PARECER N. 028/2025
Araripina-PE, 19 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
REF. PROJETO DE LEI Nº 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 26/09/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No dia 19 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que tem como objetivoalteração na lei n. 2.942 de 26 de setembro de 2019.
O projeto tem por finalidade alterar a forma como é calculada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, estabelecendo novo percentual base utilizado para apuração da produtividade fiscal e reduzindo para três, as faixas de gratificação.
Como justificativa, o Projeto traz o fundamento de queesse novo formato garante que a distribuição da gratificação de produtividade–GPF ocorra de forma mais justa para os fazendários que trabalham para a receita municipal.
Além disso, a justificativa traz quecom esse modelo de concessão de gratificação os fazendários estarão mais motivados, e com isso, haverá aumento na arrecadação própria do município.
Assevera que só haverá Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF se, de fato, ocorrer aumento da receita.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectosde legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquervereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista no art. 43 da LeiOrgânica, in verbis:
Art. 43 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
Por derradeiro, em análise ao texto apresentado, esta Comissão identificou a presença de omissão em relação a base de cálculo da gratificação de produtividade, que embora não comprometa o mérito da proposição,necessita de correção para garantir clareza e coerência legislativa.
Dessa forma, propõe-se a seguinte correção:
Onde se lê:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.942/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 1º - A GPF será devida de acordo com as seguintes obtenções de resultados positivos em favor do erário municipal.
(...)
Leia-se:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.942/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 1º - A GPF será devida, com base nos vencimentos do fazendário, de acordo comas seguintes obtenções de resultados positivos em favor do erário municipal:
(...)
Considerando que tal omissão é de natureza meramente formal, propõe-se a correção por meio de emenda de redação, nos termos do Regimento Interno, a ser apresentada em Plenário.
Conclusão da CJR (com ressalva):
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 014/2025, com as modificações expostas acima.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Orçamento e Finanças, responsável pela análise dos aspectos financeiros e fiscais das proposições legislativas, observa que a alteração na base de cálculo da gratificação de produtividade tem implicações diretas na despesa com pessoal.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto apresenta:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, acompanhada de justificativa técnica;
Declaração de compatibilidade e adequação orçamentária, indicando que a medida se encontra em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, a proposta visa incentivar a eficiência da administração tributária municipal, o que, em tese, pode gerar reflexos positivos na arrecadação e na gestão fiscal do Município.
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições regimentais, emitem parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025, por entenderem que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa, responsabilidade fiscal e conveniência administrativa.
É o parecer, s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Izabel Cristina Siqueira Diniz
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
DE ACORDO:
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Kalígia Carvalho Moreira Matheus
Presidente
Comissão de Orçamento e Finanças
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Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira
Membro
Comissão de Orçamento e Finanças