PARECER N. 033/2025
Araripina-PE, 22 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE DISPÕE E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ESPECIALMENTE NO SEU ANEXO I, PARA AMPLIAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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No dia 22 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que tem como objetivo aumentar o número de cargos na estrutura do município.
O projeto, tem por finalidade alterar o quantitativo de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal, aumentando de 42 para 51 vagas os cargos de “Professor Fundamental II Linguagens, códigos e suas tecnologias” e de 3 para 5 vagas o cargo de “Engenheiro Civil”.
A justificativa da proposição fundamenta-se na necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente, diante da constatação de que o número atualmente previsto é inferior à real demanda da municipalidade.
Além disso, destaca que a criação das vagas não representa aumento imediato de despesas, pois os provimentos ocorrerão conforme as etapas e prazos do certame, observando a capacidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que em atenção ao princípio da simetria, as regras de fixação de competência para iniciativa de lei são regras de repetição obrigatória para Estados e Municípios.
Embora não exista nenhuma previsão na Constituição Federal e na Constituição Estadual quanto às matérias de iniciativa privativa dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, por simetria, é possível tomar as Constituições Estadual e Federal como parâmetro de controle, além do que já possui previsão na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 44, II e V, senão vejamos:
Art. 44 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que visam sobre:
I – (omissis)
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e indireta do Município, e aumento das suas remunerações;
III – (omissis)
IV – (omissis)
V – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgão da administração pública
À luz disso, tem-se que a Constituição Federal em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, bem como, a Constituição Estadual em seu artigo 19, parágrafo 1°, inciso II, fixam a competência do Chefe do Executivo para a propositura de leis que versem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município ou aumento de sua remuneração.
Outrossim, é imperioso mencionar que a matéria disposta no Projeto de Lei em análise, é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a quem compete deflagrar o processo legislativo, nos termos do 44, II e V, da Lei Orgânica Municipal.
Vale destacar, contudo, que o presente Projeto, segundo traz a forma prescrita em lei, trata-se de Projeto de Lei Complementar, conforme estipulado no art. 51, § 8°, inciso
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2025, por entender que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e conveniência administrativa.
É o parecer, s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação