TCE-PE/DP FLS. _______
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 21/11/2018
PROCESSO TCE-PE N° 1509137-5
MODALIDADE-TIPO: RECURSO/RECURSO ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO ATACADA: ACÓRDÃO T.C. Nº 1712/2015 (PROCESSO TCE-PE
Nº 0780062-9)
EXERCÍCIO: 2006
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
INTERESSADO: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA
ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUSA - OAB/PE N° 05786; DR.
MARCO ANTÔNIO FRAZÃO NEGROMONTE – OAB/PE N° 33196.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
PRESIDENTE: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
O CONSELHEIRO RANILSON RAMOS PEDIU VISTA DOS AUTOS.
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RBL
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TCE-PE/DP FLS. _______
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 20/02/2019
PROCESSO TCE-PE N° 1509137-5
MODALIDADE-TIPO: RECURSO/RECURSO ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO ATACADA: ACÓRDÃO T.C. Nº 1712/2015 (PROCESSO TCEPE Nº 0780062-9)
EXERCÍCIO: 2006
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
INTERESSADO: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA
ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUSA - OAB/PE N° 05786;
DR. MARCO ANTÔNIO FRAZÃO NEGROMONTE – OAB/PE N° 33196
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
PRESIDENTE: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ADIADA VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RANILSON
RAMOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2018.
O CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR PEDIU VISTA DOS
AUTOS.
AC
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TCE-PE/DP FLS. _______
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 26/03/2025
PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1509137-5
MODALIDADE-TIPO: RECURSO – RECURSO ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO ATACADA: ACÓRDÃO T.C. 01712/15 (PROCESSO TCE-PE Nº
0780062-9)
EXERCÍCIO: 2006
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
INTERESSADO: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA
ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUSA - OAB/PE N° 05786;
DR. MARCO ANTÔNIO FRAZÃO NEGROMONTE – OAB/PE N° 33196
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ADIADA VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO DIRCEU
RODOLFO DE MELO JÚNIOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2019.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROLE
INTERNO. PRESCRIÇÃO GERAL. PARCIAL
PROVIMENTO.
1. Recurso Ordinário interposto
contra Acórdão que julgou irregulares
as contas da Prefeitura Municipal de
Araripina, exercício de 2006.
2. Reconhecimento da prescrição
geral quanto às pretensões
ressarcitórias e decorrentes de
imputação de débito.
3. Provimento parcial do Recurso
Ordinário, para afastar a
responsabilização quanto ao débito
imputado, mantendo, contudo, o
julgamento pela irregularidade das
contas pelos outros fundamentos.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto em
02.12.2015 pelo senhor Valdeir de Andrade Batista, então
Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de
Araripina no exercício de 2006, contra o Acórdão TC nº 1712/15
exarado pela pela Primeira Câmara desta Casa nos autos do
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Processo TCE-PE nº 0780062-9, relativo à prestação de contas
da referida Prefeitura.
A referida deliberação assim considerou:
VISTOS, relatados e discutidos os autos do
Processo TCE-PE nº 0780062-9, ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO graves divergências no valor
correspondente às disponibilidades financeiras do
termo de conferência de caixa;
CONSIDERANDO que a equipe técnica provou
existir a falta de expressivo valor, na análise do
Balanço Financeiro, sobre os quais não apresentou o
Gestor argumentos de Defesa hábeis a justificar a
diferença a maior, configurando despesas não
contabilizadas no montante de R$ 1.073.086,96;
CONSIDERANDO a aplicação de apenas 8,85% na
Saúde, sem apresentar justificativa para descumprir
o artigo 77 do ADCT da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os registros contábeis parciais
das contribuições previdenciárias devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS;
CONSIDERANDO a ausência do repasse ao RPPS das
contribuições dos servidores efetivos;
CONSIDERANDO os registros contábeis parciais e
recolhimento, a menor, da contribuição para o
Programa PIS/PASEP;
CONSIDERANDO a ausência do repasse ao RGPS das
contribuições dos servidores contratados e
prestadores de serviços;
CONSIDERANDO a transferência de recursos a
Instituições Privadas sem previsão na LDO, no
montante de R$ 38.255,37;
CONSIDERANDO as despesas indevidas com
publicidade e propaganda, no montante de R$
12.350,00, contendo veiculação de imagem e nome de
autoridades e servidores públicos, em afronta ao
artigo 37, §1º da CF/88 e ao teor da Resolução TC
05/91;
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CONSIDERANDO as despesas indevidas com viagens
turísticas, no montante de R$ 31.500,00,
contrariando o princípio da finalidade pública;
CONSIDERANDO as despesas sem licitação
afrontando a Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO as graves irregularidades
encontradas nas empresas de engenharia;
CONSIDERANDO as aquisições de carteiras
escolares com fracionamento de objeto e utilizando
modalidade licitatória diversa da prescrita em Lei;
CONSIDERANDO as irregularidades nas licitações,
com fortes indícios de conluio dos participantes;
CONSIDERANDO o processamento irregular de
despesas em afronta à Lei 4.320/64 e a realização
de despesas com pendência de entrega de mercadoria,
no montante de R$ 26.869,50;
CONSIDERANDO a inexistência de Controle Interno
estruturado e as irregularidades nos controles de
almoxarifado e patrimonial;
CONSIDERANDO as irregularidades procedimentais
nas obras e serviços de engenharia;
CONSIDERANDO os excessos em obras e serviços de
engenharia no valor de R$ 353.193,68;
CONSIDERANDO os termos do Relatório de
Auditoria, do Laudo de Auditoria, das Defesas e das
Notas Técnicas de Esclarecimento;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71,
incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo
75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso
III, letras “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco),
Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. Valdeir
de Andrade Batista, Prefeito e Ordenador de
Despesas do Município de Araripina no exercício
financeiro de 2006, e determinar ao Sr. Valdeir de
Andrade Batista, a devolução aos cofres públicos da
quantia de R$ 1.182.061,83 e ao Sr. Wilton Pereira
da Silva, da quantia de R$ 353.193,68 de maneira
solidária com a Empresa LOCAR Saneamento Ambiental
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Ltda..Tais valores deverão ser atualizados
monetariamente a partir do primeiro dia do
exercício financeiro subsequente ao das contas ora
analisadas, segundo os índices e condições
estabelecidos na Legislação local para atualização
dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e
recolhidos aos cofres públicos municipais, no prazo
de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste
Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser
enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o
fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e
encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá
inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua
execução, sob pena de responsabilidade.
Deixar de aplicar multa por conta da preclusão
prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
Determinar ao atual Gestor a adoção, sob pena
de multa prevista no inciso XII do artigo 73 da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, das providências sugeridas no Relatório
de Auditoria e no Laudo de Auditoria.
Remeter ao Ministério Público de Contas em
razão da existência de indícios de improbidade
administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei nº
8.429/92, e de crime de apropriação indébita
previdenciária, nos termos do artigo 168-A do
Código Penal, pela possibilidade de enquadramento
das irregularidades nas licitações nas condutas
tipificadas na Lei Federal nº 8.429/92, bem como na
Lei Federal nº. 8.666/93, e pelas irregularidades
encontradas nas Empresas de Engenharia. Recife, 29
de outubro de 2015.
Conselheiro Carlos Porto – Presidente, em
exercício, da Primeira Câmara
Conselheiro Substituto Carlos Barbosa Pimentel
– Relator
Conselheiro João Carneiro Campos
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima -
Procurador
Inconformado, o Recorrente ofertou o presente Recurso
Ordinário, alegando, conforme síntese apresentada no Parecer
do MPCO:
Ser entendimento firmado nesta corte que a
ausência de documentos ou informações obrigatórias
na prestação de contas não enseja sua reprovação,
pois consubstancia irregularidade formal, não
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TCE-PE/DP FLS. _______
ofensiva aos valores ético-jurídicos que devem
reger a atuação do administrador público. Cumpre
reconhecer que as falhas alegadas são formais e não
trouxeram prejuízos à fiscalização ou ao erário,
devendo-se então aplicar o art. 59, II, da Lei
Orgânica deste TCE;
Apesar de a auditoria apontar o não cumprimento
do mínimo constitucional na aplicação de recursos
no setor de saúde, a própria auditoria reconhece a
melhora nos índices da saúde no município, a
exemplo do índice de mortalidade infantil reduzido
em 50% no período de 2004 a 2006. Invoca decisões
desta corte que aprovaram contas em que, havendo
melhora nos índices de saúde, não se atingiu o
mínimo constitucional;
O chefe do Executivo não está obrigado a ter
conhecimento técnico sobre todos os atos de seus
subordinados. Caso tenham ocorrido falhas e
inconsistências contábeis, foram provocadas pelo
corpo técnico incumbido de tal mister. As
inconsistências se apresentam como simples falhas
formais de menor gravidade, não sendo capazes de
reprovar as contas de gestão do recorrente. A
escrituração contábil é de responsabilidade do
profissional contabilista, assim, caso sejam
confirmadas as supostas irregularidades, cabe ao
Tribunal de Contas comunicar ao Conselho Regional
de Contabilidade as infrações detectadas no
relatório da auditoria.
Destaca como caso análogo, o julgamento das
contas dos gestores de Afrânio, exercício 2012,
Acórdão nº 114/15, no qual, embora julgadas as
contas como irregulares, não foi imputado débito ao
prefeito ou ao contador, mesmo havendo grave
divergência contábil no montante do estoque de
depósitos.
Não há provas de que o recorrente deu causa a
prejuízo ou realizou desvio de valores em seu
benefício. De fato, não houve dano ao erário.
Portanto, mesmo que os balanços financeiros sejam
julgados incongruentes não há que se imputar
débito;
O TCE vem decidindo que a falta de recolhimento
previdenciário não enseja, necessariamente, a
irregularidade das contas. Apenas em 2010 essa
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TCE-PE/DP FLS. _______
Corte passou a considerar a irregularidade como
grave, ainda na dependência das particularidades de
cada caso. Há recentes decisões nas quais este tipo
de falha não enseja a rejeição das contas, razão
pela qual invoca o princípio da segurança jurídica;
Inexistiram despesas indevidas, pois havia
autorização na LDO para transferência de valores à
Igreja e à Loja Maçônica para atividades
assistencialistas. Além de a transferência ter sido
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária, não se
tratava de valores a fim de subsidiar o culto
religioso, tratava-se, de fato, da aquisição de
bens de consumo para distribuição gratuita.
Os recursos repassados atingiram interesses
públicos, uma vez que as entidades tinham natureza
assistencialista, não sendo, pois, cabível
devolução da quantia repassada. O mesmo
entendimento é aplicável ao pagamento de viagens de
romeiros à cidade de Canindé, no Ceará. Tratou-se
de assistencialismo, cujo pagamento tinha previsão
legal;
Quanto ao suposto uso da publicidade em
benefício da figura do recorrente, cumpre destacar
que não houve irregularidade. A promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos é
constitucionalmente vedada, entretanto, o uso de
nomes e imagens não o é. Tal proibição é dirigida à
promoção pessoal e não à utilização da imagem ou
nome dos agentes públicos de forma eventual e
necessária. Desse modo, a publicidade institucional
atingiu seu objetivo e o fato de conter imagem ou
nome dos agentes públicos não configura
irregularidade capaz de ensejar devolução dos
valores pagos por elas;
O recorrente não pode ser responsabilizado por
nenhum dos atos questionados acerca das licitações,
visto que não houve nenhuma participação do então
chefe do Executivo em procedimentos de competência
de servidores que compõem a Administração
municipal.
Salienta que a Comissão Permanente de Licitação
é autônoma e a responsabilidade do prefeito não é
objetiva. Os membros da CPL é que respondem
solidariamente pelos erros, nos termos da Lei
8.666/93. Nesses termos, a regra é de que ninguém
pode ser responsabilizado por fatos praticados por
terceiros;
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TCE-PE/DP FLS. _______
A liquidação de despesa pode ser baseada em
documentos e não apenas na entrega da mercadoria,
como prevê o art. 63,§ 2º, I e II, da Lei n.º
4320/64. Embora não seja usual, é possível realizar
o pagamento antecipado de despesa para que haja
economia para os cofres públicos.
Na pior das hipóteses, ocorreu apenas uma
inversão das fases de pagamento da despesa com o
objetivo de garantir melhores condições para o
Município na execução do contrato de fornecimento
de gêneros alimentícios da merenda escolar. Os
produtos foram entregues. A devolução de valores é
indevida;
As falhas no controle interno passaram a ser
tratadas como irregularidades graves depois da
Resolução TC nº 01/2009. A jurisprudência dessa
Corte entende que falhas dessa natureza em
exercícios anteriores não ensejam reprovação das
contas.
Requer o recorrente a aprovação das contas, ao
menos com ressalvas, em razão de inexistir lesão ao
erário causada pelo recorrente e, caso mantidas as
irregularidades, que seja afastado o débito
imputado.
Distribuído o processo ao Ministério Público de
Contas, foi elaborado o Parecer MPCO nº 244/2017, da lavra do
ilustre Procurador Dr. Gilmar Severino de Lima (fls. 74/92)
que opinou pelo conhecimento do presente recurso; E, no
mérito, pelo não provimento, para manter intacto o decisum ora
vergastado, inclusive com correção monetária relativa ao
débito imputado.
Em virtude da redistribuição do presente feito pelo
Relator original, Dr. João Campos, vieram-me os autos para
julgamento.
Posteriormente, em 30 de janeiro de 2023, o
recorrente apresentou petição urgente requerendo que fosse
reconhecida a prescrição
É o relatório.
VOTO DO RELATOR
Preliminarmente, conheço do presente Recurso
Ordinário, tendo em vista a interposição por parte legítima e
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TCE-PE/DP FLS. _______
observância do prazo legal que antecede à irrecorribilidade da
deliberação.
No mérito, acolho a conclusão do brilhante Parecer
Ministerial nº 244/2017, fazendo dele parte integrante deste
voto, conforme transcrevo:
III. MÉRITO
1. Divergência nos registros contábeis e ausência de
valores
A contabilidade é um instrumento fundamental de
controle patrimonial sobre a qual se apoiam as decisões
administrativas, de maneira que devem ser demonstrados todos os
fatos ocorridos na Administração. Nesse mister, assim dispõe o
artigo 83 da Lei 4.320/64:
“Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda
Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela
pertencentes ou confiados.”
A leitura do artigo supra permite constatar a importância
de registro dos atos administrativos, pois é através das
demonstrações contábeis que será analisada a gerência dos bens
públicos. Dessa feita, a fidedignidade das contas perpassa pelo
imprescindível registro dos atos administrativos, consoante
prescreve o artigo 90 da mesma Lei:
“Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o
montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa
empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e
as dotações disponíveis.”
Por outro lado, não se afasta a responsabilização do
gestor pela atividade de contabilista, posto a norma civil atribuir
responsabilidade ao primeiro. Confira-se o texto legal:
“Código civil
Do Contabilista e outros Auxiliares
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do
preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua
escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os
mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos
são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos
culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,
pelos atos dolosos.
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TCE-PE/DP FLS. _______
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de
quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e
relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por
escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do
estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos
poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido
pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.”
O recorrente alega que as falhas contábeis são
meramente formais e sanáveis. Entretanto, o caso aponta para falta
efetiva de disponibilidades que deveriam constar nas contas caixa e
bancos.
Com efeito, observa-se que no Demonstrativo da Dívida
Flutuante e no Balanço Financeiro, fls. 12 e 16, não foram
detalhados os movimentos extraorçamentários, dados que constam
do demonstrativo de fl. 25, o qual traz o movimento
extraorçamentário de forma analítica, permitindo-se apurar os
valores que deveriam constar do Balanço Financeiro. As
informações da fl. 25 mostram uma receita extraorçamentária a ser
considerada de R$ 3.213.193,49 e a despesa extraorçamentária no
total de R$ 5.645.890,73.
A movimentação extraorçamentária demonstrada de
forma analítica resulta numa diferença das disponibilidades com o
valor lançado no Balanço Financeiro de R$ R$ 1.073.086,96 (vide
fls. 12, 16, 25, 26 e 42 e relatório de auditoria).
Assim, corrigindo-se os valores dos extraorçamentários
no Balanço Financeiro para o constante de modo analítico no
demonstrativo da fl. 25, constata-se que o saldo das disponibilidades
(caixa e bancos) deveria ser acrescido em R$ R$ 1.073.086,96,
posto que não há justificativas ou provas das despesas que
sustentem a ausência desse montante.
Lançando-se os valores obtidos no demonstrativo de fl.
25 no Balanço Financeiro, obtém-se um alcance de R$ 1.073.086,96
no saldo financeiro final, representando ausência de valores em
caixa e bancos sem a respectiva comprovação das despesas.
O achado justifica a imputação do débito ao recorrente,
posto está patente que no final do exercício faltavam R$
1.073.086,96 nas disponibilidades, sem que se tenha qualquer
justificativa para sua falta ou despesa que a respalde.
1. R$ 2.992.854,76 é o valor que deveria constar nas
disponibilidades.
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2. Diferença: R$ 48.288.528,92 – R$ 47.215.441,96 = R$
1.073.086,96
Irregularidade a ser mantida.
2. Aplicação de recursos no setor de saúde
Constatada a aplicação de apenas 8,85% dos recursos
constitucionalmente previstos no setor de saúde no exercício de
2006, verifica-se nos julgados desta Corte que também nos
exercícios de 2005, 2007 e 2008, o recorrente não atingiu os 15%
determinados na CF/88.
Exercício 2005 - “DECISÃO T.C. Nº 0522/10 …
CONSIDERANDO que as despesas com ações e serviços de saúde
alcançaram apenas 11,30%, valor abaixo do estabelecido
constitucionalmente (Artigo 77 do ADCT, alterada pela EC nº
29/2000)…”
Exercício 2007 - “ACÓRDÃO T.C. Nº 1402/15 …
CONSIDERANDO a aplicação de apenas 10,78% na Saúde,
inclusive com irregularidades procedimentais pelo gasto fora do
FMS…”
Exercício 2008 - “ACÓRDÃO T.C. Nº 567/12 …
CONSIDERANDO a aplicação na remuneração dos profissionais do
magistério abaixo do limite legal…”
Além da contumácia, os argumentos do recurso não
procedem porque a invocada melhora nos índices da saúde do
município não elide a irregularidade, até mesmo porque o recorrente
não trouxe elementos para embasar seu argumento, bem como os
precedentes desta Corte invocados em seu favor tratam de casos
nos quais o índice de aplicação foi bem próximo do mínimo
constitucional.
Portanto, irregularidade a ser mantida.
3. Contribuições previdenciárias
O recorrente alega que a falta de recolhimento
previdenciário não enseja, necessariamente, a irregularidade das
contas e apenas em 2010 a Corte passou a considerar a
irregularidade como grave, e ainda na dependência das
particularidades de cada caso.
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TCE-PE/DP FLS. _______
Exatamente como argumenta o recorrente, esta Corte
de Contas, mesmo antes do exercício de 2010, sempre considerou
as peculiaridades do caso concreto quando da emissão de juízo de
valor, inexistindo a aprovação automática de contas.
Assim, o Colegiado levava em consideração:
a) o montante do débito não recolhido frente ao porte do
Município;
b) o percentual da inadimplência;
c) os recolhimentos nos anos anteriores;
d) o recolhimento ou não da contribuição retida dos servidores,
uma vez que, em tese, poderia restar caracterizado o crime de
apropriação indébita previdenciária.
Com efeito, o débito é relevante ante o porte do
Município, devendo ser ressaltado que apenas 0,003% do total
descontado dos servidores foi repassado ao RPPS e 66% do total
descontado servidores contratados e prestadores de serviços foi
repassado ao RGPS, o que, em tese, caracteriza o crime de
apropriação indébita previdenciária.
Acresça-se que 44% das contribuições patronais
devidas deixaram de ser contabilizadas, indicando o cometimento de
crime de sonegação previdenciária, conforme previsão do Código
Penal art. 337-A, II.
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas:
I – .omissis
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados
ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
Igualmente nos exercícios de 2007 e 2008, ocorreu o
registro de obrigações patronais em valores menores que o devido
(Processo nº 0880087-0 e Processo nº 0980103-0).
Ainda, este membro do Parquet de Contas sempre
adotou a posição de que o não recolhimento das contribuições
patronais e o não repasse das contribuições descontadas dos
servidores de modo integral ou em percentuais elevados ensejam a
rejeição das contas. Entendimento agasalhado mesmo antes da
edição a Sumula 12/12. Ex vi: Processo T.C. nº 1104675-2.
Assim, a irregularidade é grave e deve ser mantida.
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TCE-PE/DP FLS. _______
4. Transferência de recursos a instituições privadas sem
previsão na LDO
O recorrente ordenou despesas para reformas da
Capela N. S.ª de Fátima, Igreja de Lagoa do Barro e Igreja N. Sª. Da
Conceição, ajuda de custo para comemoração de aniversário da
Loja Maçônica e transporte de maçons para participação de
Congresso da entidade na cidade de Gravatá. As NEOPs constantes
nas fls. 2.152/2.173 e 2.174/2.180 dos autos principais comprovam
as despesas.
Nas fls. 255 e 256 dos autos principais, pode-se
observar que a LDO prevê doações a instituições públicas e
privadas exclusivamente para fins assistência social, saúde e
educação.
Para o recorrente havia autorização na LDO para
transferência de valores à Igreja e à Loja Maçônica porque serviram
para desenvolver atividades assistencialistas, não se tratando de
valores para subsidiar culto religioso, mas aquisição de bens de
consumo para distribuição gratuita.
Todavia, as NEOPs registram de forma clara e
expressa que as despesas se deram para reforma das igrejas e
subsídio de atividades da própria maçonaria, sem qualquer caráter
assistencialista.
Resta, portanto, configurado que o recorrente ordenou
despesa indevida, em desacordo com o art. 19, I, da Lei Magna,
sendo devida a devolução.
Irregularidade e débito devem ser mantidos.
5. Despesas com publicidade e propaganda
O recorrente afirma que a vedação constitucional de
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos não
significa o mero uso de seus nomes e imagens, o que é lícito se for
de forma eventual e necessária.
Todavia, os documentos encartados nas fls. 2181/2261
e 2267/2281 dos autos principais mostram o pagamento de material
de publicidade com promoção pessoal do gestor municipal,
publicações vinculando o nome e imagem do recorrente em eventos
políticos e sociais, a exemplo de lançamento de candidaturas,
despidos do caráter educativo, informativo ou de orientação social,
exigidos na CF/88.
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TCE-PE/DP FLS. _______
Irregularidade a ser mantida.
6. Despesa com viagens turísticas
A prefeitura arcou com fretamento de ônibus para
viagens à cidade de Canindé-CE (Santuário de Canindé), atividade
ligada ao turismo religioso (R$ 31.500,00).
Incabível o enquadramento da despesa como atividade
assistencial, como argumenta o recorrente, visto que tais despesas
visam a garantir o atendimento às necessidades básicas, o que não
pode se dizer de uma romaria.
Irregularidade a ser mantida.
7. Despesas sem licitação
Deve ser mantida a responsabilização do recorrente
(ordenador de despesas) pelo pagamento de despesas para
aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza que
ultrapassaram o limite de dispensa de licitação junto a Mercantil
Santana – Fcs. Leimar A. Silva.
Tal irregularidade não atinge os membros da CPL, por
não ter havido licitação, uma vez que à CPL, segundo disposição
legal, compete “a função de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao
cadastramento de licitantes”.
Irregularidade a ser mantida.
8. Fracionamento de licitações para aquisições de
carteiras escolares
Caracterizado o fracionamento de processos licitatórios
para a aquisição de carteiras escolares, sendo realizadas duas
licitações na modalidade Carta Convite, quando deveria ter sido
instaurada uma Tomada de Preços.
A aquisição de carteiras escolares deve ser planejada
pela Administração e à CPL compete processar a licitação dentro
dos parâmetros que lhe é solicitado. Todavia, a solicitação em
momentos diversos não afasta a responsabilidade dos membros da
CP em realizar o certame licitatório de acordo com o devido tipo
legal. De igual modo, ao recorrente, na qualidade de homologador
das licitações, cabia a regularização da situação.
15
TCE-PE/DP FLS. _______
Irregularidade a ser mantida.
9. Irregularidades nas licitações, com fortes indícios de
conluio dos participantes
A auditoria mostrou a realização de quatro convites e
uma dispensa destinados à aquisição de gêneros alimentícios
relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Nestes ficou provado que havia identidade de sócios,
testemunhas, representantes legais e de endereços entre as
convidadas Dinâmica Distribuidora de Alimentos (vencedora dos
convites) e a Empresa Beneficiamento de Alimentos, bem como a
identidade de sócio entres elas e a também convidada Três
Fronteiras, participante dos convites e contratada na dispensa.
Comprovou-se, igualmente, que:
“outras duas empresas que também aparecem como licitantes
têm sede no Município de Recife – ALMEIDA & BARRETO
COMERCIAL LTDA ME e R & A COSTA COMÉRCIO LTDA, sendo
muito pouco provável que tenham condições ou interesse em
participar de licitações para fornecimento de gêneros alimentícios a
uma distância de quase 700 km.
Constatamos, também, que os sócios destas duas empresas
são ou foram coincidentes (vide anexo único). Verificamos
coincidências nos nomes das testemunhas de constituição das duas
sociedades com as testemunhas de constituição de outras empresas
também convidadas nestas licitações, no caso a DINÂMICA
DISTRIBUIDORA – testemunha Epitácio José Modesto Neto e a
EMPRESA BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS – mesma
testemunha acima e mais as testemunhas Marconde Xavier Brito e
Acácio Alexandre Salvador Andrade que também são testemunhas
no contrato de constituição das empresas ALMEIDA & BARRETO
COMERCIAL LTDA e R&A COSTA COMÉRCIO LTDA.1”
Tais constatações indicam o direcionamento das
contratações para determinado grupo empresarial.
A coincidência de sócios em Carta Convite deve
ser rechaçada conforme fundamento expressado pelo TCU, no
Acórdão 140/2010 - Plenário, no qual foi condenada tal prática.
Consta do voto vendedor:
“11. Terceiro, a coincidência de sócios entre empresas
licitantes afasta a real competitividade entre elas. Ora, a
16
TCE-PE/DP FLS. _______
competitividade está associada à efetiva disputa entre as
participantes do certame, contudo, o que se observa quando essas
licitantes pertencem aos mesmos proprietários é que prevalece o
interesse do grupo societário como um todo em detrimento dos
interesses isolados de cada empresa, de tal forma que não há mais
efetiva disputa entre essas empresas.
12. Em consonância com esse entendimento, tem-se trecho do
Voto do Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar que embasou o Acórdão
1.903/2006 - Plenário e que tratou de situação semelhante a
abordada nestes autos em que também foi constatado que
empresas participantes de licitação na modalidade convite possuíam
os mesmos sócios:
"6. O elemento mais contundente para que se conclua que
houve direcionamento diz respeito aos vínculos entre a Planear,
empresa contratada, e as demais convidadas. Com relação à
Cooperativa de Trabalho de Especialistas, os vínculos são
evidentes. Um dos sócios da Planear, Sr. Fernando Antônio Marinho
Pereira, é o sócio majoritário da Cooperativa (fls. 265 e 270). A outra
sócia da Planear, Sra. Magda Moreira Cunha Marinho, é Presidente
da Cooperativa (fls. 264 e 269). Além disso, esta funciona no mesmo
endereço da residência dos sócios da Planear (fls. 267, 269 e 270).
7. Em relação à CG Consultores Associados, os seus sócios
também possuem Marinho no sobrenome, o que pode ser uma
simples coincidência (fl. 276). No entanto, o vínculo fica claro
quando se constata que a empresa foi a responsável pela
elaboração do Manual de Campanha Eleitoral do Partido dos
Trabalhadores para as eleições de 2004, e que nesse documento
consta como integrante da "equipe base" da empresa o Sr.
Fernando Antônio Marinho Pereira, sócio da Planear e da
Cooperativa (ver fl. 504).
8. No que tange ao Instituto de Políticas Públicas - INPP, que
sequer apresentou propostas na licitação, conforme apontou a
Unidade Técnica, os atestados de fls. 196, 197 e 200 demonstram
que pelo menos em 1995, 1996 e 1997 o Sr. Fernando Antônio
Marinho Pereira trabalhou no referido instituto.
9. Todos esses vínculos indicam que não houve real
competição no certame. Só houve, ao final, uma proposta
considerada válida, o que ensejaria a repetição do convite, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte, atualmente consubstanciada no
Enunciado de Súmula nº 248/TCU, de seguinte teor:
"Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas
aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a
17
TCE-PE/DP FLS. _______
repetição do ato, com a convocação de outros possíveis
interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do
art. 22, da Lei nº 8.666/1993."
10. O §7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 estabelece que se não
for obtido o número mínimo de três licitantes estabelecido no §3º do
mesmo artigo, o convite deverá ser repetido, a não ser que se
caracterize o manifesto desinteresse das empresas em participar da
licitação, o que deverá estar devidamente justificado no processo.
Não foi o caso desse convite, em que um pequeno número de
empresas foi convidada, diante do potencial universo de empresas
que poderiam prestar aquele tipo de serviço, e ainda por cima,
conforme já demonstrado, as convidadas tinham vínculos estreitos
entre si, que indicavam que elas não eram reais competidoras.
O recorrente, homologador dos certames, argumenta
que não pode ser responsabilizado por nenhum dos atos
questionados acerca das licitações por não ter participado das
mesmas e que a responsabilidade do prefeito não é objetiva.
Embora assista razão ao recorrente quando afirma que
a responsabilidade do gestor público não é objetiva, não se pode
olvidar que, se por dolo, desídia, imprudência ou imperícia, o
ordenador de despesa manifesta sua concordância com um ato
viciado, torna-se corresponsável pelas suas consequências.
E isso porque a homologação de processo licitatório
não é um ato meramente burocrático, não se trata de simples
assinatura que dá por encerrado o certame, visto que a
homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento
licitatório, conferindo-se a legalidade de todos os atos praticados,
bem como a conveniência da contratação do objeto licitado.
Evidente que, em caso de irregularidade, o agente
responsável pela homologação do certame tem o dever de
manifestar-se pela invalidade dos atos analisados, bem como de
adotar providências visando à responsabilização dos servidores e
empresas envolvidas. Caso, no entanto, sem averiguar com o devido
rigor os documentos e os atos ocorridos, expresse sua concordância
com tudo o que fora praticado, assume responsabilidade pessoal
solidária. Ou seja, ao examinar e aprovar os atos da licitação, o
homologador assume responsabilidade pessoal e solidária pelo que
foi praticado e suas consequências.
Por oportuno, confira-se trecho de boletim Informativo
n.º 03/2010 do Tribunal de Contas da União:
“Responsabilidade da autoridade que homologa a licitação
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TCE-PE/DP FLS. _______
Acompanhando o voto do relator, o Plenário negou provimento
a pedido de reexame interposto contra o Acórdão n.º 1.541/2007-
Plenário, por meio do qual foi aplicada multa à recorrente em razão
de:
(i) não publicação do aviso de tomada de preços no Diário
Oficial da União e em jornal de grande circulação, em afronta ao art.
21, I e III, da Lei nº 8.666/93; e
(ii) desclassificação de licitante por exigência impertinente,
desprovida de fundamento legal.
A recorrente procurava se eximir da responsabilidade
simplesmente tentando transferir o ônus aos seus subordinados.
Segundo ela, estando a adjudicação na essência das atribuições da
comissão de licitação, e inexistindo recurso ou erro claro, não seria
razoável exigir-lhe que não homologasse o certame. Trouxe também
como argumento recursal a suposta ausência de prejuízo, por ter
sido a contratação efetivada pelo valor de mercado. Para o relator, o
ato omisso da recorrente, investida como autoridade homologadora
da licitação, estaria materializado na ausência de conferência dos
requisitos essenciais do procedimento sob sua responsabilidade.
Restaria caracterizada, portanto, 'a negligência, ou seja, a
inobservância de normas que lhe ordenariam a agir com atenção,
capacidade, solicitude e discernimento'. Tal negligência, afirmou o
relator, 'não pode ser descaracterizada simplesmente alegando-se
possível erro de subordinados ou suposta ausência de prejuízo
financeiro computado. Mesmo porque a responsabilidade, neste
caso, pode advir de culpa in eligendo, ou seja, da má escolha
daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento
da obrigação, e da culpa in vigilando, decorrente da falta de atenção
com o procedimento de outrem. Há que se considerar, ainda, que
responsabilidade não se transfere'. Acórdão n.º 137/2010-Plenário,
TC-015.583/2002-3, rel. Min. José Múcio Monteiro, 03.02.2010.”
Portanto, a irregularidade deve ser mantida.
10. Processamento irregular de despesas em afronta à Lei
4.320/64 e a realização de despesas com pendência de entrega
de mercadoria
Rejeita-se também o argumento do recorrente de que a
liquidação de despesa pode ser baseada em diversos documentos e
não apenas na entrega da mercadoria ou prestação do serviço.
Afinal, os documentos que fundamentam a liquidação da despesa
devem comprovar a entrega da mercadoria ou prestação do serviço.
Ademais a alegada economia para os cofres públicos,
mesmo que pudesse ser aceita, não foi demonstrada.
19
TCE-PE/DP FLS. _______
Pelo contrário, restou demonstrado pela auditoria que
parte das mercadorias referentes aos subempenho n.º 3535/01 e
subempenho n.º 3535/02 não tinha sido entregue, razão pela qual foi
imputada ao recorrente a devolução do valor pago. Verifica-se,
inclusive, que houve pagamento sem a necessária liquidação (fl.
2085).
11. Inexistência de Controle Interno estruturado e
irregularidades nos controles de almoxarifado e patrimonial
A Prefeitura Municipal de Araripina não tinha controle
interno estruturado e não possuía inventário dos bens móveis, os
quais não possuíam plaqueta de tombamento, não existiam termos
de responsabilidade de servidores e registros em livros próprios.
Um controle interno estruturado, inclusive no controle
dos bens móveis, é comando legal desde a Lei n.º 4.320/64, e
previsto na CF/88.
Apesar de o TCE ter adotado maior rigor na fiscalização
e nos julgamentos a partir da Resolução TC nº 01/2009, e a
jurisprudência desta Corte entender que falhas dessa natureza em
exercícios anteriores não ensejam reprovação das contas, nada
impede que a irregularidade seja considerada em conjunto com as
demais configuradas nos autos. De fato, se ela fosse a única
irregularidade constatada nas contas de 2006, não seria suficiente
para o julgamento irregular, o que não é o caso.
12. Pontos não recorridos do Acórdão
Deixa-se de analisar os registros contábeis parciais e
recolhimento a menor da contribuição para o Programa PIS/PASEP
e as graves irregularidades encontradas nas empresas de
engenharia por não terem sido objeto de recurso.
IV. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, opina-se pelo conhecimento do
recurso e, tendo em vista que, a despeito das alegações do
recorrente, permaneceram todas as irregularidades consideradas no
Acórdão 1.712/15, algumas de natureza grave, opina-se pela
negativa de provimento ao recurso, devendo ser mantido o
julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Valdeir de Andrade
Batista, relativas ao exercício de 2006. O débito a ele imputado, no
valor de R$ 1.182.061,83, deverá ser recolhido ao erário municipal
devidamente corrigido.
20
TCE-PE/DP FLS. _______
É o parecer.
Uma vez concluída a análise do mérito conforme o
Parecer Ministerial, passo agora à análise da prescrição
temporal suscitada pelo recorrente em sua petição urgente
apresentada em 30 de janeiro de 2023.
Vê-se que o recorrente, nesta oportunidade recursal,
suscita ter havido prescrição da pretensão ressarcitória
(imputação de débito).
Nesse sentido, considerando as alterações promovidas
pela Lei Estadual n.º 18.527/2024 e pela Resolução TC nº
245/2024, é fundamental fazer menção a essas inovações, que
disciplinam a prescrição nos processos de controle externo em
curso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 53-A. A prescrição nos processos de controle externo, em
curso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exceto os
de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de
admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas
e pensões, observará o disposto neste capítulo. (AC)
Art. 53-B. As pretensões punitivas e de ressarcimento
decorrentes do exercício de controle externo pelo Tribunal de
Contas prescrevem em 5 (cinco) anos, contados a partir da
data: (AC)
I - do vencimento do prazo para a apresentação da prestação
de contas ao Tribunal de Contas, no caso de omissão de prestação
de contas; (AC)
II - da apresentação da prestação de contas final ao órgão
competente para a sua análise inicial; (AC)
III - do conhecimento da irregularidade ou dano quando forem
constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, pelos
órgãos de controle interno, pela própria Administração, por denúncia
ou por representação, desde que, da data do fato, não se tenha
ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos; (AC)
IV - da cessação do estado de permanência ou de
continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.
(AC)
§ 1º Quando houver recebimento de denúncia na esfera
criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo
previsto na lei penal, incluindo a prescrição intercorrente. (AC)
21
TCE-PE/DP FLS. _______
§ 2º Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliarse-á o prazo de prescrição definido anteriormente. (AC)
§ 3º Quando houver dever legal de prestar contas, de que trata
os incisos I e II do caput deste artigo, a prescrição relativa às
irregularidades identificadas antes do prazo final de prestação de
contas, seja qual for a natureza da apuração, contar-se-á a partir da
data limite estabelecida para aquela obrigação. (AC)
Art. 53-C. O prazo de prescrição iniciado será
interrompido: (AC)
I - pela autuação do processo, nos casos dos incisos I, II, III
e IV do art. 53-B desta Lei; (AC)
II - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do
responsável, inclusive por edital; e (AC)
III - pela decisão de mérito recorrível, reiniciando a
contagem desta data, pelo prazo de 3 (três) anos. (AC)
§ 1º A interrupção da prescrição em razão dos atos previstos
no inciso II tem efeitos somente em relação aos responsáveis
destinatários das respectivas comunicações. (AC)
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos atos praticados pelos
jurisdicionados do TCE/PE, tais como os órgãos de controle interno,
a própria Administração, entre outros. (AC)
Art. 53-D. São causas que suspendem a prescrição: (AC)
I - a existência de decisão judicial que determine a suspensão
do processo ou, de outro modo, paralise a apuração dos fatos; (AC)
II - o sobrestamento do processo, por prazo determinado,
desde que não tenha sido provocado pelo TCE, mas sim por fatos
alheios à sua vontade, fundamentadamente demonstrados na
decisão que determinar o sobrestamento; (AC)
III - a assinatura de instrumento de autocomposição, pelo
prazo nele estabelecido; (AC)
Parágrafo único. Cessada a causa suspensiva da prescrição,
retoma-se a contagem do prazo com dedução do período
prescricional transcorrido antes da suspensão. (AC)
Art. 53-E. Incide a prescrição intercorrente no processo
que ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
22
TCE-PE/DP FLS. _______
julgamento, despacho ou manifestação, sem prejuízo da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
(AC)
§ 1° O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre a partir
da autuação do processo no Tribunal de Contas. (AC)
§ 2° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer
ato que evidencie o andamento regular do processo, tais como
remessa para nota técnica, laudo de engenharia, parecer do
Ministério Público de Contas e proposta de voto da auditoria
geral. (AC)
§ 3º Não configuram atos que evidenciem o andamento
regular do processo pedido e concessão de vista dos autos,
emissão de certidões, prestação de informações, juntada de
procuração ou substabelecimento e outros atos que não interfiram
de modo relevante no curso das apurações. (AC)
§ 4° As causas suspensivas e interruptivas da prescrição
principal também suspendem ou interrompem a prescrição
intercorrente. (AC)
§ 5º Não serão computados, para fins de aferição da
ocorrência de prescrição intercorrente, os períodos de paralisação
do processo resultantes de atos ou omissões imputáveis
exclusivamente aos participantes passíveis de responsabilização.
(AC)
Art. 53-F. A prescrição é matéria de ordem pública e será
reconhecida de ofício ou mediante provocação dos
responsáveis, interessados ou do Ministério Público de Contas,
em qualquer fase do processo até o seu trânsito em julgado.
(AC)
§ 1º Após o trânsito em julgado, a prescrição somente poderá
ser reconhecida no âmbito de Pedido de Rescisão proposto por
responsável, interessado ou pelo Ministério Público de Contas dentro
do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 83 desta Lei,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. (AC)
§ 2º O Tribunal não se manifestará em Pedido de Rescisão
sobre a prescrição se os critérios estabelecidos nesta Lei já tenham
sido considerados em deliberação anterior. (AC)
Art. 53-G. Reconhecida a prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, o processo será arquivado,
ressalvada a possibilidade de julgamento das contas, conforme
23
TCE-PE/DP FLS. _______
critério de relevância e materialidade a ser definido por ato do
Tribunal, bem como a adoção de determinações, recomendações ou
outras providências destinadas a reorientar a atuação administrativa.
(AC)
Parágrafo único. Quando verificados indícios da prática de ato
de improbidade administrativa, o Tribunal poderá apurar o débito e
encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público competente para a
propositura das ações judiciais cabíveis. (AC)
Art. 53-H. O reconhecimento da prescrição das pretensões
punitivas e de ressarcimento impede, além da cobrança judicial, a
cobrança extrajudicial do valor do débito e da multa apurados, bem
como a inserção ou a manutenção dos responsáveis em cadastros
restritivos e serviços de proteção ao crédito. (AC)
Art. 53-I. O pagamento de dívida prescrita decorrente de
imputação de débito ou aplicação de multa resultante de decisão do
Tribunal de Contas não gera direito à repetição de indébito. (AC)
A regulamentação feita pela Resolução T.C nº 245/2024
assim disciplinou a matéria, notadamente no que diz respeito
ao alcance de fatos passados e aos marcos de interrupção:
Art. 1º A prescrição geral e intercorrente nos processos de
controle externo em curso no Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, exceto os de apreciação, para fins de registro, da
legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de
aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto nesta
resolução.
§ 1º A Lei nº 18.527, de 30 de abril de 2024, aplica-se aos
processos em curso neste Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, alcançando fatos passados em relação à
prescrição geral.
§ 2º Nos processos em curso, a data inicial da contagem do
prazo da prescrição intercorrente é a do início da vigência da Lei nº
18.527, de 30 de abril de 2024 (1º de maio de 2024), a partir da qual
serão aplicados os marcos interruptivos.
Art. 2º A prescrição geral e a prescrição intercorrente não
alcançarão os processos com trânsito em julgado anterior à vigência
da Lei nº 18.527, de 30 de abril de 2024.
§ 1º É cabível o reconhecimento da prescrição geral em
processo de Pedido de Rescisão, observado o prazo legal de 2
24
TCE-PE/DP FLS. _______
(dois) anos para sua proposição, contados de seu trânsito em
julgado.
§ 2º A prescrição intercorrente, admitida exclusivamente após
1º de maio de 2024, poderá ser reconhecida em processo de Pedido
de Rescisão, observados os prazos fixados no § 1º
(...)
Art. 6º O prazo de prescrição iniciado será interrompido:
I - pela formalização do processo de Auditoria Especial,
Prestação de Contas de Gestão, Auto de Infração, Tomada de
Contas Especial, Gestão Fiscal e Denúncia;
II - pela notificação do responsável, inclusive por edital, para o
exercício de defesa, cujo documento deverá conter a delimitação do
objeto e a identificação do responsável;
III - pela decisão de mérito recorrível, reiniciando a contagem
desta data pelo prazo de 3 (três) anos, salvo quando proferida em
data anterior a 1º de maio de 2024, hipótese em que o prazo
prescricional será de 5 (cinco) anos.
(...)
Art. 8º Incide a prescrição intercorrente no processo que
ficar paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de
julgamento, despacho ou manifestação, sem prejuízo da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 1º O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre a partir
da formalização do processo no Tribunal de Contas.
§ 2º Para todos os processos em curso, a prescrição
intercorrente será contada a partir de 1º de maio de 2024,
considerando os prazos e marcos interruptivos a partir desta
data.
§ 3º A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato
que evidencie o andamento regular do processo, tais como remessa
para nota técnica, laudo de engenharia, parecer do Ministério
Público de Contas e proposta de voto da Auditoria-Geral.
§ 4º A inclusão de processo em pauta de julgamento não
interrompe a prescrição.
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TCE-PE/DP FLS. _______
§ 5º Não configuram atos que evidenciem o andamento regular
do processo, pedido e concessão de vista dos autos, emissão de
certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou
substabelecimento e outros atos que não interfiram de modo
relevante no curso das apurações.
§ 6º Somente será cabível o pedido de rescisão para
reconhecimento da prescrição intercorrente perpetrada após 1º de
maio de 2024.
Art. 9º As causas suspensivas e interruptivas da
prescrição principal também suspendem ou interrompem a
prescrição intercorrente.
Pontua-se, a priori, que, no caso constante nos
autos, conforme destacado, nos termos dos arts. 1º, § 2º, 2º,
§ 2º, e 8º, § 2º, da Resolução TC nº 245/2024, não é possível
o reconhecimento retroativo da prescrição intercorrente, o que
impede o avanço da análise quanto aos marcos temporais
interruptivos (questão prejudicial) de sua eventual
ocorrência.
Dessa forma, faz-se necessário partir para a
investigação da ocorrência de prescrição geral. Nesse sentido,
é importante destacar que a análise ora realizada partiu da
observação dos marcos interruptivos do curso prescricional,
nos termos dos arts. 53-C da Lei Estadual nº 18.527/2024 e 6º
da Resolução TC nº 245/2024.
Conforme se depreende da consulta ao histórico
processual, o último marco interruptivo do curso prescricional
foi o julgamento dos autos da prestação de contas (Processo nº
0780062-9), ocorrido em 29 de outubro de 2015. Após essa data,
houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos.
Conclui-se, portanto, que houve a incidência dos
efeitos da prescrição ordinária e, nos termos do art. 53-H da
Lei Estadual nº 18.527/2024, deve haver afastamento de sua
responsabilização quanto ao débito imputado (R$ R$
1.182.061,83):
Art. 53-H: O reconhecimento da prescrição das
pretensões punitivas e de ressarcimento impede,
além da cobrança judicial, a cobrança extrajudicial
do valor do débito e da multa apurados, bem como a
inserção ou a manutenção dos responsáveis em
cadastros restritivos e serviços de proteção ao
crédito.
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CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de
legitimidade e tempestividade recursais;
CONSIDERANDO o Parecer Ministerial nº 244/2017, da
lavra do ilustre Procurador Dr. Gilmar Severino de Lima;
CONSIDERANDO os termos do art. 132-D, § 3º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo
Recorrente não tiveram o condão de modificar o entendimento
esposado no Acórdão TC nº 1712/15, ora vergastado;
CONSIDERANDO que, no presente caso, configurou-se a
incidência da prescrição ordinária;
CONSIDERANDO que a prescrição, conforme reconhecida,
implica o afastamento da responsabilização do recorrente no
que tange ao débito de R$ 1.182.061,83;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 77, inciso I, §§ 3º
e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Voto, preliminarmente, pelo conhecimento do presente
Recurso Ordinário e, no mérito, pelo provimento parcial, para
reconhecer a consumação da prescrição geral das pretensões
punitivas e ressarcitórias.
É o voto.
OS CONSELHEIROS DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR, RANILSON RAMOS
E RODRIGO NOVAES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O
PROCURADOR-GERAL, DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.
RW/ACP/ACS
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