| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 540 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-24 | Parecer Concluido | B | Altera as alíquotas de contribuição previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social do Município, decorrentes da avaliação atuarial 2025 e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-31T09:02:04.573976-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 1 |
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