MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 014/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei, o qual altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.942/2019, para apenas ajustar para uma formatação mais justa a questão da produtividade dos nossos fazendários que trabalham em favor da receita própria municipal.
Não seria correto ser devido o pagamento da produtividade nos moldes previstos na legislação anterior, uma vez que o calendário de lançamentos pode se diferenciar de um ano para o outro, especialmente com relação ao IPTU e a TLLF.
Outrossim, o que na verdade interessa ao município é o aumento da receita no todo, ou seja, considerando todo o exercício, mesmo que ocorra variações para cima e para baixo como ocorre com o FPM e demais repasses constitucionais no decorrer do ano.
Sendo assim, no próprio projeto asseveramos que só haverá Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF se, de fato, ocorrer aumento da receita.
Sendo assim, submeto a apreciação e analise dos ilustres parlamentares desta Casa de Lei que que, na forma regimental aprovem o presente, a bem do serviço público.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição legislativa, por sua importância e alcance econômico.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2.942, de 26/09/2019 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.942/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A apuração da produtividade fiscal far-se-á mensalmente, tomando-se como referência, para sua aferição, a variação percentual obtida no mesmo mês do ano anterior, considerando a pontuação atribuída na forma abaixo, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 5% (cinco por cento) da receita obtida no mesmo mês do ano anterior:
§ 1º - A GPF será devida de acordo com as seguintes obtenções de resultados positivos em favor do erário municipal:
- Quando a variação for superior a 5% e até 10%, a GPF será de 30%;
- Quando a variação for acima de 10% e até 15%, a GPF será de 50%;
- Quando a variação for acima de 15%, a GPF será de 100%.
§ 2º - Não haverá GPF sem acréscimo da receita tributária
§ 3º - Quando o Secretário de Finanças entender que ocorreu fato superveniente no mesmo período do ano anterior, este poderá mandar calcular a produtividade considerando a média dos últimos 12 meses, desde que a Diretoria de Tributos ateste o cumprimento do que preveem os artigos 3º e 4º desta lei.
§ 4º - A variação percentual da receita tributária será obtida através do RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária previsto no art. 55, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito