| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | REF. PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE INSTITUI PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. |
| native_id | 747 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-14 | Proposição aprovada | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-17T09:51:30.928123-03:00 | Aprovado | 9 | 5 | 0 |
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