MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 011/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei que visa regulamentar, no âmbito do Município de Araripina, a atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de plataformas digitais, conforme disposto na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), especialmente no seu art. 11-A, com redação dada pela Lei Federal nº 13.640/2018.
A iniciativa atende a uma demanda social crescente e visa assegurar que tal atividade, já presente no cotidiano da população, se desenvolva de forma ordenada, segura, transparente e alinhada ao interesse público, respeitando os princípios da mobilidade urbana sustentável, da eficiência no uso do espaço público e da livre iniciativa.
A regulamentação proposta busca garantir: segurança jurídica aos motoristas e empresas que atuam nesse setor; a proteção aos usuários, com a fixação de critérios mínimos de qualidade, conforto e segurança; a possibilidade de o Município exercer o seu poder de fiscalização e regulação; a geração de receita pública legítima, revertida em investimentos na mobilidade e no espaço público.
Importante salientar que a norma respeita a livre iniciativa e a inovação tecnológica, ao passo que reconhece a necessidade de garantir o interesse público municipal na organização do sistema viário, prevenindo conflitos com o transporte público e com demais modais regulamentados.
Assim, trata-se de um marco regulatório moderno, equilibrado e necessário para disciplinar uma atividade econômica relevante, que envolve interesses públicos e privados e impacta diretamente a vida urbana e a mobilidade de milhares de cidadãos araripinenses.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição legislativa, por sua importância e alcance social, econômico e urbanístico.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
EMENTA: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município de Araripina, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A da mesma Lei, modificado pela Lei Federal n° 13.640/2018.
CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2°. O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Araripina, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE
UTILIDADE PÚBLICA
SEÇÃO I - DO SERVIÇO
Art. 3º. O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Araripina para exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros de utilidade pública somente será conferido às Plataformas Digitais de Transporte.
§ 1º A condição de Plataforma Digital de Transporte é restrita às Plataformas Digitais de Transporte credenciadas no Município de Araripina, que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.
§ 2º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata esse Capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio dos aplicativos geridos pelas Plataformas Digitais de Transporte, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
§ 3º É permitida a prestação do serviço de transporte individual privado de forma compartilhada por intermédio de carro com até o limite de 4 (quatro) passageiros, além do motorista.
Art. 4°. As Plataformas Digitais de Transporte credenciadas para esse serviço compartilharão com o Município de Araripina os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I - o endereço da partida (origem) e o endereço do destino final da viagem;
II - tempo de duração e distância do trajeto;
III - tempo de espera para a chegada do veículo ao endereço da partida (origem) da viagem;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado;
VII - identificação do condutor;
VIII - identificação do modelo do veículo e do número das placas de identificação;
IX - outros dados solicitados pelo Município de Araripina, necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana;
X - disponibilizar ao condutor o endereço da partida (origem) e o endereço do destino final da viagem do usuário, no momento da solicitação do serviço, antes do aceite do motorista.
Art. 5º. A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é condicionada ao credenciamento da Plataforma Digital de Transporte perante o Poder Executivo Municipal.
§ 1º O credenciamento da Plataforma Digital de Transporte se dará conforme regras estabelecidas em Edital próprio e terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento.
§ 2º A autorização de que trata este artigo terá sua validade suspensa no caso de não atendimento a qualquer das regras desta Lei ou do edital de credenciamento.
Art. 6°. Compete à Plataforma Digital de Transporte credenciada para operar o serviço de que trata esta Seção:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários, os motoristas e motociclistas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos, motoristas e motociclistas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre os usuários, os motoristas e motociclistas disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada;
V - recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre o valor da intermediação do serviço e conforme legislação municipal.
Parágrafo único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista e motociclista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
SEÇÃO II - DA OUTORGA ONEROSA
Art. 7°. Fica criado o Preço Público para a exploração intensiva da malha viária pelas Plataformas Digitais de Transporte, a título de outorga onerosa, como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano.
Art. 8°. Será cobrado o Preço Público de 2% (dois por cento) do valor total de cada viagem realizada por meio de Plataforma Digital de Transporte.
§ 1º Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com os dados sobre o valor de cada deslocamento realizado, que serão disponibilizados na Plataforma Digital de Transporte credenciada, conforme previsto no art. 4°.
§ 2º O Preço Público da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a controlar o uso do espaço público e ordenar a exploração adicional do viário urbano, de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
Art. 9°. O valor do Preço Público poderá ser reduzido para 1% (um por cento) se a Plataforma Digital de Transporte atender a algumas das Medidas Mitigadoras de Impacto à Mobilidade Urbana prevista no art. 10.
Art. 10. As Medidas Mitigadoras de Impacto na Mobilidade Urbana são instrumentos eficazes de incentivo aos transportes coletivos ou não motorizados e poderão ser utilizados como abatimento da outorga onerosa das Plataformas Digitais de Transporte na seguinte proporção:
I - construir 1.000m² de calçada, por ano, no padrão estabelecido pela Legislação Municipal a cada 100 (cem) veículos cadastrados na Plataforma Digital de Transporte;
II - outras intervenções de incentivo à Mobilidade Urbana que sejam previamente aprovadas pela AMMTT, com regramento regulamentado através de Decreto;
Parágrafo único. Os projetos para a execução das medidas mitigadoras referidas neste artigo devem ser submetidos ao Poder Público, que autorizará e fiscalizará sua execução.
Art. 11. O uso intensivo da malha viária pelas Plataformas Digitais de Transporte será contabilizado e terá o pagamento de sua outorga onerosa feita por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Município.
§ 1º O pagamento do Preço Público da outorga deverá ser feito em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do fechamento do decêndio, mediante guia de recolhimento eletrônica.
§ 2º O Preço Público deverá ser pago sobre o valor total do deslocamento, devendo as empresas de gerenciamento de Plataformas Digitais de Transporte cadastradas reterem e repassarem o percentual previsto no art. 8° diretamente ao Município de Araripina.
SEÇÃO III - DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 12. Podem se cadastrar na Plataforma Digital de Transporte motoristas e motociclistas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - apresentar documento comprobatório de conclusão do curso previsto nos §1º e § 2º deste artigo;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "a", "b", "c" ou "d", com autorização para exercer atividade remunerada;
III - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
IV - deverá apresentar atestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (trinta) dias, no máximo;
V - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
VI - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social INSS.
§ 1º O curso de que trata o inciso I deste artigo deverá obedecer ao conteúdo mínimo exigido na Resoluções n° 456/2016 e 943/2022 – CONTRAN.
§ 2º O curso de que trata o inciso I deste artigo deverá ser ministrado pelas Plataformas Digitais de Transporte ou por instituições aprovadas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º A aprovação obtida pelo motorista ou motociclista em um único curso que cumpra os requisitos definidos será válida para cadastramento em qualquer Plataforma Digital de Transporte.
Art. 13. Compete à Plataforma Digital de Transporte, no âmbito do cadastramento de veículos, motoristas e motociclistas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas e motociclistas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
II - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Art. 14. Os veículos que serão utilizados na operação das Plataformas Digitais de Transporte deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - ser aprovado em vistoria a ser realizada anualmente pela Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Araripina - AMMTT, obedecendo ao mês referência do calendário de licenciamento dos veículos automotores no Estado de Pernambuco, em consonância, ainda, com as exigências da Resolução nº 922/2022 do CONTRAN quanto aos itens mínimos de conforto e segurança dos veículos e passageiros;
II - o veículo deverá ter, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação e estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro;
III - O carro não poderá ser pick-up, e deverá ter 4 (quatro) portas laterais;
IV - A motocicleta deverá ter potência mínima de 125 cc e máxima de 250 cc e possuir cano de descarga do motor revestido com material isolante, para que os passageiros não sofram queimaduras nas pernas.
Parágrafo único. Os veículos cadastrados no Município não poderão possuir qualquer tipo de identificação visual;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA AMMTT
Art. 15. Compete à Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Araripina – AMMTT, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das Plataformas Digitais de Transporte;
II - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas e motociclistas de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, nos termos do inciso II do art. 12 desta Lei;
III - expedir Portarias sobre a matéria;
IV - fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16. As seguintes condutas constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros:
I - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar a Plataforma Digital de Transporte cadastrada no Município de Araripina:
a) Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: Apreensão do Veículo;
II - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi ou ponto de moto-táxi:
a) Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: Apreensão do Veículo;
III – Utilizar vestuário com textos, imagens, publicidade, cores padronizadas e/ou itens que façam referência à Plataforma Digital de Transporte;
a) Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: Apreensão do Veículo;
IV - operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a identificação pelo usuário do motorista operador:
a) Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: Apreensão do Veículo.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão dobradas em caso de reincidência do motorista ou do motociclista.
§ 2º Será descredenciado o motorista ou motociclista que pratique infração da qual já era reincidente.
§ 3º As filas virtuais por meio do aplicativo, e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso II deste artigo.
Art. 17. As empresas de gerenciamento de Plataformas Digitais de Transporte que infringirem os dispositivos desta Lei pagarão multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e, em caso de reincidência, perderão o credenciamento com o Município de Araripina.
§ 1º O valor da multa de que trata o caput deste artigo, será atualizado anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado no ano anterior.
§ 2º A aplicação da multa de que trata o caput deste artigo, se dará após 10 dias da notificação de descumprimento legal, sem que a Plataforma Digital de Transporte tenha resolvido a pendência notificada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As Plataformas Digitais de Transporte credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Araripina dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. É vedada a divulgação pelo Município de informações obtidas das Plataformas Digitais de Transporte em razão do oficio protegidas por sigilo legal, salvo em caso de interesse público.
Art. 19. As Plataformas Digitais de Transporte deverão disponibilizar ao Município de Araripina, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Art. 20. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Parágrafo único. As empresas de gerenciamento de Plataformas Digitais de Transporte que queiram atuar na organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de Araripina.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito Municipal