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materia nº 26/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaRef. Projeto de Lei nº 011/2025 - DO EXECUTIVO que DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-08T11:16:10.228823-03:00 Aprovado 9 0 0

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