materia nº 15/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 015/2025



EMENTA: INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE  DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:

	Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Araripina-PE o “ Abril Laranja”, um mês dedicado a campanhas de prevenção da crueldade, maus tratos e abandono contra aos animais. 

	Art. 2º - O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Araripina-PE a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano;

	I - durante o mês de abril, o município promoverá campanhas por meio de ações e atividades de conscientização e orientação sobre a prevenção da crueldade, do abandono e dos maus tratos contra os animais, tais como palestras, campanhas publicitárias, capacitações de profissionais, distribuição de materiais informativos, realização de debates e eventos culturais, no âmbito Municipal e escolar, em parceria com entidades governamentais e não governamentais envolvidas com a causa animal;

	II – o símbolo da campanha será  um laço na cor  laranja.

	Art. 3º - - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA ORAL

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 04  DE ABRIL   DE 2025.



IZABEL CRISTINA SIQUEIRA DINIZ

VEREADORA







São diretrizes da Campanha do mês "Abril Laranja": 



I - Campanha com o objetivo de conscientizar e prevenir a crueldade, os maus tratos e o abandono de animais alertando e sensibilizando a população em geral; 

II - Palestras de conscientização de proteção aos pets, bem como, sobre a posse responsável de animais; 

III – Realização de campanhas que estimulam a adoção responsável de animais; 

IV - Envolvimento da população, órgãos públicos, imprensa e instituições públicas e privadas sobre o tema

 V-Estímulo, sob o ponto de vista social e educacional, à concretização de programas e projetos na área: 

VI - Veiculação de propagandas em mídias sociais e veículos de comunicação; 

VII - Promover caminhadas com animais domésticos; 

VIII - Visitas a abrigos de animais para sensibilização dos estudantes sobre a realidade dos animais abandonados. 

IX - Outras atividades úteis para a consecução dos objetivos do mês "Abril Laranja". 





IZABEL CRISTINA SIQUEIRA DINIZ

VEREADORA