PARECER N. 035/2025
Araripina-PE, 27 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REF. PROJETO DE LEI 013/2025 - Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis do Município de Araripina em favor de Associações Rurais, acrescentando dispositivos à Lei Municipal nº 3.019, de 29 de abril de 2022, e dá outras providências.
No dia 27 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que tem como objetivo acrescentar dispositivos a lei 3.019, de 29 de abril de 2022.
O projeto tem por finalidade incluir, na legislação vigente, novos imóveis entre aqueles que estão autorizados a serem cedidos para o uso de associações rurais no âmbito do município.
Como justificativa, o Projeto traz o fundamento de que a cessão dos imóveis busca atender ao interesse público, sobretudo no que se refere à promoção do desenvolvimento social, econômico e produtivo das comunidades rurais do Município.
Além disso, a justificativa traz que a cessão permitirá que essas entidades utilizem espaços públicos para instalar suas sedes administrativas, armazenar insumos e equipamentos, realizar reuniões, capacitações, oficinas, encontros comunitários e desenvolver outras atividades que contribuam para o aprimoramento das ações coletivas no campo.
Destaca ainda, que os imóveis permanecerão sob titularidade do Município, sendo sua utilização concedida a título gratuito e por prazo determinado, com cláusulas de reversibilidade em caso de descumprimento da finalidade da cessão.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a cessão de uso de bens públicos é permitida pela legislação vigente, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público, o que se verifica no presente projeto. A possibilidade de revogação unilateral por parte do Município, prevista no parágrafo único do art. 1º, está em conformidade com o poder de autotutela da Administração Pública.
Por derradeiro, em análise ao texto apresentado, esta Comissão identificou a necessidade de correção para garantir a técnica legislativa.
Dessa forma, propõe-se a seguinte correção:
Onde se lê:
Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 3.019, de 29 de abril de 2022, os seguintes bens imóveis públicos, com sua respectiva cessão de uso em favor de associações rurais:
(...)
Leia-se:
Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal nº 3.019, de 29 de abril de 2022, passar a ser integrado com os seguintes bens imóveis públicos, no rol de cedidos em favor de associações rurais:
(...)
Considerando que tal alteração é de natureza meramente formal, propõe-se a correção por meio de emenda de redação, nos termos do Regimento Interno, a ser apresentada em Plenário.
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, emite parecer FAVORÁVEL, após as alterações sugeridas anteriormente, à tramitação do Projeto de Lei nº 013/2025, por entender que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa, responsabilidade fiscal e conveniência administrativa.
É o parecer, s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação