br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaEMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.099, de 13 de novembro de 2023, especialmente no seu Anexo I, para ampliação de vagas de cargos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Estrutura Administrativa do Município de Araripina – PE, e dá outras providências.
native_id654

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Parecer Concluido — ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ESPECIALMENTE NO SEU ANEXO I, PARA AMPLIAÇÃODE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE..

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T08:44:01.710251-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem justificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 017, de 20 de maio de 2025







Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Vereadores,



Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.099, de 13 de novembro de 2023, ampliando o número de vagas dos cargos de Professor Fundamental II – Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Engenheiro Civil, já existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Estrutura Administrativa do Município de Araripina – PE.



A presente proposição tem como finalidade permitir a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público vigente, realizado para provimento de cargos efetivos da administração municipal. Para isso, é imprescindível a ampliação do número de vagas atualmente previstas na legislação, uma vez que a quantidade atual é inferior à necessidade real da administração pública.



Com esta proposta, o cargo de Professor Fundamental II – Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, que atualmente conta com 42 (quarenta e duas) vagas, passará a dispor de 51 (cinquenta e uma), com o acréscimo de 9 (nove) novas vagas. Tal medida é necessária para suprir demandas crescentes da Rede Municipal de Ensino, considerando a abertura de novas turmas e a garantia da oferta regular de disciplinas da base nacional comum.



No mesmo sentido, propõe-se o acréscimo de 2 (duas) vagas para o cargo de Engenheiro Civil, que atualmente conta com 3 (três) vagas, totalizando 5 (cinco) após a alteração. A necessidade decorre do aumento das ações em infraestrutura, obras e fiscalização de contratos, cuja execução exige acompanhamento técnico permanente.



Importante destacar que a criação das vagas não representa aumento imediato de despesas, pois os provimentos ocorrerão conforme as etapas e prazos do certame, observando a capacidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se ainda que o preenchimento se dará exclusivamente por meio de nomeação dos aprovados no concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal.



Diante da relevância do tema e da urgência na adequação legal para garantir a continuidade do processo de nomeações, solicitamos a aprovação célere do presente Projeto de Lei, reiterando nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a valorização do serviço público municipal.



Renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.



Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2025.





EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO

Prefeito



















































PROJETO DE LEI Nº 017, DE 20 DE MAIO DE 2025



EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.099, de 13 de novembro de 2023, especialmente no seu Anexo I, para ampliação de vagas de cargos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Estrutura Administrativa do Município de Araripina – PE, e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araripina o seguinte Projeto de Lei:	



Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas dos seguintes cargos constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.099, de 13 de novembro de 2023, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Estrutura Administrativa do Município de Araripina – PE, conforme abaixo discriminado:

Cargo

Requisitos

Carga Horária

Quantitativo Atual

Acréscimo

Total Final

Vencimento

PROFESSOR FUNDAMENTAL II – LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS

Curso superior de licenciatura plena específica para a disciplina ou formação superior em áreas afins, com a devida complementação/habilitação, nos termos da legislação vigente

40h semanais

42 (quarenta e duas)

+9 (nove)

51 (cinquenta e uma)

R$ 4.420,00

ENGENHEIRO CIVIL

Ensino superior completo em Engenharia Civil e registro no conselho competente (CREA)

40h semanais

3 (três)

+2 (duas)

5 (cinco)

R$ 3.500,00 





Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2025.





EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO

Prefeito

open original →