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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2025
EMENTA: Cria Programa Municipal de Capacitação de profissionais da saúde: Pediatras, enfermeiros e agentes de saúde da rede pública municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município Programa Municipal de Capacitação de Profissionais de saúde.
I - A capacitação à profissionais da saúde nas áreas como pediatras, enfermeiros e agentes de saúde da rede pública serão treinados para reconhecer sinais de atraso no desenvolvimento e indicar exames especializados.
II – A Triagem será obrigatória nas consultas de rotina: O programa incluirá testes durante o acompanhamento pediátrico das crianças de 0 a 5 anos, com foco em comunicação, interação social e comportamentos repetitivos.
III - O município firmará parcerias com neurologistas, psicólogos e fonoaudiólogos para reduzir filas e acelerar o diagnóstico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA EM ANEXO
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 27 DE MARÇO DE 2025.
NAICON ARRUDA SOUSA
VEREADOR
Justificativa:
Senhores(as) Vereadores(as),
Muitas famílias enfrentam anos de espera para obter um diagnóstico pelo SUS, atrasando o início das terapias essenciais.
O diagnóstico precoce aumenta as chances de desenvolvimento, melhora a adaptação escolar e reduz dificuldades futuras.
Nem todas as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) têm profissionais capacitados para identificar sinais de neurodivergência em crianças pequenas.
Como Funciona?
Capacitação de profissionais da saúde: Pediatras, enfermeiros e agentes de saúde da rede pública serão treinados para reconhecer sinais de atraso no desenvolvimento e indicar exames especializados.
Triagem obrigatória nas consultas de rotina: O programa incluirá testes de triagem durante o acompanhamento pediátrico das crianças de 0 a 5 anos, com foco em comunicação, interação social e comportamentos repetitivos.
Ampliação do acesso a especialistas: O município firmará parcerias com neurologistas, psicólogos e fonoaudiólogos para reduzir filas e acelerar o diagnóstico.
Central de Acompanhamento Municipal: Um sistema de monitoramento para garantir que toda criança com suspeita de atipicidade receba atendimento e orientação especializada.
Suporte às famílias: Após o diagnóstico, os responsáveis receberão encaminhamentos para terapias, atendimentos especializados e orientações sobre direitos e benefícios.
Impacto:
Redução da idade média do diagnóstico de TEA e outros transtornos.
Mais acesso a terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia.
Menos sobrecarga escolar, já que crianças diagnosticadas cedo podem receber suporte adequado antes de enfrentarem dificuldades na escola.
Apoio psicológico para as famílias, garantindo informações claras sobre como lidar com a condição da criança.
Exemplo de Aplicação:
Cidade de São Paulo: Criou o programa “TEA Nota 10”, que ampliou o diagnóstico precoce e reduziu a fila de espera para atendimento.
NAICON ARRUDA SOUSA
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