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PARECER N. 037/2025
Araripina-PE, 27 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REF. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 006/2025 - Dispõe sobre Concessão do Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, pelos relevantes serviços prestados à educação superior no município de Araripina e na Região do Araripe Pernambucano.
No dia 27 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina.
O projeto tem por finalidade conceder o Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, em reconhecimento ao seu relevante papel na promoção do ensino superior de qualidade, na formação de profissionais e no desenvolvimento educacional, social e econômico do município de Araripina e da Região do Araripe Pernambucano.
Como justificativa, o Projeto traz o fundamento de que a AEDA é uma Instituição Pública da Administração Indireta do Município e que ao longo de sua história tem contribuído de forma decisiva para o progresso de nossa região, sendo a mantenedora de três importantes faculdades: FAFOPA – Faculdade de Formação de Professores de Araripina, FACIAGRA – Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina e FACISA – Faculdade de Ciências Sociais do Araripe.
Destaca ainda, que diante de sua trajetória de excelência, da sua contribuição inestimável ao desenvolvimento educacional e da consolidação de sua importância institucional, a concessão do Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à AEDA é não apenas justa, mas necessária, como forma de reconhecimento e valorização de um trabalho que honra a história de Araripina.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
A redação está clara, coesa e juridicamente compatível com o ordenamento legal, notadamente, consoante prevê a Lei Municipal nº 2.441, de 10 de abril de 2007.
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, por entender que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa.
É o parecer, s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
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