PARECER N. 027/2025
Araripina-PE, 19 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei nº 012/2025, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃODASECRETARIADAFAZENDA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No dia 19 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que tem como objetivo a Criação e organização da Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária.
O projeto cria, organiza eestrutura a Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária, desmembrando-a da Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos, transfere cargos desta para aquela, assim como cria cargos em comissãocom os padrões remuneratórios previstos na Lei 3.142, de 06 de fevereiro de 2025.
Como justificativa, o Projeto traz o fundamento de queessa nova estrutura permitiráganhossubstanciaisna organização daarrecadação municipal,controledadívidaativa,eficiênciafiscal etransparêncianagestãodostributos—oque,amédioelongoprazo,resultaráem um retorno financeiro positivo para o Município.
Além disso, a justificativa traz que a criação da nova secretaria evitará a sobreposição de atribuições, pois cada qual imprimirá esforços em suas competências específicas, primando pelo princípio da especialidade.
A gestão pretende com a nova Secretaria, modernizar as práticas administrativas e também promover o avanço e fortalecimento das Finanças públicas municipais.
Pede regime de urgência urgentíssima na apreciação e aprovação.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectosdelegalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que em atenção ao princípio da simetria, as regras de fixação de competência para iniciativa de lei são regras de repetição obrigatória para Estados e Municípios.
Embora não exista nenhuma previsão na Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle, além do que já possui previsão na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 44, II e V, senão vejamos:
Art. 44 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que visam sobre:
I – (omissis)
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e indireta do Município, e aumento das suas remunerações;
III – (omissis)
IV – (omissis)
V – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgão da administração pública
À luz disso, tem-se que a Constituição Federal em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, bem como, a Constituição Estadual em seu artigo 19, parágrafo 1°, inciso II, fixam a competência do Chefe do Executivo para a propositura de leis que versem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município ou aumento de sua remuneração.
Outrossim, é imperioso mencionar que a matéria disposta no Projeto de Lei em análise, é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a quem compete deflagrar o processo legislativo, nos termos do 44, II e V, da Lei Orgânica Municipal.
Vale destacar, contudo, que o presente Projeto, segundo traz a forma prescrita em lei, qual seja, trata-se de Projeto de Lei Complementar, conforme estipulado no art. 51, § 8°, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Por derradeiro, em análise ao texto apresentado, esta Comissão identificou a presença de erros materiais, que não comprometem o mérito da proposição, mas que necessitam de correção para garantir clareza e coerência legislativa.
O erro material verificado, consiste na ausência do verbo “criar” no caput do art. 4º. Dessa forma, propõe-se a seguinte correção:
Onde se lê:
“4º Ficam, no âmbito da Secretaria da Fazendae Regularização Fundiária do Município de Araripina, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:”
Leia-se:
“4º Ficam criados, no âmbito da Secretaria da Fazendae Regularização Fundiária do Município de Araripina, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:”
Considerando que tal incorreção são de natureza meramente formal, propõe-se a correção por meio de emenda de redação, onde se incluirá ao texto o verbo “Criados”, nos termos do Regimento Interno, a ser apresentada em Plenário ou por iniciativa das comissões técnicas.
Conclusão da CJR (com ressalva):
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025, com a recomendação de correção do erro material apontado, mediante apresentação de emenda de redação.
PARECER DA COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças examinar os aspectos orçamentários, financeiros e fiscais da proposição legislativa.
O projeto apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16 da LRF, bem como declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), atendendo às exigências legais.
A criação da Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária visa à melhoria da gestão fiscal e administrativa, além de permitir maior eficiência nas políticas de regularização fundiária urbana e arrecadação tributária.
A criação de cargos comissionados, conforme anunciado no projeto, atende à necessidade de provimento de funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições regimentais, emitem parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2025, por entenderem que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa, responsabilidade fiscal e conveniência administrativa.
É o parecer, s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
__________________________
Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
___________________________
Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
___________________________
Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
__________________________
Izabel Cristina Siqueira Diniz
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
DE ACORDO:
___________________________
Kalígia Carvalho Moreira Matheus
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
___________________________
Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira
Membro
Comissão de Justiça e Redação