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materia nº 37/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. REF. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 006/2025 - Dispõe sobre Concessão do Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, pelos relevantes serviços prestados à educação superior no município de Araripina e na Região do Araripe Pernambucano.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T11:17:24.445047-03:00 Aprovado 13 0 0
2025-05-29T11:10:12.281321-03:00 Aprovado 13 0 0

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PARECER N. 037/2025

Araripina-PE, 27 de maio de 2025.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 

REF. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 006/2025 - Dispõe sobre Concessão do Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, pelos relevantes serviços prestados à educação superior no município de Araripina e na Região do Araripe Pernambucano.







No dia 27 de maio de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora da  Câmara Municipal de Araripina.

O projeto tem por finalidade conceder o Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, em reconhecimento ao seu relevante papel na promoção do ensino superior de qualidade, na formação de profissionais e no desenvolvimento educacional, social e econômico do município de Araripina e da Região do Araripe Pernambucano.



Como justificativa, o Projeto traz o fundamento de que a AEDA é uma Instituição Pública da Administração Indireta do Município e que ao longo de sua história tem contribuído de forma decisiva para o progresso de nossa região, sendo a mantenedora de três importantes faculdades: FAFOPA – Faculdade de Formação de Professores de Araripina, FACIAGRA – Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina e FACISA – Faculdade de Ciências Sociais do Araripe.

  Destaca ainda, que diante de sua trajetória de excelência, da sua contribuição inestimável ao desenvolvimento educacional e da consolidação de sua importância institucional, a concessão do Prêmio de Eficiência Josias Inojosa de Oliveira à AEDA é não apenas justa, mas necessária, como forma de reconhecimento e valorização de um trabalho que honra a história de Araripina.

É o relatório.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício. 

A redação está clara, coesa e juridicamente compatível com o ordenamento legal, notadamente, consoante prevê a Lei Municipal nº 2.441, de 10 de abril de 2007. 

		Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, por entender que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa.

É o parecer, s.m.j.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 



__________________________

Claudivan Carlos Oliveira

Relator

Comissão de Justiça e Redação





DE ACORDO:



___________________________

Rafael Bezerra Sampaio

Presidente

Comissão de Justiça e Redação



___________________________

Luciano Belo Lima

Membro

Comissão de Justiça e Redação













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