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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDECRETO LEI Nº 007, DE 23 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE.
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JUSTIFICATIVA



O presente projeto de Decreto Legislativo visa regulamentar a Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, assegurando transparência e acesso às informações públicas, em conformidade com os princípios da administração pública e a Constituição Federal.

Desta forma, propõe-se o presente para estabelecer diretrizes e procedimentos que garantam a efetividade do direito de acesso à informação, promovendo uma gestão pública mais transparente e acessível aos cidadãos.



Araripina, 22 de maio de 2025.







































DECRETO LEI Nº 008, DE  23 DE MAIO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE.



A Câmara Municipal de Araripina, representada por seus Vereadores, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo.



CAPITULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Art. 2º. As informações fornecidas pela Câmara Municipal de Araripina devem ser disponibilizadas de forma objetiva, transparente e acessível, em linguagem clara e de fácil compreensão, em conformidade com os princípios da administração pública.

Parágrafo único – O acesso às informações será também assegurado mediante audiências públicas, consultas populares e outras formas de incentivo à participação cidadã, conforme os parâmetros da legislação vigente.



Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 4º. A publicidade das informações não se aplica aos casos de sigilo previstos em lei, tais como informações fiscais, bancárias, comerciais, profissionais, industriais e aquelas sob segredo de justiça.

Art. 5º. O serviço de busca e fornecimento de informações será gratuito, salvo custos de reprodução de documentos.

Parágrafo único. Estão isentos dos custos de reprodução de documentos aqueles que se declararem pobres na forma da lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.



CAPITULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 6º. Para atender ao art. 8º da Lei Federal nº 12.527/11, a Câmara Municipal de Araripina deverá, independentemente de requerimento, divulgar em local de fácil acesso, inclusive em seu sítio eletrônico oficial, as seguintes informações:



I – estrutura organizacional, endereços, telefones, horários de atendimento e contatos das autoridades responsáveis pela informação;

II - execução orçamentária e financeira detalhada;

III - procedimentos licitatórios e respectivos contratos celebrados;

IV - dados sobre programas, ações, projetos e obras;

V - remuneração e subsídios de agentes públicos, de forma individualizada;

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VII - procedimentos para pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único – As informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara e acessível, conforme os requisitos previstos na legislação aplicável.



CAPITULO III

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do serviço de acesso ao Cidadão



Art. 7º. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá:

I – Orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – Informar sobre a tramitação de documentos;

III – protocolar pedidos de acesso à informação.



Seção II

Do pedido de acesso à informação

Art. 8º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar informações mediante formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico.

§ 1º Os pedidos de informação deverão conter:

I – identificação do requerente (nome e número de documento de identificação válido);

II – descrição clara e específica da informação requerida;

III – endereço físico ou eletrônico, para retorno.

§ 2º Não serão atendidos pedidos que:

I – sejam genéricos ou desproporcionais;

II – exijam análise, interpretação ou consolidação de dados fora da competência da Câmara.

Art. 9º. É vedada a exigência de justificativa para solicitações de informações de interesse público.

Art. 10. O acesso às informações pessoais deverá respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, nos termos da legislação.

Art. 11. A Câmara Municipal de Araripina deverá garantir ampla publicidade às informações de interesse público e realizar campanhas de conscientização sobre o direito de acesso à informação.

Seção III

Do procedimento de acesso à informação

Art. 12. Recebido o pedido, a Procuradoria Jurídica da casa se manifestará, por meio de despacho administrativo, sobre o deferimento ou não da solicitação. Havendo o deferimento e estando a informação disponível o prazo para disponibilização será de até 5 dias. 

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, a câmara deverá, no prazo de até 20 dias: 

I –  enviar informações ao endereço eletrônico informado; 

II – comunicar data, local e modo para realizar a consulta a informação, efetuar a reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III – comunicar que não possui a informação ou a sua inexistência;

IV - indicar, se for o caso, o órgão ou autoridade responsável pela informação ou que as detenha; ou ainda, 

V – indicar os motivos para negativa de acesso à informação.  

§ 2º Nas hipóteses em que a solicitação de acesso à informação demandar manuseio ou movimentação de grande volume de documentos que possa comprometer o trâmite regular do pedido, será adotada a medida prevista no II do §1º deste artigo.

§ 3º Quando o manuseio puder prejudicar a integridade das informações ou do documento, o órgão deverá indicar data, local e o modo para consulta ou disponibilizar cópia com certificação de que confere com o original.

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 13. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa, encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.



Art. 14. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão da câmara deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 15. O fornecimento da informação ocorrerá, prioritariamente, por meios digitais. Nos casos de reprodução de documentos, o órgão, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará, após o pagamento de taxa, o documento solicitado.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Art. 16. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; 

§1º A câmara disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

Art. 17. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Seção IV

Dos Recursos

Art. 18. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso à presidência, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de dez dias, contado da sua apresentação.

Art. 19. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de dez dias, à presidência que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

§ 1º O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.

§ 2º A presidência poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.





CAPITULO IV

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DO GRAU DE RISCO

Seção I

Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 20. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou município, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a segurança ou integridade dos munícipes, da Administração pública ou a integridade do território municipal;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações entre órgãos da Administração pública direta ou indireta;

III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros órgãos ou entes federativos;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;

V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais, estaduais e nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VI - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Art. 21. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

Art. 22. O prazo máximo de classificação é de cinco anos.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.     

Art. 23. As informações que puderem colocar em risco a segurança dos parlamentares, seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

Art. 24. A classificação de informação é de competência da Presidência da casa, por meio de decisão administrativa.





CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 25. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos:

I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme a legislação civil. 

Art. 26. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Art. 27. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 25 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;

III - ao cumprimento de decisão judicial;

IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou

V - à proteção do interesse público geral e preponderante.

Art. 28.  A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 25 não poderá ser invocada quando:

I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações seja parte ou interessado;       

II - as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou    

III - for possível o tratamento e a proteção do dado por meio da ocultação, da anonimização ou da pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.      

Art. 29. A presidência poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 28, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.

§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.

§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.

§ 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.

§ 4º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá à presidência decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.

Art. 30. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III e V e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 25, por meio de procuração;

II - comprovação das hipóteses previstas no art. 28;

III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 29; ou

IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

Art. 31. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Art. 32. Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 33. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas infrações administrativas e seguirão as sanções do estatuto dos servidores do município de Araripina/PE. 

§ 2º pelas condutas previstas no caput, poderá o agente público responder por improbidade administrativa.

Art. 34. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 33, estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.

§ 2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou

II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

§ 3º A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.

§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva da Presidência.

§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.



CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 



Art. 35. A procuradoria Jurídica da câmara produzirá os modelos e petições necessários à execução deste decreto, ficando autorizada a expedir atos de instrução a fim de orientar os agentes públicos da casa quanto aos procedimentos previstos neste decreto.

Art. 36. À controladoria cabe a função de fiscalizar o cumprimento deste decreto, assim como solicitar esclarecimentos e demandar notificações acerca dele e da lei 12.517/2011.

Art. 37. Os casos omissos serão decididos pela presidência da casa. 



Art. 38 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Araripina/PE, _____ de maio de 2025.





FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente



RAFAEL BEZERRA SAMPAIO

1º Secretário



ANGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR

2ª Secretária





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