| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei nº 008/2025, que ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 553 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-14 | Proposição aprovada | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-31T09:00:26.181528-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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