MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS ATÍPICAS E NEURODIVERGENTES – CONSEPAN
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Conselho Municipal das Pessoas Atípicas e Neurodivergentes – CONSEPAN, como instância de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, voltado ao acompanhamento, avaliação e fortalecimento das políticas públicas de inclusão, acessibilidade e atendimento integral às pessoas atípicas e neurodivergentes no município de Araripina.
A criação do Conselho é uma medida urgente e necessária frente à crescente demanda da população por serviços especializados, acompanhamento terapêutico, escuta ativa e respeito às diferenças. Araripina é um dos municípios do Sertão do Araripe com o maior número de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento matriculadas na rede pública de ensino, e a realidade atual exige não apenas ações pontuais, mas uma política pública intersetorial e permanente, com participação social qualificada.
Trata-se de uma instância prevista e incentivada por diversas normativas nacionais e internacionais, entre elas:
A Constituição Federal de 1988, que garante o direito à participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas (arts. 1º, 6º e 204);
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), que prevê o controle social das ações voltadas à promoção da acessibilidade e da autonomia;
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009);
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria GM/MS nº 1.526/2023), que incentiva a participação popular e a intersetorialidade;
E as diretrizes da Educação Inclusiva, que reforçam o papel das comunidades e coletivos na construção de uma escola e sociedade verdadeiramente democráticas.
O CONSEPAN terá como missão acompanhar a execução das políticas da Secretaria Executiva de Pessoas Atípicas e Neurodivergentes – SEPAN, propor aprimoramentos, fiscalizar o cumprimento de direitos, atuar na mediação com outros setores públicos (educação, saúde, assistência social, cultura, transporte, esporte), e dar voz às famílias, usuários e especialistas da área. Além disso, sua criação é estratégica para:
Aumentar a legitimidade das decisões públicas, com a presença da sociedade civil organizada;
Garantir transparência, escuta e controle social sobre os investimentos, ações e programas voltados às pessoas neurodivergentes;
Atender às recomendações de órgãos de fiscalização e controle (Ministério Público, Conselhos de Direitos, Tribunal de Contas);
Fortalecer o município na captação de recursos estaduais e federais, inclusive junto ao Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência, ao FNDE e a emendas parlamentares;
Estimular o surgimento de novas lideranças atípicas e familiares protagonistas no campo das políticas públicas.
A participação de representantes da sociedade civil, profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, movimentos sociais e familiares de pessoas neurodivergentes será assegurada por meio de eleição pública ou indicação paritária, garantindo pluralidade, diversidade e legitimidade nas decisões.
Diante do exposto, e considerando o compromisso da atual gestão municipal com a promoção dos direitos humanos, da inclusão e da justiça social, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um marco na história de Araripina e um passo necessário na construção de um município verdadeiramente acessível, respeitoso e comprometido com todas as formas de existência.
Pelo direito de ser, existir e pertencer.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/2025
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Atípicas e Neurodivergentes no município de Araripina e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Atípicas e Neurodivergentes – CMDPAN, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Pessoas Neurodivergentes, com a finalidade de formular, propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes e atípicas no município de Araripina.
Art. 2º O CMDPAN terá as seguintes competências:
I – propor diretrizes para a formulação das políticas públicas relacionadas às pessoas atípicas e neurodivergentes;II – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento;III – promover a articulação entre o poder público, a sociedade civil e as instituições envolvidas com a temática;
IV – fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos direitos das pessoas atípicas e neurodivergentes;V – incentivar e promover debates, audiências públicas e conferências sobre os direitos das pessoas neurodivergentes;
VI – acompanhar a destinação de recursos orçamentários para as políticas públicas da área;VII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º O CMDPAN será composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público (titular e suplente de cada órgão):
a) Secretaria Executiva Municipal de Pessoas Atípicas e Neurodivergentes;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Câmara de Vereadores;
II – Representantes da Sociedade Civil (titular e suplente):
a) Representante de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e/ou neurodivergência;b) Representante de instituições de ensino superior ou pesquisa com atuação na área; c) Representante de organizações de mães ou familiares de pessoas neurodivergentes;d) Representante de instituições ou projetos que atuem diretamente com atendimento especializado;e) Representante de pessoas neurodivergentes (com capacidade civil ou representante legal).
Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados por ato do Executivo Municipal, mediante indicação das respectivas entidades e secretarias.
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço de relevância pública.
§2º A ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no mesmo ano implicará na perda do mandato, sendo automaticamente convocado o suplente.
Art. 5º O CMDPAN reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros.
§1º As reuniões deverão ser públicas e garantir a participação da sociedade civil, com ampla divulgação prévia.
§2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, desde que haja quórum mínimo da maioria absoluta dos membros.
Art. 6º O Conselho poderá instituir Comissões Temáticas Permanentes ou Temporárias, conforme necessidade, para estudo, avaliação e proposição de políticas públicas específicas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Pessoas Neurodivergentes garantirá o suporte técnico, administrativo, financeiro e logístico necessário para o pleno funcionamento do Conselho, inclusive com:
I – Local apropriado para reuniões;
II – Equipe de apoio técnico e administrativo;
III – Recursos para realização de eventos, formações e ações deliberadas pelo Conselho;
IV – Meios de transporte para ações itinerantes, quando necessário.
Art. 8º Para garantir a manutenção, funcionamento e execução dos programas, projetos e ações do Conselho, poderão ser utilizadas as seguintes fontes de captação de recursos:
I – Recursos oriundos do orçamento municipal, por meio do Fundo Municipal de Pessoas Atípicas e Neurodivergentes;
II – Convênios, parcerias, termos de fomento e cooperação técnica com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais;
III – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, incluindo a destinação de parte do Imposto de Renda de acordo com a legislação vigente;
IV – Recursos provenientes de emendas parlamentares, estaduais ou federais;
V – Receitas advindas de eventos, cursos, campanhas ou outras atividades promovidas pelo Conselho ou pela Secretaria Executiva;
VI – Apoio financeiro de instituições filantrópicas, empresariais, fundações ou organismos de cooperação internacional;
VII – Contribuições voluntárias da sociedade civil, captadas mediante campanhas institucionais de sensibilização e mobilização;
VIII – Recursos oriundos de fundos de direitos sociais, conforme a legalidade e disponibilidade.
Parágrafo único – Todas as receitas serão aplicadas exclusivamente em ações que promovam a equidade, o acolhimento, o desenvolvimento e a garantia de direitos das pessoas atípicas e neurodivergentes, com total transparência e prestação de contas à sociedade.
Art. 9º O CMDPAN deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA(PE) EM 13 DE MAIO DE 2025.
EVANDRO DELMONDES DA SILVA
VEREADOR