materia nº 17/2025

PROJETO DE LEI Nº 017/2025





EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O “ CARTÃO AZUL” DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DESTINADO A MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:







Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, o Cartão Azul, documento de identificação destinado a mães, pais ou responsáveis legais por crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou necessidades especiais, que assegura prioridade em filas e atendimentos em serviços públicos e privados.



§ 1º - O Cartão Azul dará direito à prioridade em:

I – unidades de saúde;

II – bancos e instituições financeiras;

III – órgãos públicos municipais;

IV – estabelecimentos comerciais e de serviços em geral;

V – transporte público ou atendimento relacionado.



	§ 2º - O cartão poderá ser emitido pela secretaria de direitos humanos ou pessoas atípicas  mediante:

	•	Apresentação de documentação que comprove a condição da criança (laudo médico, CID, etc.);

	•	Comprovação de vínculo (certidão de nascimento, termo de guarda, etc.);

	•	Cadastro no órgão responsável (Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social ou equivalente).







§ 3º - A identificação poderá ser exigida na forma de:

	•	Cartão físico ou digital, com nome do responsável e breve informação da condição da criança;

	•	Selo ou distintivo adesivo para facilitar a visualização em filas, se desejado.



Art. 2º - O Cartão Azul será de uso pessoal e intransferível, e deverá ser apresentado sempre que o benefício for requisitado.



Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias, estabelecendo modelo, critérios que julgar necessários para emitir o Cartão Azul.





SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM 08 DE ABRIL    DE 2025.







NAICON ARRUDA SOUSA

VEREADOR















































Justificativa:



Cuidar de uma criança atípica exige esforço físico, emocional e mental redobrado. Muitos compromissos de saúde, terapias e serviços públicos demandam agilidade no atendimento. A criação do Cartão Azul visa reconhecer esse papel e garantir mais dignidade e respeito a essas famílias. É uma forma simples, mas poderosa, de facilitar o cotidiano de quem cuida de quem mais precisa.











Objetivo:



Garantir atendimento prioritário às mães, pais ou responsáveis legais por crianças com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA), em especial nas situações em que estão acompanhadas da criança ou em atividades diretamente relacionadas ao cuidado com ela.







NAICON ARRUDA SOUSA

VEREADOR