materia nº 13/2025

Araripina-PE, 12 de março de 2025.



PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 



Ref. Projeto de Lei nº 006/2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS SIMBOLOGIAS DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



No dia 12 de março de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que tem como objetivo a alteração das simbologias dos cargos de agente de contratação e membro da equipe de apoio ao agente de contratação da Prefeitura Municipal de Araripina.

O projeto apenas adequa as simbologias dos referidos cargos à nova estrutura o quadro de pessoal da Prefeitura de Araripina, não implicando em aumento de gastos.

O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício. Nesse sentido, cumpre ressaltar que em atenção ao princípio da simetria, as regras de fixação de competência para iniciativa de lei são regras de repetição obrigatória para Estados e Municípios. 

Embora não exista nenhuma previsão na Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle, além do que já possui previsão na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 44, II e V.

Portanto, entende a comissão referida que o projeto está revestido das formalidades legais, estando apto a aprovação na forma apresentada. 

É o parecer s.m.j.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 

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Claudivan Carlos Oliveira

Relator

Comissão de Justiça e Redação





DE ACORDO:



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Rafael Bezerra Sampaio

Presidente

Comissão de Justiça e Redação



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Luciano Belo Lima

Membro

Comissão de Justiça e Redação