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Araripina-PE, 22 de abril de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 023/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/202, conceder o Título de Cidadão Araripinense ao Ilustríssimo Senhor Francisco dos Santos.
Pretendem os Ilmos Vereadores JOÃO SILVANIO RODRIGUES LIMA e KALÍGIA CARVALHO MOREIRA MATEUS, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/202, conceder o Título de Cidadão Araripinense ao Ilustríssimo Senhor Francisco dos Santos
O tema ventilado na propositura dispõe sobre assunto de interesse local, portanto, matéria sobre a qual compete ao Município legislar, estando em conformidade com o que dispõe o inciso I do art. 30, da Constituição da República, bem como com e Art. 97, §1º do Regimento Interno dessa casa, senão vejamos:
Regimento Interno:
Art. 97 - Proposição e toda materia sujeita a deliberacao do plenário.
§1o - As proposições poderão consistir em projetos de resoluções, de lei, de decretos legislativos, indicações, requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres e recursos.”
À luz disso, tem-se que a Lei No 6.448, de 11 de outubro 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências, em seu artigo 29, fixa, dentre outras disposições, que a iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer vereador.
Quanto à iniciativa para sua propositura, se trata de matéria cujo intento deva partir privativamente do Poder Legislativo, conforme se verifica no Art. 25, XII, do Regimento Interno, que prevê que a concessão de título de cidadão é matéria de competência exclusiva da Câmara,
Desta feita, porque o projeto trata de matéria de interesse local e é de competência exclusiva do Poder Legislativo, entende a comissão que a propositura é legal e constitucional, estando apto a ser aprovado.
É o parecer s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
Ausência justificada do Vereador Luciano Belo Lima
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