Projeto de Lei nº 003/2025– Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Araripina/PE
Ementa: Altera a lei 2.540 de 28 de julho de 2009 sobre o sistema de Controle interno da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 7º da lei 2.540 de 28 de julho de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A estrutura de Controle Interno da Câmara Municipal de Araripina será composta da seguinte forma:
I - 01 (um) Cargo de provimento comissionado de Controlador geral do legislativo;
II - 02 (dois) Cargos de provimento efetivo de Controlador;
III - 01 (um) Cargo de provimento comissionado de Secretário da Controladoria
§1º - O cargo de Controlador Geral do Legislativo é cargo técnico de nível superior, será ocupado por profissional com formação em Administração, Direito ou Contabilidade e especialização na área de atuação. Ao Controlador Geral do Legislativo compete:
I - avaliar o cumprimento das metas e a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e suas alterações;
II - verificar a legalidade, a legitimidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - avaliar a eficiência e eficácia dos atos que impliquem despesas ou obrigações para a Câmara Municipal de Araripina, propondo, quando for o caso, o aprimoramento dos mesmos;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - realizar ações de controle previstas no Plano Anual de Controle Interno e outras não planejadas, por determinação da Mesa Diretora;
VI - acompanhar as providências adotadas pela Administração em atendimento a determinações e recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, na área de sua competência;
VII - articular-se com os demais órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
VIII - alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas, nos casos previstos em lei;
IX - proceder ao exame das folhas de pagamento dos parlamentares, servidores ativos e inativos e pensionistas, mediante coleta de amostragem;
X - provocar a verificação da regularidade das tomadas de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
XI – Fazer a gestão da Controladoria, supervisionando a equipe, distribuindo as atividades e promovendo o fortalecimento do setor junto a mesa diretora e aos demais servidores da Câmara Municipal de Araripina;
XII – Coordenar os trabalhos da Ouvidoria Legislativa acompanhando as atividades dos servidores envolvidos nesse setor;
XIII – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade conforme legislação pertinente.
§2º - Os cargos de Controlador são cargos técnicos, e serão ocupados por profissional com formação em Administração, contabilidade ou direito. Ao Controlador compete:
I – Assessorar o Controlador Geral no exercício de suas atribuições e o fortalecimento do controle interno do poder legislativo municipal;
II – Realizar fiscalização de procedimentos internos, orientar e auxiliar a mesa diretora na melhoria da transparência pública;
III – Dar suporte aos procedimentos de fiscalização auxiliando o Controlador geral no atendimento aos órgãos competentes;
IV – Emitir pareceres junto ao Controlador Geral para avaliação de procedimentos administrativos;
V – Atuar na ouvidoria dando suporte aos cidadãos no registro de suas demandas junto ao poder legislativo;
VI – Promover a implantação e regulamentação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações pertinentes;
VII - Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade conforme legislação pertinente.
§3º - O cargo de Secretário da Controladoria, será ocupado por profissional de nível médio. Ao Secretário da Controladoria compete:
I - Auxiliar os controladores e o controlador geral em suas atribuições;
II – Atuar no protocolo de documentos do Controle Interno;
III - atuar de forma direta junto ao Setor de Controle Interno da Câmara;
IV - Organizar, reunir e arquivar os documentos do controle interno municipal.
§4º - Os cargos previstos na presente lei terão os símbolos e remunerações de acordo com a tabela do Anexo I, incluído por esta lei.
Art. 2° - Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, que passar a ser denominado de Controlador, cargo técnico de nível superior; conforme atribuições e requisitos previstos no Art. 1º da presente lei.
Art. 3° - Fica criado o cargo de Secretário da Controladoria conforme atribuições e requisitos previstos no Art. 1º da presente lei.
Art. 4° - Deverá a mesa diretora da Câmara Municipal de Araripina, promover formação anual e capacitação permanente aos servidores do Controle Interno, de forma periódica, objetivando melhorar os processos de auditoria, fiscalização e controle no poder legislativo, visando uma administração pautada na legalidade e moralidade administrativa.
Art. 5° - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 08 de abril de 2025.
FRANCIS-CO EDIVALDO ALVES PEREIRA
PRESIDENTE
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO
1º SECRETÁRIO
ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2ª SECRETÁRIA
ANEXO I
ESTRUTURA
CONTROLE INTERNO
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLO
FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
1
CONTROLADOR GERAL DO LEGISLATIVO
R$ 5.750,00
CC - A
SUPERIOR COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO
30 HRS SEMANAIS
COMISSÃO
2
CONTROLADOR
R$ 3.500,00
N-1
SUPERIOR COMPLETO
30 HRS SEMANAIS
EFETIVO
1
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA
R$ 1.518,00
CC-E
ENSINO MÉDIO
30 HRS SEMANAIS
COMISSÃO