PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2025
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL, DE
CARÁTER INTERDISCIPLINAR E
INTERSECRETARIAL PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARIPINA, NOS TERMOS DA LEI 14.811 DE 2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Paz na Escola”, de caráter interdisciplinar, norteado por ações a serem desenvolvidas em parceria com as escolas da educação básica, instituições públicas e da sociedade civil, em prol da comunidade escolar e de Participação Comunitária para a Prevenção e Controle da Violência nas escolas Municipais de AraripinaPE.
§1º. Para os efeitos desta Lei, é importante que essa política seja inserida desde a educação básica, com a participação permanente da comunidade escolar. Em termos conceituais, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
alunos;
professores, gestores, coordenadores pedagógicos;
profissionais que atuam na escola (vigias, secretários, inspetores, merendeiros, e auxiliares de limpeza, monitores, bibliotecários);
pais, responsáveis e demais familiares dos alunos matriculados na escola;
Membros da comunidade local e do Conselho Escolar.
Art. 2º. O Programa “Paz na Escola” tem por finalidade o desenvolvimento articulado de ações inspiradas na prevenção, conscientização e combate à violência escolar, incluindo o bullying e cyberbullying, além do acesso a cuidados psicossociais à comunidade escolar, através da promoção da cultura da paz, amparada no diálogo e na implementação de atividades preventivas de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida.
§1º. A prevenção, a conscientização e o combate ao bullying e ao cyberbullying serão executados pelos órgãos competentes da educação, com caráter intersecretarial e em parceria com a comunidade escolar e a sociedade civil organizada, contemplando as seguintes ações:
I. adotar medidas preventivas e educativas contra todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática, virtuais ou não, (bullying e cyberbullying), nos termos da Lei Federal n° 13.185/2015.
§2º. Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
ataques físicos;
insultos pessoais;
comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
ameaças por quaisquer meios;
grafites depreciativos;
expressões preconceituosas;
isolamento social consciente e premeditado; VIII. pilhérias.
§3º. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
§4º. A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:
verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;
moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;
sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
social: ignorar, isolar e excluir;
psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;
físico: socar, chutar, bater;
material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
Art. 3º. Para coordenar as ações do Programa “Paz na Escola” será criado pela Secretaria Municipal de Educação, um núcleo central que traçará diretrizes, realizará estudos, dará suporte ao desenvolvimento do Programa e terá composição intersecretarial e multiprofissional, podendo contar com participação de técnicos das Secretarias Municipais, de setores ligados à Cidadania e à Assistência Social, do Ministério Público, de membros de ONGs, Faculdades, OAB, Conselho Tutelar, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o Projeto.
Art. 4º A assistência psicossocial, no âmbito do programa municipal “Paz na Escola”, a que se refere o art. 2º desta lei, tem o objetivo de assegurar a promoção do diálogo, a manutenção e recuperação da saúde mental e o desenvolvimento sadio, primordialmente, dos alunos da rede pública municipal.
§1º. A assistência psicossocial é voltada para a saúde mental da comunidade escolar da educação básica, envolve psicologia clínica e social, e poderá abranger:
capacitação dos docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução de problemas, adotando estratégias pedagógicas que promovam aprendizagens relacionadas à promoção de paz, da cidadania e da boa convivência;
oferta de assistência psicológica e social aos alunos, pais ou responsáveis;
§2º. O atendimento previsto será prestado com base na Lei Federal nº 13.935/2013, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Art. 4º. As ações para o desenvolvimento do Programa ora instituído poderão ser realizadas através de audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de campanhas educativas e cartilhas informativas, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre atos de promoção da “Paz na Escola”, sobre como identificá-los e como preveni-los, promovendo o diálogo, a cooperação, a empatia, a convivência respeitosa e a resolução pacífica de conflitos.
Art. 5º. As ações concernentes à promoção da “Paz na Escola” devem ser divulgadas nas escolas públicas e privadas, secretarias municipais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, espaços de assistência social, além dos meios de comunicação utilizados pelo Executivo Municipal e demais secretarias.
Art. 6º. O Programa “Paz na Escola” estipulará ações de caráter permanente em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.
§1º. Anualmente será realizada a Campanha Setembro da Paz, com o objetivo de promover ações direcionadas a conscientização e à sensibilização da sociedade quanto a promoção da Paz, ao combate à violência e à defesa da vida, conforme Lei Federal nº 15.093 de 2025.
§2º. A culminância do Programa dar-se-á na última sexta-feira do mês de setembro, com a Caminhada Anual pela Paz;
§3º. O Programa terá como símbolo um laço na cor branca, facultada a sua utilização para decoração de espaços públicos de todas as esferas do Poder Público Municipal.
Art. 7º. Para a consecução desta lei o Executivo Municipal contará com a participação direta da Secretaria Municipal de Educação, de técnicos das Secretarias Municipais e poderá realizar convênios, parcerias ou termos de cooperação para a execução das atividades e objetivos previstos sem oneração aos cofres públicos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA EM ANEXO
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 22 DE ABRIL DE 2025.
Ângela Geannordolli Pereira de Alencar
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A educação é frequentemente associada a uma ponte entre o
presente e um futuro promissor, o alicerce sobre o qual sociedades justas, livres e, sobretudo, pacíficas são construídas.
O documento que aqui se apresenta reflete um compromisso com
esta perspectiva, delineando diretrizes claras e determinadas para a prevenção das violências na rede de Ensino do Município de Araripina e a garantia dos direitos fundamentais de todos em seus ambientes educacionais.
Frequentemente acompanhamos notícias de casos de violências em
ambientes educacionais, em uma escalada global, e tal situação aponta para uma demanda inadiável: a de desenvolver estratégias preventivas e intervencionistas que sejam não apenas reativas, ou seja, que respondam a ocorrências isoladas de violência, mas, sobretudo, proativas, que objetivem se antecipar a elas.
Nesse contexto, a educação socioemocional assume papel de
destaque enquanto estratégia prioritária para a prevenção e enfrentamento às violências, focando no desenvolvimento de competências socioemocionais que equipem os indivíduos com habilidades que não apenas os auxiliem na superação de adversidades pessoais, mas também, os habilitem a contribuir ativamente para a construção de um ambiente mais seguro, harmonioso e pacífico para todos.
Os objetivos dessa política incluem unir esforços para fortalecer a
convivência pacífica na escola, adotar medidas preventivas e educativas para controlar atos de violência, promover palestras e debates sobre a prevenção da violência escolar, oferecer suporte psicológico aos estudantes em situações de ameaça à segurança e à cultura de paz, adotar estratégias pedagógicas para promover aprendizagens relacionadas à cidadania e convivência pacífica, fomentar a participação dos estudantes nas instâncias estudantis, desenvolver projetos de mediação de conflitos, criar mecanismos para envolver as famílias e responsáveis legais dos alunos na conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas, e criar um ambiente acolhedor para receber denúncias e ameaças e encaminhá-las rapidamente às autoridades competentes.
Além desse conjunto de objetivos, que se buscados
permanentemente pelas escolas irá promover uma cultura de paz no ambiente escolar e evitar que casos violentos como os noticiados se repitam, o Projeto de Lei traz uma disposição objetiva, prática e muito importante: que as redes de ensino do município elaborem planos de ação para o combate à violência e a promoção da cultura de paz nas escolas, considerando sua realidade e especificidade, observando um conjunto de parâmetros fundamentais e protocolos de segurança. Outras medidas são consideradas ao longo do Projeto de Lei (como parcerias para execução do plano, monitoramento e avaliação permanente da política, canais para denúncias e recursos para projetos que promovam a paz e a não-violência) para que de fato, e no tempo mais rápido possível, alcancemos a cultura de paz nas nossas escolas.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Lei em questão.
Ângela Geannordolli Pereira de Alencar Vereadora