Mensagem justificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 012, de 05 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 012, de 12 de maio de 2025, que institui a Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária no âmbito da Administração Pública Municipal.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover uma reestruturação na organização da Administração Municipal, especialmente no que tange à gestão da política fiscal e tributária. A criação da Secretaria da Fazenda representa um passo estratégico no aprimoramento da governança pública, permitindo maior especialização, eficiência e controle nas atividades de arrecadação, fiscalização e gestão da dívida ativa do Município.
Atualmente, essas atribuições estão concentradas na Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos, cuja estrutura contempla, de forma ampla, áreas distintas que envolvem tanto a gestão financeira quanto a tributária. A proposta, portanto, visa à separação técnica e funcional dessas competências, de modo a tornar a máquina pública mais enxuta, eficiente e eficaz no cumprimento das obrigações legais e no atendimento ao interesse público.
Ressalte-se que a criação da nova Secretaria da Fazenda não implica em aumento de despesas para os cofres públicos, ao contrário: trata-se de uma reestruturação responsável, que observa os princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Dos 8 (oito) cargos comissionados previstos na nova estrutura, quatro serão remanejados da atual Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos, preservando os símbolos, as funções e os valores remuneratórios já estabelecidos na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025.
Dessa forma, apenas quatro cargos serão efetivamente criados: o de Secretário da Fazenda (CC-1); Assessor Técnico da Fazenda (CC-3) e Assessor Técnico de Regularização Fundiária (CC-3), Assessor Técnico de Arrecadação (CC-3), sendo fundamentais para garantir a liderança técnica e o suporte especializado que a nova pasta exigirá. Mesmo com essas criações, não haverá impacto financeiro significativo, pois os valores estão inseridos nos parâmetros legais e dentro do limite orçamentário já previsto.
Além da economia com a não ampliação da estrutura administrativa, essa reorganização permitirá ganhos substanciais em arrecadação própria, controle da dívida ativa, eficiência fiscal e transparência na gestão dos tributos municipais — o que, a médio e longo prazo, resultará em um retorno financeiro positivo para o Município.
Ademais, a atual Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos passará a se denominar, tão somente, Secretaria de Finanças, mantendo suas competências nas áreas orçamentária, contábil e financeira. A redistribuição das funções evitará sobreposição de atribuições e contribuirá para uma atuação mais estratégica e coordenada entre as pastas.
Diante da relevância desta matéria para a modernização da gestão pública municipal, solicito o apoio dos nobres Vereadores à aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima, certos de que se trata de um avanço importante para a eficiência administrativa e o fortalecimento das finanças públicas de Araripina.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Institui a Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária no âmbito da Administração Pública do Município de Araripina/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária, órgão central responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução da política fiscal e tributária do Município de Araripina, com a finalidade de promover a justiça fiscal, ampliar a eficiência na arrecadação de receitas próprias e assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal.
Art. 2º Fica criada a Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária do Município de Araripina, órgão integrante da administração direta, com a atribuição de planejar, coordenar e executar as políticas fiscais e tributárias do Município, visando à promoção do equilíbrio fiscal, à eficiência na arrecadação e à transparência na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária do Município de Araripina, dentre outras atribuições de natureza estritamente fazendária:
– Formular, coordenar e executar a política tributária do Município;
– Administrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos de competência municipal, nos termos da legislação vigente;
– Coordenar e executar as atividades de fiscalização tributária, visando ao cumprimento das obrigações legais pelos contribuintes;
– Promover a inscrição, controle e cobrança administrativa da dívida ativa de natureza tributária;
– Desenvolver estudos e propor medidas para o aprimoramento da administração tributária e da arrecadação municipal;
– Supervisionar e orientar tecnicamente os setores de arrecadação e fiscalização tributária;
– Gerir o cadastro imobiliário fiscal do Município;
– Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua competência.
Art. 4º Ficam, no âmbito da Secretaria da Fazenda Regularização Fundiária do Município de Araripina, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
Denominação do Cargo
Quantidade
Símbolo
Secretário da Fazenda e Regularização Funidiária
01
CC-1
Secretário Executivo de Arrecadação de Tributos
01
CC-3
Secretário Executivo de Fiscalização de Tributos
01
CC-3
Secretário Executivo de Regularização Funidiária
01
CC-3
Gerente de Departamento de Tributos
01
CC-5
Assessor Técnico da Fazenda
01
CC-5
Coordenador de Cadastro Imobiliário
01
CC-6
Assistente de Divisão de Arrecadação e Fiscalização
01
CC-7
§1º Os valores de remuneração dos cargos em comissão previstos nesta Lei estão
fixados na Lei Municipal nº 3.142, de 06 de fevereiro de 2025, especialmente em seu Anexo III, conforme a respectiva simbologia.
§2º Os cargos em comissão instituídos no caput deste artigo estão consolidados no Anexo Único da presente Lei, que passa a integrar este diploma legal para todos os fins.
Art. 5º Ficam transferidos da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos para a estrutura da Secretaria da Fazenda os seguintes cargos em comissão de:
– Secretário Executivo de Arrecadação e Fiscalização de Tributos;
– Gerente de Departamento de Tributos;
– Coordenador de Cadastro Imobiliário;
– Assistente de Divisão de Arrecadação e Fiscalização.
Art. 6º Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos da Secretaria da Fazenda, conforme descrito abaixo:
– Secretário da Fazenda: Responsável pela gestão estratégica e administrativa da Secretaria da Fazenda, coordenando as políticas fiscais e tributárias do município. Lidera a equipe da Secretaria, estabelece diretrizes para a arrecadação e fiscalização de tributos, e garante a execução eficiente das ações fiscais em conformidade com as normativas legais.
– Secretário Executivo de Arrecadação e Fiscalização de Tributos: Supervisiona e coordena os processos de arrecadação e fiscalização de tributos municipais. Tem como responsabilidade garantir a efetividade da cobrança, a observância das obrigações fiscais e a aplicação das políticas de fiscalização tributária.
– Gerente de Departamento de Tributos: Gerencia as atividades operacionais do Departamento de Tributos, supervisionando o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais. Assegura a execução das políticas fiscais e coordena as equipes envolvidas no processo tributário.
– Assessor Técnico da Fazenda: Presta suporte técnico e consultivo à Secretaria da Fazenda, realizando análises detalhadas de dados fiscais, tributários e financeiros. Emite pareceres e recomendações para otimizar a gestão tributária, a eficiência da arrecadação e o cumprimento das normativas fiscais.
– Coordenador de Cadastro Imobiliário: Responsável pela gestão e atualização do cadastro imobiliário municipal. Garante a precisão das informações dos imóveis para o correto lançamento e cobrança dos tributos relacionados, colaborando com a fiscalização tributária.
– Assistente de Divisão de Arrecadação e Fiscalização: Apoia as atividades operacionais de arrecadação e fiscalização tributária, realizando tarefas administrativas, auxiliando na organização de documentos fiscais e contribuindo para o cumprimento das obrigações fiscais do município.
Art. 7º A atual Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos passa a denominar-se, a partir da vigência desta Lei, apenas Secretaria de Finanças, mantidas suas competências remanescentes e estrutura administrativa, ressalvadas as alterações previstas nesta Lei.
§1º Parte das atribuições anteriormente exercidas pela Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos será incorporada pela Secretaria da Fazenda, especialmente aquelas
relacionadas à política tributária, arrecadação, fiscalização, dívida ativa, contabilidade pública e gestão financeira.
§ 2º Todos os atos normativos, administrativos e legais que façam referência à antiga denominação considerar-se-ão automaticamente adequados à nova nomenclatura e à reorganização administrativa aqui estabelecida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 05 DE MAIO DE 2025
(Nomenclaturas e simbologias dos cargos em comissão)
Denominação do Cargo
Quantidade
Símbolo
Secretário da Fazenda e Regularização Funidiária
01
CC-1
Secretário Executivo de Arrecadação de Tributos
01
CC-3
Secretário Executivo de Fiscalização de Tributos
01
CC-3
Secretário Executivo de Regularização Funidiária
01
CC-3
Gerente de Departamento de Tributos
01
CC-5
Assessor Técnico da Fazenda
01
CC-5
Coordenador de Cadastro Imobiliário
01
CC-6
Assistente de Divisão de Arrecadação e Fiscalização
01
CC-7
Total de Cargos em Comissão: 08