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materia nº 28/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaREF. PROJETO DE LEI Nº 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 26/09/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T10:07:43.869184-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PARECER N. 028/2025

Araripina-PE, 19 de maio de 2025.



PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 

REF. PROJETO DE LEI Nº 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 26/09/2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No dia 19 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que tem como objetivoalteração na lei n. 2.942 de 26 de setembro de 2019.

O projeto tem por finalidade alterar a forma como é calculada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, estabelecendo novo percentual base utilizado para apuração da produtividade fiscal e reduzindo para três, as faixas de gratificação. 

Como justificativa, o Projeto traz o fundamento de queesse novo formato garante que a distribuição da gratificação de produtividade–GPF ocorra de forma mais justa para os fazendários que trabalham para a receita municipal. 

Além disso, a justificativa traz quecom esse modelo de concessão de gratificação os fazendários estarão mais motivados, e com isso, haverá aumento na arrecadação própria do município. 

Assevera que só haverá Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF se, de fato, ocorrer aumento da receita.

É o relatório.



PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectosde legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício. 

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquervereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista no art. 43 da LeiOrgânica, in verbis: 

Art. 43 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei Orgânica.

Por derradeiro, em análise ao texto apresentado, esta Comissão identificou a presença de omissão em relação a base de cálculo da gratificação de produtividade, que embora não comprometa o mérito da proposição,necessita de correção para garantir clareza e coerência legislativa.

           Dessa forma, propõe-se a seguinte correção:

Onde se lê: 

Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.942/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

(...)

§ 1º - A GPF será devida de acordo com as seguintes obtenções de resultados positivos em favor do erário municipal.

(...)

	Leia-se:  

Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.942/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

(...)

§ 1º - A GPF será devida, com base nos vencimentos do fazendário, de acordo comas seguintes obtenções de resultados positivos em favor do erário municipal:

(...)

Considerando que tal omissão é de natureza meramente formal, propõe-se a correção por meio de emenda de redação, nos termos do Regimento Interno, a ser apresentada em Plenário.

Conclusão da CJR (com ressalva):

Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 014/2025, com as modificações expostas acima.



PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS



A Comissão de Orçamento e Finanças, responsável pela análise dos aspectos financeiros e fiscais das proposições legislativas, observa que a alteração na base de cálculo da gratificação de produtividade tem implicações diretas na despesa com pessoal.

Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto apresenta:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, acompanhada de justificativa técnica;

Declaração de compatibilidade e adequação orçamentária, indicando que a medida se encontra em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Além disso, a proposta visa incentivar a eficiência da administração tributária municipal, o que, em tese, pode gerar reflexos positivos na arrecadação e na gestão fiscal do Município.

		Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições regimentais, emitem parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025, por entenderem que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa, responsabilidade fiscal e conveniência administrativa.

É o parecer, s.m.j.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 

__________________________

Claudivan Carlos Oliveira

Relator

Comissão de Justiça e Redação





DE ACORDO:



___________________________

Rafael Bezerra Sampaio

Presidente

Comissão de Justiça e Redação



___________________________

Luciano Belo Lima

Membro

Comissão de Justiça e Redação



COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS







__________________________

Izabel Cristina Siqueira Diniz

Relator

Comissão de Orçamento e Finanças





DE ACORDO:





___________________________

Kalígia Carvalho Moreira Matheus

Presidente

Comissão de Orçamento e Finanças





___________________________

Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira

Membro

Comissão de Orçamento e Finanças 









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