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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 012/2025
EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Araripina o “ O LIONS CLUB DE ARARIPINA” com sede social, administrativa e de atividades múltiplas, e dá outas providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de Araripina, “ O LIONS CLUBE DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede social, administrativa e de atividade múltiplas, situada à Rua Euclides Severo Alves, nº 141, bairro Jardim Floripes, CEP – 56286-142, Araripina- PE, detentor do CNPJ sob o Nº 11.469.806/0001-40, filiado ao Lions Club Internacional e jurisdicionado ao DISTRITO LA-5.
Art. 2º - O Lions Club de Araripina tem sua atuação voltada para a prestação de serviços sem fins lucrativos ao Município e à sociedade em geral, especialmente às camadas mais necessitadas ou carentes da população, destacando-se nesses casos, as de cunho cívico, cultural, educacional e religiosa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOCUMENTOS EM ANEXO
JUSTIFICATIVA
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 01 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposta, Excelentíssimos Srs.(as), tem como objetivo torna-se de Utilidade Publica o LIONS CLUBE DE ARARIPINA –PE, uma entidade voltada para a prestação de serviços sem fins lucrativos ao município e à sociedade em geral, especialmente as camadas mais necessitadas ou carentes da população, como eixo principal de sua missão, sem prejuízo da prestação de serviços de outras naturezas, destacando-se nesses casos de cunho cívico, cultural, educacional e religiosa.
Diante do exposto, solicito da aprovação desta.
É a justificativa.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
VEREADOR
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