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materia nº 31/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaProjetos de Decretos Legislativos nºs 003/2025 e 004/2025, concede Títulos de Cidadãos Araripinenses aos Ilustríssimos Senhores Mauro César Magalhães de Carvalho e Israel Hendrigo de Freitas Dias.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T10:07:43.972730-03:00 Aprovado 15 0 0

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 031/2025



Projetos de Decretos Legislativos nºs 003/2025 e 004/2025, concede Títulos de Cidadãos Araripinenses aos Ilustríssimos Senhores Mauro César Magalhães de Carvalho e  Israel Hendrigo de Freitas Dias.



Pretendem os Ilmos Vereadores SEBASTIÃO DIAS DE SOUZA FILHO e NAICON ARRUDA SOUSA, através dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 003/2025 e 004/2025, conceder os Títulos de Cidadãos Araripinenses aos Ilustríssimos SenhoresMauro César Magalhães de Carvalho e  Israel Hendrigo de Freitas Dias.

 O tema ventilado na propositura dispõe sobre assunto de interesse local, portanto, matéria sobre a qual compete ao Município legislar, estando em conformidade com o que dispõe o inciso I do art. 30, da Constituição da República, bem como com e Art. 97, §1º do Regimento Interno dessa casa, senão vejamos:

Regimento Interno:

Art. 97 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário.

§1o - As proposições poderão consistir em projetos de resoluções, de lei, de decretos legislativos, indicações, requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres e recursos.”

À luz disso, tem-se que a  Lei No 6.448, de 11 de outubro 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências, em seu artigo 29, fixa, dentre outras disposições,  que a iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer vereador.

 Quanto à iniciativa para sua propositura, se trata de matéria cujo intento deva partir privativamente do Poder Legislativo, conforme se verifica no Art. 25, XII, do Regimento Interno, que prevê que a concessão de título de cidadão é matéria de competência exclusiva da Câmara, ainda, o Decreto Legislativo nº 05 de 2017, traz os requisitos para a concessão do título, todos preenchidos nos respectivos projetos.



Desta feita, porque os projetos tratam de matéria de interesse local e é de competência exclusiva do Poder Legislativo, entende a comissão  que a propositura é legal e constitucional, estando apto a ser aprovado.

É o parecer s.m.j.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

__________________________

Claudivan Carlos Oliveira

Relator

Comissão de Justiça e Redação



DE ACORDO:

___________________________

Rafael Bezerra Sampaio

Presidente

Comissão de Justiça e Redação





Ausência do Vereador Luciano Belo Lima















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