipal da Juventude (CMJ), ficando facultado o convite a outras
representações, personalidades de notório conhecimento da temática de juventude
que não tenham assento no Conselho Municipal da Juventude (CMJ).
§ 5º À Secretaria Executiva de Turismo e Juventude caberá prover o apoio
administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretariaexecutiva do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e de seus grupos de trabalho
e de suas comissões.
Art. 10. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da Juventude (CMJ):
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CMJ);
II - solicitar ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) ou aos grupos de trabalho
ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre
temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e
IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões
e convocar as respectivas reuniões.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
Conselho Municipal da Juventude (CMJ), dos grupos temáticos e das comissões
serão prestados pela Secretaria Executiva de Turismo e Juventude.
Art. 12. Fica facultado ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) promover a
realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas
atribuições específicas.
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Art. 13. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o Conselho
Municipal da Juventude (CMJ) elaborará o seu regimento interno que
complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta lei
para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado,
devendo ser submetido à assembleia que será especialmente convocada para este
fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para
homologação, mediante decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal da Juventude
(CMJ) e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a
respectiva vaga, será substituída por representante eleito pela maioria absoluta dos
membros do Conselho, dentre postulantes indicados por cada uma das demais
instituições previstas no art. 6º, desta lei.
Art. 15. A posse dos conselheiros e seus suplentes será dada pelo chefe do Poder
Executivo e o Presidente da Câmara Municipal, tendo como convidados especiais o
representante do Ministério Público da Comarca de Araripina e o Juiz titular da Vara,
sem prejuízo de outros convidados especiais que se dará em evento solene.
Art. 16.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
EVILASIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO:97195243400
Assinado de forma digital por
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