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MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Projeto de Lei nº 016/2025
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei, que visa a concessão de gratificação indenizatória para os servidores efetivos que exercem as funções de Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar de instituição educacional do município de Araripina - PE .
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a proferir essa gratificação aos servidores efetivos que exercem a função de Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar de instituição de ensino tendo como critério a quantidade de alunos da repartição escolar, classificando em: grande porte, médio porte e pequeno porte, como também, a condição de integral e regular.
Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a proposição deste Projeto de Lei. Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e aprovação, em regime de urgência urgentíssima, em conformidade com o parágrafo primeiro do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025
EVILASIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de gratificação indenizatória para os servidores efetivos que exercem a função de Gestor e Coordenador de Instituição Escolar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Indenizatória para Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar de Instituiçáo de Ensino para Escolas de Ensino Integral e Regular do município de Araripina – PE, de acordo com o Anexo – I.
I – Entende-se por Escola de Ensino Integral o modelo de ensino que amplia hórario de funcionamento da escola para oferecer mais atividades ao aluno;
II – Entende-se por Escola de Ensino Regular Municipal o modelo de ensino tradicional, que abrange a educação infantil, o ensino fundamental – I e o ensino fundamental – II.
Art. 2° As Escolas de Ensino Regular e Integral do Município ficam classificadas em:
Escola de Pequeno Porte: entidade escolar com no máximo 150 alunos;
Escola de Médio Porte: entidade escolar entre e 151 alunos e no máximo 500 alunos;
Escola de Grande Porte: entidade escolar acima de 500 alunos.
Art. 3° - A atualização dos valores da Gratificação Indenizatória do Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar, só poderá ser atualizada no mandato de outra Gestão.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Abril de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025
EVILASIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito
ANEXO – I
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