MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 013/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bens imóveis do Município de Araripina, em favor de algumas Associações Rurais.
A presente iniciativa busca atender ao interesse público, sobretudo no que se refere à promoção do desenvolvimento social, econômico e produtivo das comunidades rurais do Município. As associações rurais, devidamente organizadas e constituídas, desempenham papel fundamental na representação dos interesses coletivos dos agricultores, na promoção de ações comunitárias, no acesso a políticas públicas e na execução de projetos voltados à agricultura familiar e ao fortalecimento da economia local.
A cessão de uso dos referidos imóveis permitirá que essas entidades utilizem espaços públicos para instalar suas sedes administrativas, armazenar insumos e equipamentos, realizar reuniões, capacitações, oficinas, encontros comunitários e desenvolver outras atividades que contribuam para o aprimoramento das ações coletivas no campo. Ressalta-se que os imóveis permanecerão sob titularidade do Município, sendo sua utilização concedida a título gratuito e por prazo determinado, com cláusulas de reversibilidade em caso de descumprimento da finalidade da cessão.
Tal medida está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e demais princípios que regem a Administração Pública.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um instrumento eficaz de apoio ao fortalecimento das organizações rurais e de promoção do desenvolvimento sustentável em nosso Município.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição legislativa, por sua importância e alcance social, econômico e urbanístico.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bens imóveis do Município de Araripina, em favor de Associações Rurais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso dos Prédios Escolares e/ou Urbanos desativados, pertencentes ao Município de Araripina, para as seguintes Associações Rurais:
ESCOLA
ASSOCIAÇÃO BENÉFICIARIA
ANEXO DA ESCOLA DIONISIO BOM DE OLIVEIRA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DO MORAES
ESCOLA JOSÉ BALBOINO DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CONCEIÇÃO
PRÉDIO URBANO DESATIVADO, LOCALIZADO NA RUA MIGUEL COUTO, s/n°, ESQUINA COM A RUA MANOEL GOMES, NO CENTRO DE NASCENTE
ASSOCIAÇÃO AGRICULTURA, CULTURA E ESPORTE DE NASCENTE
Art. 2º A Cessão de Uso que trata o artigo 1º terá vigência de 10 (dez) anos prorrogáveis por igual período.
Parágrafo Único. O Município de Araripina, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o bem deverá ser devolvido imediatamente pela CESSIONÁRIA.
Art. 3º Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;
Devolver os bens, objetos da presente Lei, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término de prazo fixado no artigo 2º, como no caso da sua rescisão antecipada;
Encaminhar anualmente inventário dos bens em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Área de Controle de Bens do Município;
Permitir ao Município a fiscalização dos bens.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito