MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 015/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei, que propõe a alteração do art. 22 da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de janeiro de 2025, com o objetivo de estabelecer distinção na concessão de gratificação para servidores públicos ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas que atuem como ordenadores de despesas.
A proposta ora encaminhada justifica-se pela maior complexidade, responsabilidade e risco jurídico inerente ao exercício da função de ordenador de despesa. Tais servidores não apenas assumem a gestão de recursos públicos, como também respondem, nos âmbitos administrativo, cível e penal, por eventuais irregularidades ou falhas no desempenho de suas atribuições. Trata-se de uma função estratégica para a legalidade, eficiência e economicidade da Administração Pública, cuja execução exige elevado grau de diligência, conhecimento técnico e comprometimento institucional.
É necessário reconhecer que o exercício da ordenação de despesas impõe ao servidor responsabilidades adicionais não exigidas de outros ocupantes de cargos em comissão, razão pela qual se propõe, de forma equânime e proporcional, uma gratificação diferenciada, podendo atingir até 100% do salário do cargo exercido, enquanto para os demais servidores em comissão, o percentual permanece em até 60%.
Com esta medida, o Município visa não apenas reconhecer a relevância e o ônus decorrente dessas atribuições, mas também fomentar uma atuação mais segura, responsável e técnica por parte daqueles que administram o erário, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Sendo assim, submeto a apreciação e analise dos ilustres parlamentares desta Casa de Lei que que, na forma regimental apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima, em conformidade com o parágrafo primeiro do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, confiando, ademais, na habitual sensibilidade desta Casa quanto às necessidades da boa gestão pública.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Altera o art. 22, da Lei Municipal nº 3.142, de 06/01/2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 22, da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. As Funções Gratificadas são atribuídas exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo destinadas ao desempenho de atividades específicas e de natureza estratégica, quando designados para o exercício de cargos em comissão.
§1° - Para os Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas exercidas por servidores efetivos não ordenadores de despesas, poderá ser percebido o salário fixado para o Cargo em Comissão, integralmente e não acumulável com o salário de origem, ou a remuneração do cargo ou emprego de origem com acréscimo de 60% (sessenta por cento) da remuneração integral correspondente ao cargo exercido, a título de verba indenizatória.
§2° - Para os Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas exercidas por servidores efetivos ordenadores de despesas, poderá ser percebido o salário fixado para o Cargo em Comissão, integralmente e não acumulável com o salário de origem, ou a remuneração do cargo ou emprego de origem com acréscimo de até 100% (cem por cento) da remuneração correspondente ao cargo exercido, a título de verba indenizatória.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito