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Araripina-PE, 12 de fevereiro de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025, que INSTITUI O DIA 29 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO.
Em 12 de março de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025, de autoria do Vereador FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA, que tem como objetivo instituir o dia 29 de dezembro como o Dia Municipal do Caminhoneiro
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si aplicáveis, pois versa sobre assunto de competência e interesse do Legislativo e Executivo Municipal, estando em conformidade com o que dispõe o inciso I do art. 30, da Constituição da República, bem como com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal e Art. 97, §1º do Regimento Interno dessa casa, senão vejamos:
“Art. 43 – A iniciativa das Leis Ordinárias cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta lei.”
Regimento Interno:
Art. 97 - Proposição e toda materia sujeita a deliberacao do plenario.
1o - As proposições poderão consistir em projetos de resolucoes, de lei, de decretos legislativos, indicacoes, requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres e recursos.”
À luz disso, tem-se que a Lei No 6.448, de 11 de outubro 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências, em seu artigo 29, fixa, dentre outras disposições, que a iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer vereador.
O projeto trata da valorização e reconhecimento do caminhoneiro que desempenha um importante papel na economia nacional, sendo responsável pela maior parte do transporte de cargas do país.
Não se discute a importância do projeto, diante do reconhecimento desses profissionais.
Portanto, entendem as comissões referidas que o projeto está revestido das formalidades legais, estando apto a aprovação..
É o parecer s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
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