br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id788

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-29T08:33:07.241428-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 124

Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
2026
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2026
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Araripina, 31 de julho de 2025.
OFÍCIO GP N° 374/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
LDO/2026
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal e do 
art.124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos:
Anexos de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais;
Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio 
Público.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Evilásio Mateus da Silva Cardoso
Prefeito
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
SUMÁRIO LDO/2026
Mensagem............................................................................................................................................... 1
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORAÇMENTÁRIAS PARA 2026............................................. 4
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS................................... 4
Seção I – Das Disposições Preliminares.......................................................................................... 4
Seção II – Das Normas, Definições e Conceitos............................................................................. 5
Capítulo II – DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA............................................. 7
Seção Única – Das Orientações Gerais e da Transparência......................................................... 7
Capítulo III – DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS...................................................... 8
Seção I – Das Prioridades e Metas.................................................................................................... 8
Seção II – Do Anexo de Prioridades................................................................................................. 9
Seção III – Do Anexo de Metas Fiscais............................................................................................. 9
Seção IV – Do Anexo de Riscos Fiscais............................................................................................ 10
Seção V – Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público e de Novos 
Projetos.................................................................................................................................................... 11
Capítulo IV – DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO DO 
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS............................... 11
Seção I – Do Equilíbrio das Contas Públicas.................................................................................. 11
Seção II – Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 11
Capítulo V – ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS................ 12
Seção I – Das Classificações Orçamentárias................................................................................... 12
Seção II – Da Organização dos Orçamentos.................................................................................. 13
Seção III – Do Orçamento do Poder Legislativo........................................................................... 14
Seção IV – Do Projeto de Lei Orçamentária Anual...................................................................... 14
Seção V – Do Processamento e das Emendas.............................................................................. 17
Seção VI – Das Alterações e dos Créditos Adicionais................................................................. 18
Capítulo VI – DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.............. 20
Seção I – Da Receita Municipal........................................................................................................ 20
Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária..................................................................... 21
Capítulo VII – DA DESPESA PÚBLICA............................................................................................. 23
Seção I – Da Execução da Despesa................................................................................................ 23
Seção II – Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das 
Subvenções.......................................................................................................................................... 25
Subseção I – Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas............... 25
Subseção II – Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos................................ 26
Seção III – Das Despesas com Pessoal e Encargos.................................................................... 28
Seção IV – Das Despesas com Seguridade Social...................................................................... 29
Subseção I – Das Despesas com Previdência Social.................................................................. 29
Subseção II – Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................ 30
Subseção III – Das Despesas com Assistência Social................................................................ 31
Seção V – Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.......................... 31
Seção VI – Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal..................................................... 32
Seção VII – Das Despesas com Serviços de Outros Governos................................................. 32
Seção VIII – Das Despesas com cultura e Esportes.................................................................... 33
Seção IX – Das Mudanças na Estrutura Administrativa............................................................. 33
Seção X – Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos.................... 34
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Seção XI – Da Geração e do Contingenciamento de Despesas................................................ 35
Capítulo VIII – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS......................................................................................................... 36
Seção I – Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa................................ 36
Seção II – Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados................................................ 37
Capítulo IX – DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS........................................... 38
Seção Única – Das Prestações de Contas e da Fiscalização...................................................... 38
Capítulo X – DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E DOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA................................................................................ 38
Seção I – Dos Orçamentos dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração 
Indireta................................................................................................................................................... 38
Seção II – Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos....................................... 39
Capítulo XI – DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR..................... 39
Seção I – Dos Precatórios................................................................................................................. 39
Seção II – Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens............................. 40
Seção III – Dos Restos a Pagar......................................................................................................... 40
Seção IV – Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada............................................ 41
Capítulo XII – DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.................................................................. 41
Seção Única – Das Parcerias Público-Privadas............................................................................. 41
Capítulo XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..................................................... 42
Seção Única – Das Disposições Finais e Transitórias................................................................. 42
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Araripina, 31 de julho de 2025.
MENSAGEM Nº 027/2025.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
LDO/2026
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, em cumprimento 
ao disposto no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, § 
1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 
elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento 
governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, 
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na 
legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para limitação de empenhos 
e movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza 
continuada.
O presente projeto da LDO/2026 atende as exigências estabelecidas pela 
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto 
de lei e dos seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV - ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação 
do Patrimônio Público e Novos Projetos.
O Anexo de Prioridades da LDO/2026, representado pelo ANEXO I, indica as 
ações prioritárias para execução dos programas que constarão do PPA 2026/2029, 
contemplando as escolhas do Governo e da sociedade para o período.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio 
de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados, 
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os 
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal, 
resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da 
entidade do RPPS, de acordo com o padrão estabelecido pelo Manual de Demonstrativos 
Fiscais - MDF 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 
2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 
de junho de 2024.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice 
de inflação IPCA, expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB e do 
percentual da Taxa de Juros SELIC, estimados pelo Banco Central do Brasil – BCB para 
2025, 2026, 2027 e 2028:
PROJEÇÕES DO BANCO CENTRAL PARA IPCA, PIB E SELIC
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
cenários de baixo crescimento econômico, com índices inflacionários com tendência de 
estabilidade em patamar acima da meta de 3,0%, estabelecida pelo BCB.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades 
de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, 
durante o exercício de 2026 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de 
conservação do patrimônio público e de novos projetos.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de 
Lei, que além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2026, trata da 
execução do orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores e 
Vereadoras que integram o egrégio Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Evilásio Mateus da Silva Cardoso 
Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 31 DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 61, inciso XXVI, da Lei Orgânica Municipal, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições constantes no inciso 
II do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição 
do Estado de Pernambuco e no inciso II, do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2026, compreendendo: 
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II - metas, riscos fiscais e prioridades da administração;
III - Equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e
contingenciamento de despesas;
IV - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
V - receitas e alterações na legislação tributária;
VI - execução da despesa pública;
VII - despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios
públicos; 
IX - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
X – programação financeira, cronograma de desembolso e custos;
XI - limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito;
XII - endividamento e restos a pagar; 
XIII - fiscalização e prestação de contas;
XIV - disposições gerais e transitórias.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Parágrafo único. As diretrizes para o exercício de 2026 mantém a vinculação 
com o Plano Plurianual 2026/2029.
Seção II 
Das Normas, Definições e Conceitos 
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2026, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição a 
partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 26, de 18 de dezembro 
de 2024, STN/SRPC n° 25, de 18 de dezembro de 2024 e pela Portaria STN/MF nº 
2.016, de 18 de dezembro de 2024.
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14ª edição, aplicado à União aos 
Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024, 
aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro 
Nacional, atualizado pela Portaria STN/MF nº989, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce 
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração 
Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das 
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), 
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou 
demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou 
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no 
orçamento através de projetos e atividades;
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de 
Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários 
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que 
serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos 
adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, 
a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro 
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade 
ou competência do Município delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a 
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do 
serviço;
X- Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo 
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais 
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão 
totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao 
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender 
aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF;
XVI – A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo 
agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Atua como
mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao parágrafo único do art. 
8º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA 
Seção Única 
Das Orientações Gerais e da Transparência 
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade, da 
prevalência do interesse público e da gestão fiscal, na elaboração e execução do 
orçamento municipal de 2026 e das políticas públicas.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada 
ampla divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro -
SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos 
períodos exigidos na legislação;
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
VII – Sistemas do TCE-PE, onde constam os dados e informações enviados pelo
Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII - o sítio oficial do Município e o portal da transparência.
§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução 
TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco e suas alterações.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas durante a elaboração do Plano 
Plurianual 2026/2029 e do Orçamento Anual de 2026;
§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2026, serão publicados e 
encaminhados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro 
- SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente, e o Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do 
cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, mensal, a MSC anual e a 
Declaração de Contas Anuais – DCA.
Art. 5º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2026
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na 
internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2026 e seus anexos, bem como o 
Projeto de Lei do PPA 2026/2029.
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS 
Seção I 
Das Prioridades e Metas 
Art. 6º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, 
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos 
na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
Art. 7º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento 
econômico, de elevação dos índices inflacionários com repercussão nas receitas e 
despesas públicas, estados de emergência, calamidade pública e outras situações 
devidamente justificadas.
Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as 
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar 
nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção II 
Do Anexo de Prioridades 
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal 
integram esta Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas 
prioritárias do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante 
o exercício de 2026, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com 
o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas
ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da 
seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos.
 
Seção III 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 12. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º 
da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes 
e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante 
da dívida pública, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes, bem como avaliação 
das metas do exercício de 2024, por meio dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais 
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, 
de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatório específico 
elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o MDF 14ª edição 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração 
direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
 
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação 
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências 
a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante 
disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal 
para a reserva de contingência de pelo menos 1,00% (Um por cento) da receita corrente 
líquida estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos 
no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser 
usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho 
de 2026, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos 
 
Art. 15. O Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do 
Patrimônio Público e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, 
destina-se ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Terão prioridade os projetos em execução, sendo vedada a utilização de 
recursos de projetos em andamento para custear novos projetos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
CAPÍTULO IV 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIÇÃO DO 
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS 
Seção I 
Do Equilíbrio das Contas Públicas 
Art. 17. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e 
durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas 
públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão 
ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na 
conjuntura econômica nacional.
Art. 18. Durante a execução orçamentária serão monitoradas as receitas e as 
despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas 
medidas caso as metas de resultado primário e nominal não possam ser atingidas, nos 
termos da Lei Complementar nº 101/2000.
 
Seção II 
Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 
Art. 19. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento 
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada 
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas 
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação 
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais 
do exercício de 2024 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
 
 
 
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
CAPÍTULO V 
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção I 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 21. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação 
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o 
exercício de 2026, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do 
art. 2º desta Lei. 
Art. 22. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização 
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
inclusive vinculação às fontes de recursos. 
Art. 23. O Quadro de Detalhamento da Despesa será publicado até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a 
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos. 
Art. 25. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas 
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e 
os grupos de despesa, de acordo com a regulamentação vigente, conforme a seguir 
especificado: 
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 26. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio 
de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela 
Modalidade de Aplicação 99.
Art. 27. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na 
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as 
despesas com:
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 28. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com
os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2026.
Seção II 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 29. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o 
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º 
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 31. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei 
que autorize a sua inclusão.
Art. 32. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado 
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos 
genéricos, compatíveis com o plano plurianual.
§ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida 
pública.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 2º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais 
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e 
as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 3º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções 
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações 
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que 
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 33. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá 
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com 
a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte de 
recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III 
Do Orçamento do Poder Legislativo 
Art. 34. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2026, de que 
trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será 
encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta 
orçamentária do Município e obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.
§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será 
encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2025, para inclusão na proposta do 
Orçamento Geral do Município.
§ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao 
Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no 
projeto de lei do Plano Plurianual para 2026/2029.
Art. 35. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá 
sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 
2025, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus 
parágrafos, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de 
março de 2021.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Seção IV 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 36. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de 
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 
Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições 
legais.
Art. 38. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2026 os seguintes quadros, 
demonstrativos e anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Tabelas e demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de
2024, estimada na LOA/2025 e orçada para 2026;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2024,
fixada na LOA/2025 e orçada para 2026;
c) Quadro demonstrativo consolidado da Receita Resultante de Impostos -
RRI e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem 
como o percentual orçado para 2026, consoante disposição do art. 212 da Constituição 
Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei 
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta 
orçamentária/2026, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos 
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 
2026.
III - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o 
orçamento de 2026:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade 
orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando 
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas 
conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as 
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário estabelecido na LDO/2026;
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que 
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da 
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros 
exigíveis.
Art. 40. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com 
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas 
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses 
na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e 
entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades.
§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas 
atualizações para o exercício de 2026, por meio da aplicação de índices estimados de 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa 
expansão. 
§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta
orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as 
projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 4º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 43. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit 
corrente.
Art. 44. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos 
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária 
conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de 
créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§ 2º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que
contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não 
serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual.
Seção V 
Do Processamento e das Emendas 
Art. 45. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser 
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com 
todas as emendas e anexos.
Art. 46. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser 
indicadas as fontes de recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. 
Art. 47. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao 
projeto de lei orçamentária deverão conter:
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, 
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das 
despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem 
incluídas ou alteradas.
Art. 48. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes 
na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, 
para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas 
às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da 
Constituição Federal.
Art. 49. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, 
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições 
do § 1˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto 
dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Art. 50. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não 
iniciada a votação na Comissão específica. 
Seção VI 
Das Alterações e dos Créditos Adicionais 
Art. 51. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com 
o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 52. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com 
as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e 
condições de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas
na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de 
crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da 
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 
7º, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto; 
III - as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, 
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações 
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, 
serão feitas mediante decreto, por não constituir mudança de categoria de programação 
nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 53. Para a situação constante no inciso II do art. 52 desta Lei, será 
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para 
prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com 
o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da
Constituição da República.
Art. 54. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito 
adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite 
de 10% (dez por cento) da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º 
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 55. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não 
modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, 
por não constituir mudança de categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 
167 da Constituição da República. 
Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, 
serão alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no 
sistema, desde que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos 
respectiva. 
Art. 56. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e 
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 
167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão 
abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder 
Legislativo. 
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro 
meses de 2025 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2026, no limite 
de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento
de 2026.
Art. 58. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma 
e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 59. Durante o exercício de 2026 os projetos de Lei destinados a autorização 
para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano 
Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a 
programação orçamentária respectiva.
Art. 60. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara 
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da 
Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações 
vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para 
atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que 
não será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos 
orçamentários para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei nº 
4320/1964.
Art. 61. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver compensação 
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com 
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 62. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer 
do exercício de 2026, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI 
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Da Receita Municipal 
Art. 63. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei;
Art. 64. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, 
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na 
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que 
integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:
I - Dados do Ministério da Fazenda;
II - Relatórios do Banco Central do Brasil;
III - Publicações do IBGE;
IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica 
Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da 
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto 
da LDO/2026 da União. 
Art. 65. A estimativa de receita para 2026, que integra o ANEXO II desta Lei, fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 66. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. 
Art. 67. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício
de 2026, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista 
para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Seção II 
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 68. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de 
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, 
se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça 
fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, medidas de combate à 
evasão e à sonegação, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço 
aéreo, bem como decorrentes de reforma do sistema tributário nacional.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Parágrafo único. Nas disposições do caput também se inclui medidas para 
ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.
Art. 69. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei 
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e 
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar 
sistemas informatizados e estruturantes, contratar serviços especializados e tomar outras 
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida 
ativa tributária.
Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base 
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros 
benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no 
exercício de 2026, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
At. 71. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em 
parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em 
lei específica.
Art. 72. O órgão responsável, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema estruturante, os valores dos tributos lançados, 
arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta 
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita 
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central 
de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.
Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos 
do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e 
legislação aplicável.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 1º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos tributários 
inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e 
disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, 
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 
22 de setembro de 1980 e atualizações. 
CAPÍTULO VII 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção I 
Da Execução da Despesa 
Art. 74. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por 
meio de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades 
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução 
orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter 
continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das 
políticas públicas de atendimento direto à população.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já 
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de 
obras novas.
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e 
pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação 
“a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 75. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas 
estruturantes que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para 
atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021.
Art. 76. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu 
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a 
fonte de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 
101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei 
Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas 
obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de 
custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes 
onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será 
necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e 
determinada a anulação, parcial ou total, do empenho vinculado à fonte originaria que
deixou de ter os recursos necessários.
§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato 
com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e 
anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter 
recursos.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotações orçamentárias.
Art. 78. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária 
e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas na observância da legislação pertinente.
Art. 79. Aos fiscais, gestores de contratos e agentes que forem designados para 
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos 
fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da 
despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 
4.320/1964 e regulamentação específica.
Parágrafo único. A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e 
só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e 
idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de 
empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.
Art. 80. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão 
ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento 
contábil de 2026, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público.
Art. 81. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por 
meio de processo administrativo sumário, contendo:
I - autorização do ordenador de despesa;
II - termo de adjudicação da licitação respectiva;
III - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação 
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento 
de bens e materiais, dentre outros;
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou 
equivalente;
Parágrafo único. Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas 
com recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização 
e transparência.
Art. 82. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei 
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, 
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, 
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos.
 
Seção II 
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. 
 
Subseção I 
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas 
Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições 
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Art. 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015,
atualizações posteriores e disposições desta Lei.
Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada 
a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto 
e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
§ 1º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de 
todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação 
ou outro instrumento legal aplicável.
§ 2º A falta de apresentação de prestação de contas nos prazos estabelecidos 
nos instrumentos contratuais e em planos de trabalho enseja tomada de contas especial,
conduzida pelo Órgão de Controle Interno.
Art. 86. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse 
e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução 
de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a 
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e 
idôneos.
§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas 
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com 
entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma 
prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
§ 3º Na ausência de prestação de contas será aberta tomada de contas.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Subseção II 
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos 
Art. 87. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas 
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária 
nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, 
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e 
Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco e suas atualizações.
Art. 88. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida na legislação aplicável.
§ 1º Preferencialmente, as transferências de recursos a consórcios públicos 
seguirão programação financeira específica.
§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão 
cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações financeiras do 
Poder Executivo.
Art. 89. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá 
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o 
consórcio encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias para 
atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 
101/2000.
§ 1º Até 05 (cinco) de setembro de 2025 o consórcio encaminhará à Prefeitura 
a parcela de seu orçamento para 2026, que será custeada com recursos do Município, 
para inclusão na proposta orçamentária.
§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para 
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, 
inclusive indicação das fontes de recursos que custearão os programas.
§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a 
Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o 
detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se 
admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de 
participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração 
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e 
referir-se apenas aos programas que o Município participe.
Seção III 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do 
art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, 
observadas as disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao 
enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.
§ 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de 
referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competência, independentemente de empenho, observadas disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração 
bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para 
atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do 
limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para 
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de 
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação 
e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas 
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 91. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da 
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e 
disposições da legislação aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do 
salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação 
da lei municipal contemplando o reajuste.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão 
e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões
e os reajustes respectivos.
Art. 92. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Art. 93. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de 
expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a 
apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei.
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 95. O orçamento da seguridade social compreenderá as programações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e conterá, dentre 
outros, recursos provenientes de:
I – repasse de contribuição patronal;
II – contribuição dos servidores públicos municipais;
III – orçamento fiscal;
IV – recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram 
exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
V – transferências por convênios.
 
Subseção I 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 96. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo 
planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada à
proposta do orçamento municipal.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do 
Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro 
de Atuária - IBA.
§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que 
integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento 
próprio das despesas previdenciárias. 
Subseção II 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Art. 97. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos 
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei 
Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente 
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão 
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os 
critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses 
de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para 
pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.
Art. 98. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde 
que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
da União para 2026, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu 
cumprimento.
Art. 99. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as 
ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde 
e pela sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, 
Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, 
de periodicidade bimestral.
Art. 100. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por meio 
de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos 
da legislação federal específica.
Art. 101. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Art. 102. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, 
na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 103. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético
consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas 
fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2026.
 
Subseção III 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 104. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o 
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de 
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está 
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção 
social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações 
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 105. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 106. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por 
catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a 
emprego e renda.
Art. 107. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas 
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 108. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no 
Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação 
com cronograma de repasse.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Seção V 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 109. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético
do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo 
menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Art. 110. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de 
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará 
em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de 
Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
– RREO e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da aplicação de 
recursos no ensino, inclusive os do Fundeb.
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será 
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização 
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre 
Orçamento Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de 
responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal 
específica.
Seção VI 
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal 
Art. 111. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão 
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição 
Federal.
Art. 112. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2026 poderá ser feito 
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, devendo ser 
ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais 
ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores 
exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao 
Poder Legislativo.
Seção VII 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas 
vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que 
compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, 
ajuste ou instrumento congênere.
Art. 114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou 
equivalentes.
Seção VIII 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas 
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio 
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da 
Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115 desta lei, bem como 
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o 
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, 
tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão 
cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos 
da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma 
físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização 
de todas as etapas necessárias.
Seção IX 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 118. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de 
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
Art. 119. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, o Poder 
Executivo, por decreto, fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total 
ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2026, e em seus 
créditos adicionais, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências,
atribuições ou em casos de complementariedade, mantida a estrutura programática, 
expressa por categoria de programação.
Art. 120. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste 
na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na 
legislação citada no art. 2º desta Lei, inclusive mudanças, inclusões de elementos de 
despesa, que poderão ocorrer diretamente no sistema, para ajustar:
I – a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de 
aplicação 91;
II – o Elemento de Despesa;
III – as Fontes de Recursos.
Seção X 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 121. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo 
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias 
parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam 
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e 
na legislação aplicável.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais, citados no 
caput deste artigo, deverão ser entregues até o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, 
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Lei
do Plano Plurianual 2026/2029 e na proposta orçamentária para 2026.
Art. 122. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo 
manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com 
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica.
§ 2º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo 
Municipal de Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal.
Art. 123. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 124. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de 
frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os 
fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos.
 
Seção XI 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 125. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e 
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será 
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
Art. 126. Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites 
constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
e atualizações.
Parágrafo único. Para despesas até o limite estabelecido no caput não cabe 
emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 127. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) 
dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos 
respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à 
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de 
cálculo do impacto.
Art. 128. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no 
ANEXO II desta Lei, não posam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, 
serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 
101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação 
financeira.
Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais, com as 
justificativas necessárias.
Art. 129. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, 
serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, 
observada a seguinte escala de prioridades: 
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos 
sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais 
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VIII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS 
Seção I 
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa 
Art. 130. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será 
elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, 
com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, 
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa.
§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as 
metas bimensais de arrecadação.
§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade 
e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste 
artigo, poderá ser objeto de decreto específico.
§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro 
com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte 
negativamente nos valores programados para as receitas.
Seção II 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 131. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá 
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante 
de controle de custos, com software adequado ao Município.
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores 
das despesas de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação 
orçamentária em projetos e atividades.
§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das 
despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de 
órgãos e gestores de programas.
Art. 132. Os gestores quantificarão as metas físicas das ações, para comparação 
com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e 
atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos 
gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente 
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com 
a execução do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2026 poderão ser construídos, substituídos, 
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de 
trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção única 
Das Prestações de Contas e da Fiscalização 
Art. 133. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2026:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2025, pelo Chefe do 
Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2025, pelos 
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE￾PE as prestações de contas de 2025, em meio digital no processo eletrônico, de acordo 
com resoluções do referido tribunal.
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para 
organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a 
cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 134. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 
2025, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, 
para conhecimento da sociedade.
Art. 135. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e 
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos 
termos da legislação aplicável.
§ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com 
servidores designados para atuar nas ações de controle.
§ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser 
treinados para esse fim.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
CAPÍTULO X 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção I 
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta 
Art. 136. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta,
fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a 
proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no 
caput deste artigo encaminharão, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, seus planos 
de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta 
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2026.
 
Seção II 
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos 
Art. 136. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão
a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance 
dos objetivos de cada programa.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O gestor de convênios e instrumentos equivalentes será responsável pela 
formalização da prestação de contas do instrumento respectivo e acompanhamento até 
sua regular aprovação, alimentação dos sistemas informatizados do Governo transferidor 
dos recursos e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão e de 
convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos 
congêneres.
Art. 138. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam 
obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de 
obras e serviços de engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro 
de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
CAPÍTULO XI 
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR 
Seção I 
Dos Precatórios 
Art. 139. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art. 140. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura 
Municipal, até 1º de julho de 2025, serão obrigatoriamente incluídos na proposta 
orçamentária para 2026.
Art. 141. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição 
dos precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2026, para inclusão 
das dotações orçamentárias respectivas.
 
Seção II 
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens 
Art. 142. O Poder Executivo poderá celebrar operações de crédito, nos termos 
da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito por 
antecipação de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e regulamentação do Senado Federal.
Art. 143. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio 
de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação 
pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2026 estimativa de receitas e 
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de 
crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
Art. 144. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de 
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da 
operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 
2026, para investimentos tendo como fonte os recursos da operação de crédito.
Art. 145. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de 
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação 
federal específica.
 
Seção III 
Dos Restos a Pagar 
Art. 146. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos 
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou 
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos 
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha 
sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de 
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido 
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos 
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua 
regular liquidação.
Art. 147. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2025, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
 
Seção IV 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
Art.148. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para 
efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da 
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit 
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, 
inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII 
DAS PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADAS 
Seção Única 
Das Parcerias Público-Privadas 
Art. 149. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público￾Privada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos 
termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção Única 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 150. A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro 
de 2026, com fundamento no inciso III do art. 165 da Constituição Federal, será realizada
com a participação da sociedade, segundo os princípios da democracia direta, da justiça 
social e da transparência.
Art. 151. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2026, apresentado ao Poder 
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2025, não seja sancionado até 31 de dezembro 
de 2025, a programação nele constante poderá ser executada em 2026, até a publicação 
da Lei Orçamentária, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes, emergência 
e/ou calamidade pública;
III - ações em andamento;
IV - obras em execução;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar 
o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, 
despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica 
autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual 
de 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da 
respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste 
artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2026, por 
intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 152. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, 
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades 
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração 
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com 
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade 
a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 153. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei 
que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 154. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2025. 
Evilásio Mateus da Silva Cardoso 
Prefeito
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
 
ANEXO I 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município de Araripina 
 
EXERCÍCIO DE 2026 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO DE PRIORIDADES 
 
 
 
 
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO DE PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2026 
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 
2026, está estruturado no que deve conter as orientações estratégicas do Plano 
Plurianual 2026/2029, contempla as escolhas do governo e da sociedade para 
execução das ações prioritárias que deverão ser realizadas no exercício que se inicia 
em janeiro de 2026, alinhadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável – ODS do Guia de Gestão Pública Sustentável estabelecidos pela cúpula 
das Nações Unidas, nas áreas discriminadas a seguir:
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ODS 1: Erradicação da pobreza
Objetivo: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável
Objetivo: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da 
nutrição e promover a agricultura sustentável.
ODS 3: Saúde e bem-estar
Objetivo: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades.
ODS 4: Educação de qualidade
Objetivo: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 5: Igualdade de gênero
Objetivo: Alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e 
meninas.
ODS 6: Água potável e saneamento
Objetivo: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e 
saneamento para todos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ODS 9: Indústria, Inovação e Infraestrutura
Objetivo: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização 
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ODS 7: Energia limpa e acessível
Objetivo: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível 
à energia, para todos.
ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico
Objetivo: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e 
sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
ODS 10: Redução das desigualdades
Objetivo: Reduzir a desigualdade entre os países e dentro deles.
ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis
Objetivo: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, 
resilientes e sustentáveis.
ODS 12: Consumo e produção responsáveis
Objetivo: Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis.
ODS 13: Ação contra a mudança global do clima
Objetivo: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus 
impactos.
ODS 14: Vida na água
Objetivo: Conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e dos recursos 
marinhos
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ODS 15: Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso
Objetivo: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas 
terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, 
deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade 
sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, 
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra, e estancar a 
perda de biodiversidade.
ODS 16: Paz, Justiça e Instituições eficazes 
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, 
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,
responsáveis e inclusivas em todos os sentidos.
ODS 17: Parcerias e meios de implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o 
desenvolvimento sustentável.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 2026
As prioridades da Administração Pública do Município de Araripina para o 
exercício de 2026 estão relacionadas em seus respectivos ODS (Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentáveis), conforme descrição abaixo:
 
I – PRIORIDADES PARA EDUCAÇÃO 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Viabilizar merenda escolar diversificada com 
qualidade respeitando os valores nutricionais
para os alunos da rede municipal de ensino
(Educação Infantil, Ensino Fundamental anos 
iniciais e finais, Escola em Tempo Integral e EJA).
Implantar o programa Rede de Desenvolvimento 
em Educação, articulando universidades e 
centros universitários para que criem projetos
de pesquisa em nível de pós-graduação, com
apoio de empresas do setor privado, a serem
desenvolvidos por professores da rede municipal 
de ensino junto às suas comunidades,
possibilitando a elaboração de propostas para
o atendimento das demandas e potencialidades 
locais.
Construir, ampliar, requalificar os espaços físicos 
da rede municipal de ensino, como: CMEIs, 
Creches, escolas de ensino fundamental anos 
iniciais e finais, nos espaços rurais e urbanos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Implantar Playgrounds e parques em todas as 
unidades escolares da rede municipal 
promovendo o desenvolvimento pleno da 
criança através do brincar e perceber-se no 
meio em que vive.
Ofertar formações Socioemocionais aos 
professores, gestores bem como todos os 
colaboradores das unidades escolares na 
perspectiva de construir ambientes com práticas 
pedagógicas afetivas e ambientes acolhedores.
Promover formações continuadas direcionadas 
aos profissionais de Educação Especial.
Ampliar o número de vagas para a educação 
Infantil de 0 a 5 anos, garantir o atendimento 
das demandas e assegurar a permanência dos 
mesmos na rede municipal de ensino.
Assegurar a execução das ações do Plano de 
Desenvolvimento da Educação (PDE) do 
governo Federal, no cumprimento das diretrizes 
e metas educacionais promovendo uma 
educação de qualidade e equidade.
Estabelecer um modelo de ensino equitativo e 
qualitativo na rede municipal acessível a todos.
Garantir que 100% dos estudantes com 
deficiência e transtornos do neurodesenvimento 
ou necessidades específicas estejam 
matriculados em classes comuns com apoio 
adequado a suas especificidades quando 
necessário.
Criar e implementar políticas públicas 
específicas de inclusão para grupos sub￾representados a exemplo dos quilombolas.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Criar Núcleo de atendimento especializado com 
apoio pedagógico, psicológico, terapêutico para 
os estudantes com deficiências e transtornos 
neurodiversos na perspectiva de um processo 
transitório de inclusão da educação especial de 
fato e de direito nas classes regulares.
Dotar as unidades escolares com acesso à 
internet e dispositivos digitais, desenvolvendo 
conteúdo multimídia e podcasts pedagógicos, 
formando professores para o uso didático de 
mídias ambientais virtuais e ferramentas digitais.
Implantar salas de informáticas e multimidias, 
laboratórios linguísticos, matemáticos, robótica 
e de ciências promovendo a acessibilidade a 
tecnologias e metodologias ativas a favor da 
aprendizagem.
Adquirir materiais pedagógicos, recursos 
tecnologicos, acervo literário, jogos educativos 
assegurando salas de aulas com ambientes 
alfabetizadores de Língua Portuguesa e 
Matemática para todas as modalidades de 
ensino.
Reformular a proposta pedagógica da 
Educação de Jovens e Adultos contemplando 
habilidades e competências considerando suas 
vivências e diversidades com compromisso no 
desenvolvimento pleno da cidadania e mundo 
do trabalho.
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal, 
bem como assegurar a permanência dos 
mesmos em todas as modalidades de ensino de 
competência desta rede sempre conduzidos 
com critérios transparentes.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Ampliação dos equipamentos, mobiliários e 
utensílios necessários para a estruturação e 
bom funcionamento da rede de ensino.
Adquirir equipamentos tecnológicos de 
informática, robótica, midiáticos que assegurem 
a equidade no processo de ensino 
aprendizagem da rede municipal de ensino.
Assegurar convênios e parcerias com unidades 
de ensino técnico e profissionalizante através de 
convênios governamentais e iniciativa privada 
oportunizando ações de equidade na Educação 
de Jovens e Adultos.
Ampliar e garantir o transporte escolar de 
qualidade visando a segurança para todos os 
alunos dessa(s) rede (s) municipal e estadual de 
educação, ficando essa última opcional entre os 
dois entes governamentais.
Aderir a Programas do governo federal numa 
perspectiva de alfabetização e recomposição 
das aprendizagens de modo que os mesmos 
dialoguem com as políticas educacionais 
implantadas no município.
Assegurar a política de aquisição de uniformes e 
kit escolares, garantindo o cumprimento dos 
prazos de entrega e qualidade na rede 
municipal de ensino.
Contratar assessoria de Instituição especializada 
na recomposição de aprendizagens com oferta 
de material pedagógico estruturado, 
assegurando avaliações diagnósticas inicial e 
final, monitoramento das ações, formações 
continuadas para professores, gestores, 
coordenadores e sistematização de dados.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Promover ações que assegurem o conhecimento
científico, humanístico, artístico, tecnológico e o
desenvolvimento de valores éticos, a exemplo 
da Educação Financeira e Educação no Trânsito.
Ofertar o ensino da informática e as novas 
linguagens de comunicação exigida pela 
informática, juntamente com a formação 
permanente e a valorização dos educadores, a 
reorientação curricular e os métodos de 
avaliação como aspectos indissociáveis do 
processo educacional.
Elevar os índices de aprendizagem (IDEB e 
outros indicadores) em todas as unidades 
escolares em no mínimo 30% até 2028.
Construir e ofertar um currículo unificado, 
inclusivo, antirracismo, plural, e contextualizado 
em 100% das unidades escolares até 2028.
Promover formações continuadas aos 
profissionais da educação com foco em 
metologias ativas, avaliação, inclusiva e direitos 
humanos
Garantir a participação ativa dos estudantes nas 
decisões escolares (conselhos, projetos) como 
na prática pedagógica continua.
Promover a realização anual de desfile cívicos 
que valorizam as expressões culturais locais e 
regionais na perspectiva de reflexão a 
diversidade cultural, étnica, linguísticas e 
religiosa do território.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Discutir o Ensino Superior no município e 
cidades circunvizinhas, junto aos seus 
representantes e as Instituições mantidas pela 
AEDA.
Garantir a manutenção dos cursos de graduação 
e pós-graduação, com a respectiva renovação 
do credenciamento junto ao Conselho Estadual 
de Educação – CEE de Pernambuco.
Reforma e manutenção do Campus Educacional 
da AEDA.
Investir na qualificação profissional do corpo 
técnico administrativo e docente.
Ampliar do acervo patrimonial da AEDA e das 
suas Instituições de Ensino.
 
 
II – PRIORIDADES PARA SAÚDE 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Assegurar a manutenção e o aprimoramento das 
atividades de gestão em saúde, garantindo o 
funcionamento eficiente dos serviços, a 
continuidade das ações planejadas e o suporte 
técnico-administrativo às unidades de saúde do 
município.
Promover a participação social por meio da 
realização de conferências de saúde, fóruns e 
seminários organizados pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Aquisição de automóveis- setor administrativo.
Promover a educação continuada para todos os 
setores da saúde, incentivando a participação 
das equipes técnicas em seminários, 
capacitações, oficinas, conferências e eventos 
similares.
Elaborar um Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários (PCCS) específico para a saúde.
Prover o apoio ao funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde.
Implantação de um sistema informatizado 
unificado com software e hardware para 
agendamento, prontuário eletrônico e gestão de 
medicamentos, regulação, telessaúde e outros. 
Implantação do Programa “SUS DIGITAL”.
Firmar parcerias com o CISAPE para a execução 
consorciada de ações de saúde, promovendo a 
integração e a otimização dos serviços 
ofertados.
Implantar um serviço de ouvidoria no âmbito da 
saúde para acolher, registrar e encaminhar 
manifestações dos usuários, promovendo a 
escuta qualificada e a melhoria contínua dos 
serviços.
Construção e/ou aproveitamento de prédio 
público para o Centro administrativo da Saúde
(Setor financeiro, compras, central de regulação, 
TFD, vigilância, Atenção Básica etc.).
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Desenvolver, ampliar e diversificar os meios e 
estratégias de comunicação, publicidade e 
transparência das ações de saúde, por meio de 
blogs, redes sociais, sites institucionais, listas de 
transmissão, programas de rádio, painéis 
informativos em locais estratégicos e outros 
canais acessíveis à população.
Contratar e/ou ampliar consultorias técnicas 
especializadas com foco no planejamento, 
monitoramento, avaliação e qualificação da 
gestão e das ações em saúde no âmbito 
municipal.
Criação do programa municipal: Cuidar de Quem 
Cuida! Promover ambientes saudáveis, com 
apoio à saúde mental e prevenção de 
adoecimento dos trabalhadores de saúde.
Manutenção das atividades de Gestão de saúde.
Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como 
porta de entrada do sistema, promovendo o 
acesso integral, a resolutividade e a 
coordenação do cuidado para garantir a 
melhoria da qualidade de vida da população de 
Araripina.
Priorizar construção, reforma e ampliação da 
estrutura física das unidades de Atenção 
Primária para melhorar o atendimento e a 
qualidade dos serviços de saúde.
Adquirir veículos para fortalecer as ações e a 
mobilidade das equipes da Atenção Primária à 
Saúde.
Aquisição de unidades móveis para assistência
odontológica para áreas de difícil acesso e 
implantação da UOM (unidade odontológica 
móvel).
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Garantir recursos para a manutenção e custeio 
das unidades de saúde, assegurando o 
funcionamento contínuo e eficiente dos serviços 
prestados para todos os programas da Atenção 
Primária.
Aquisição de bens permanentes, como 
máquinas, mobiliário e equipamentos, 
destinados ao fortalecimento da Atenção 
Primária à Saúde.
Manter e ampliar a oferta de serviços das 
academias da saúde, para promover a prática de 
atividades físicas e o bem-estar da população.
Manter programas de financiamento de 
categorias ACS, ACE, piso da enfermagem, mais 
médicos, Equipe e-mult, ESF, Saúde Bucal, 
conforme teto disponibilizado pelo Ministério da 
Saúde.
Manter o serviço próprio de laboratório de 
bioquímica e ampliar a complementaridade com 
serviços terceirizados para garantir a eficiência e 
a qualidade dos exames laboratoriais.
Ampliar a cobertura de saúde bucal nas equipes 
de Saúde da Família, garantindo maior acesso 
aos serviços odontológicos básicos.
Realizar a manutenção preventiva e corretiva 
dos equipamentos dos consultórios 
odontológicos.
Implementar programas de educação 
permanente e continuada visando à atualização 
e qualificação contínua das equipes das 
Estratégias de Saúde da Família.
Implantação de escovódromos móveis como 
estratégia de promoção, prevenção e educação 
em saúde bucal nas escolas.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Implantação do sistema próprio de 
armazenamento de banco de dados software e 
hardware para toda a rede de saúde do 
município.
Fortalecer e expandir as ações do Programa 
Saúde na Escola (PSE), promovendo a 
integração entre saúde e educação por meio de 
atividades de prevenção, promoção da saúde e 
atenção integral aos estudantes da rede pública 
de ensino.
Promover o acesso qualificado e a eficiência dos 
serviços de atenção especializada no município.
Promover a construção, reforma e adequação 
das unidades de Atenção Especializada, visando 
ampliar a oferta e melhorar a qualidade dos 
serviços.
Promover a contratualização com entidades sem 
fins lucrativos por meio de contratos e 
convênios, visando complementar os serviços de 
saúde da rede pública com a participação da 
iniciativa privada.
Implantar, manter e custear os serviços da UPA 
24h, assegurando atendimento contínuo e de 
qualidade à população.
Ampliar frota de ambulâncias para melhoria da 
assistência aos pacientes com redução da 
mobilidade física.
Aquisição de veículo para a Atenção 
Especializada, garantindo melhor mobilidade e 
acesso aos serviços de saúde da população.
Reformar e ampliar a estrutura do Centro de 
Saúde para a implantação do centro de 
especialidades.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Garantir a aquisição de equipamentos 
permanentes para a atenção especializada, 
visando à melhoria da qualidade e eficiência dos 
serviços prestados.
Assegurar o custeio dos serviços de Atenção 
Especializada para garantir sua continuidade e 
qualidade no atendimento à população.
Implantar o Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU) para qualificar o atendimento 
pré-hospitalar de urgência no município.
Ampliar equipe técnica do CAPS (educador 
físico, técnico agrônomo, musicista).
Manter e ampliar a Rede de Atenção 
Psicossocial, com a implantação do CAPS III, 
ambulatórios de psiquiatria e psicologia, além 
da oferta de terapias integrativas.
Implantar e manter o Centro de Especialidades 
Odontológicas (CEO), por meio de 
credenciamento junto ao Ministério da Saúde.
Implantar atendimento odontológico 24h em 
urgência e emergência.
Manter as ações do Centro de Testagem e 
Aconselhamento (CTA), garantindo o acesso ao 
diagnóstico precoce e ao suporte adequado 
para a população.
Implantar sistema de videomonitoramento com 
câmeras de segurança e central de controle em 
todas as unidades de saúde, visando maior 
segurança para usuários e profissionais.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
III – PRIORIDADES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Estabelecer estratégias para fortalecimento do 
Sistema Único de Assistência Social
Atendimento prioritário às famílias em 
vulnerabilidade social, viabilizando direitos, 
visando a emancipação econômica das famílias. 
Adequar e Ampliar a rede de Proteção Social 
Básica e suas unidades socioassistenciais: 
considerando diversidades e heterogeneidade 
de público e territórios, para atender a demanda 
dos usuários em função das situações de 
vulnerabilidade e assegurar serviços 
continuados e equipes de referências 
adequadas às demandas dos territórios.
Adequar e ampliar a capacidade de atendimento 
da rede de Proteção Especial, por meio do 
Centro de Referência Especializado da 
Assistência Social (CREAS), para atender às 
demandas dos usuários em situações de risco 
pessoal e social, como por violação de direitos, 
em todo território municipal. 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Fortalecer a Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade, criando unidades de acolhimento 
institucional na modalidade de abrigo 
temporário, ofertando serviços de apoio para 
pessoas em situação de vulnerabilidade social e 
acolhimento de indivíduos afastados do núcleo 
familiar, bem como, para famílias que se 
encontram em situação de abandono, ameaça 
ou violação de direitos.
Firmar convênios com entidades parceiras, 
estabelecendo diretrizes para prestação de 
serviços, promovendo ações integradas de 
cultura, educação, esportes, lazer, saúde e 
direitos humanos, enfocando prioritariamente o 
atendimento às famílias em vulnerabilidade 
social. 
Fomentar e criar um plano de educação 
permanente visando capacitação e atualização 
dos profissionais da rede. 
Aumentar a oferta de programas 
complementares, tais como: cooperativismo e 
ações de educação social, cultura, esporte e 
lazer, para as famílias em vulnerabilidade social.
Garantir o funcionamento efetivo, democrático e 
autônomo dos Conselhos que fazem parte da 
Assistência Social por meio de apoio técnico, 
estrutural e financeiro, fortalecendo o controle 
social e a participação cidadã na formulação, 
fiscalização e avaliação da Política de 
Assistência Social no município.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Firmar convênios com entidades
profissionalizantes para manutenção das ações 
do programa de requalificação social e 
empregabilidade.
Promover ações de prevenção em áreas de risco 
socioambiental, com foco na identificação e 
acompanhamento de famílias vulneráveis, além 
da concessão de benefícios eventuais a pessoas 
vitimadas por calamidades públicas, desastres 
naturais, emergências sociais ou condições de 
extrema vulnerabilidade, com apoio à inserção 
ou permanência em moradias situadas em áreas 
de segurança. 
Implantar, estruturar, fortalecer e qualificar 
equipes volantes, tanto da proteção social 
básica quanto da especial, assegurando os 
recursos humanos, materiais e logísticos 
necessários para o atendimento e 
acompanhamento sistemático de famílias e 
indivíduos em comunidades rurais, territórios 
isolados ou de difícil acesso
Fortalecer a gestão e a cobertura dos 
programas de transferência de renda, 
consolidando sua atuação como ferramenta 
central da proteção social básica no SUAS.
Executar e ampliar o Programa Bolsa Família, 
com foco na inclusão de famílias residentes em 
áreas rurais e de difícil acesso, garantindo o 
cumprimento das condicionalidades, 
especialmente a permanência de crianças e 
adolescentes na escola. A ação será realizada de 
forma articulada com a Comissão Intersetorial 
de Assistência Social, Educação e Saúde, 
visando a redução da evasão escolar, o 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
acompanhamento das famílias e o 
fortalecimento da proteção social por meio de 
ações integradas e continuadas.
Promover e incentivar campanhas de 
conscientização de combate às diversas formas 
de violência, garantindo o acesso aos serviços 
de proteção social e a efetivação dos direitos 
das vítimas.
Criação de plano individualizado para 
adolescentes em medida socioeducativas como 
forma de garantir que a intervenção do estado 
seja efetiva, humanizada e centrada na proteção 
integral conforme preconiza o Estatuto da 
Criança e Adolescente.
Implantar no município o Plano de Promoção, 
Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e 
Adolescentes, com foco na garantia da 
convivência familiar e comunitária, assegurando 
a participação efetiva das entidades que atuam 
no atendimento às crianças e adolescentes em 
situação de vulnerabilidade e risco social e 
pessoal, envolvendo a colaboração integrada do 
Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do Conselho de 
Assistência Social e demais instituições 
parceiras, fortalecendo a rede de proteção e 
promovendo ações articuladas e contínuas.
Adquirir veículos, máquinas, móveis e 
equipamentos diversos para otimizar o 
funcionamento das atividades, garantindo um 
atendimento mais eficiente e de qualidade.
Implementar programas sociais integrados que 
promovam a segurança alimentar e nutricional, 
consolidando-os como políticas efetivas de 
inclusão social e de desenvolvimento econômico 
sustentável.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Implantar o Banco Municipal de Alimentos, 
realizando a captação de alimentos junto à rede 
de comercialização para garantir a distribuição 
eficiente em localidades com vulnerabilidade e 
risco social.
Implementar programas integrados para 
erradicar o trabalho infantil, focando na 
proteção dos direitos das crianças e 
adolescentes, promover ações de inclusão e 
sensibilização comunitária, identificação 
precoce, fortalecimento da rede de proteção e 
garantia do acesso à educação de qualidade e 
articular parcerias entre órgãos públicos, 
sociedade civil e setor privado para promover 
políticas eficazes de prevenção e 
acompanhamento das famílias vulneráveis, 
assegurando o desenvolvimento integral dos 
jovens. 
Ampliar e fortalecer os espaços de participação, 
pactuação, negociação e deliberação para 
assegurar o caráter democrático e participativo 
do SUAS.
Desenvolver estratégias e canais de 
comunicação acessíveis e eficazes para ampliar 
a divulgação dos serviços socioassistenciais, 
promovendo seu conhecimento e 
reconhecimento por parte dos usuários da 
Política Municipal de Assistência Social
 
 
 
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
 
IV – PRIORIDADES PARA SEGURANÇA PÚBLICA 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Garantir a segurança e o bem-estar da 
população, criando um ambiente seguro e 
tranquilo para todos os cidadãos.
Instalação de Câmeras de Segurança.
Implementar medidas de segurança, como 
câmeras de vigilância e presença de guardas, 
para garantir a tranquilidade dos 
frequentadores.
Instalar câmeras de segurança para garantir a
tranquilidade dos moradores e visitantes.
Aumento da segurança viária e dos pedestres, 
com uma iluminação eficiente e câmeras de 
vigilância.
Criar e implantar programa de segurança para o 
pedestre, inclusive no entorno das escolas.
 
 
 
 
 
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
V – PRIORIDADES PARA INFRAESTRUTURA URBANA 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Realizar análise de prioridade urbanísticas, para 
elaboração de projetos com vistas à preparação 
da cidade para seu crescimento harmonioso. 
Executar projeto de revitalização de praças, 
inclusive em parceria com a iniciativa privada.
Adquirir veículos, máquinas e equipamentos; 
pleitear junto aos demais níveis de governo as 
necessárias melhorias das rodovias estaduais e 
federais de acesso ao município.
Promover programa de melhoria e
modernização de serviços e capacitação e
treinamento de servidores.
Adquirir e manter uma usina de processamento 
de asfalto a frio, para uso nos serviços de 
pavimentação a quente na cidade e vilas 
distritais.
Executar projetos de construção, reforma, 
recuperação e ampliação de pavimentação, 
calçamento, meio-fio, pavimentação asfáltica e 
outras. Execução de outros projetos de 
infraestrutura urbana, incluindo obras em
cemitérios, praças, parques e jardins e projetos 
voltados à acessibilidade, em prédios públicos, 
da população portadora de necessidades 
especiais, bem assim projetos de
macrodrenagem, inclusive construção e
recuperação de canais para escoamento das 
águas pluviais.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Implantar melhoria e modernização de serviços 
de limpeza pública municipal, com aquisição de 
veículos, máquinas e equipamentos para essas 
atividades, como também promoção de 
capacitação e treinamento de servidores lotados
Melhorar a infraestrutura com a construção de 
obras suplementares com o objetivo de 
transformar o aeroporto do Município em 
aeroporto padrão regional, de forma a receber e 
oferecer voos comerciais.
Desapropriar imóveis para execução de obras
de interesse da Administração Municipal.
Resolver definitivamente o problema da
distribuição da água nos distritos, intensificando
a gestão junto a COMPESA para ampliação das
redes que alimentam cada reservatório distrital 
e ampliação das malhas de abastecimento 
locais.
Construção, instalação de equipamentos e
reforma de matadouros públicos.
Implantação de galerias de águas pluviais.
Construção, ampliação e reforma de açudes,
barreiros e barragens no Município.
Implantação, ampliação, melhoramento e
manutenção da rede de iluminação pública.
Construção do Pátio de Feira, através de
convênios e/ou Termos de Parcerias.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Construção do Pórtico (Portal da Cidade e 
Distritos), e de mirantes em pontos estratégicos 
da Chapada do Araripe, através de convênios ou 
Termos de Parcerias
Construção de Passarelas, através de convênios
e/ou Termos de Parcerias.
Construção, pavimentação, melhoria e
recuperação das estradas vicinais e não
pavimentadas em toda zona rural e urbana do 
município.
Construção, ampliação e instalação, onde 
couber, de barragens, açudes, poços, estações
de tratamento e elevatórias, adutoras, cisternas 
comunitárias e abastecimento d’água 
emergencial através de carros-pipa para atender 
as famílias carentes do Município.
Pensar a cidade de forma integrada, conectando 
os serviços de água, esgoto, lixo, combate a 
enchentes. Fazer arborização e proporcionar 
conforto ambiental em uma só direção.
Insistir na municipalização do terminal 
Rodoviário, Aeroporto e transferência de 
domínio do prédio e então Hotel Pousada do 
Araripe.
 
 
 
 
 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
VI – PRIORIDADES PARA O MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Fomentar o desenvolvimento sustentável aliado 
à preservação natural e à proteção animal;
Fomentar o desenvolvimento sustentável aliado 
à Preservação natural e à proteção animal;
Promover o credenciamento de 
veterinários/clínicas com o intuito de atender 
animais recolhidos 
Criação do canil municipal 
Fomentar o desenvolvimento sustentável aliado 
à preservação natural e à proteção animal;
Aquisição de veículo de castração animal.
Acompanhar a implementação da política 
governamental, projetos e programas referentes 
às atividades da agropecuária e sustentáveis.
Coordenar trabalhos voltados para o 
desenvolvimento rural integrado no município.
Garantir um desenvolvimento urbano 
sustentável e ordenado, preservando o meio 
ambiente e valorizando espaços públicos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Manter as árvores existentes e plantar novas 
espécies nativas que não interfiram na 
iluminação, contribuindo para um ambiente mais 
agradável e fresco.
 
VII – PRIORIDADES PARA O ESPORTE E LAZER
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Fomentar o esporte amador 
Construção de quadras poliesportivas
Descentralizar e democratizar os acessos à 
cultura, ao lazer e aos esportes
Criar o projeto de lazer nos bairros, levando
divertimento a todas as regiões da cidade, em
especial as mais carentes e distantes.
Fortalecer as práticas esportivas na rede nas 
escolas municipais, começando pela iniciação 
esportiva, passando pela disseminação do 
esporte em larga escala e em diferentes 
modalidades, até a descoberta de talentos para 
o esporte competitivo.
Assegurar o investimento no esporte de alto 
rendimento, potencializando parcerias com a 
iniciativa privada.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Adquirir materiais como bolas, redes, ternos
esportivos, luvas, e outros itens.
Valorizar as demais dimensões do esporte:
amador (por meio das respectivas ligas, clubes e 
demais organizações), recreativo, paraolímpico e 
não-olímpico.
Valorizar o futebol de campo como espaço de
convivência coletiva e democratizar o uso dos 
campos destinados à sua prática.
Resgatar o maior evento de futebol da cidade, a
Copa Araripina, com a participação de todos os 
pequenos times de futebol local.
Implantar um fórum permanente entre a
administração municipal, os clubes e a Liga de 
Futebol.
Assegurar a formação dos agentes sociais e
dos servidores do Esporte e do Lazer, em 
parceria com os projetos sociais e 
universidades.
Implantar o Projetos, em parques e praças, 
promovendo oficinas e aulas das diferentes 
manifestações culturais e esportivas e 
construindo pistas para caminhada, playground, 
áreas para atividades corporais ao ar livre e 
formação da comunidade, além de quadras e 
campos esportivos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
VIII – PRIORIDADES PARA TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Implementar a economia criativa para aquecer a 
economia local, estimulando o turismo de 
negócios e o turismo histórico-cultural; 
Fortalecimento do artesanato local como fonte 
de trabalho de renda; apoio à promoção de 
feiras de empreendedorismo, em parceria com 
as secretarias a fins.
Implementar o turismo local explorando as 
riquezas naturais da chamada do Araripe, com a 
implantação de mirantes criação de trilhas 
ecológicas para exploração do ecoturismo, em 
visitação as localidades de atração distintas.
Promover a realização de Conferências de 
Turismo, Fóruns, seminários a ser realizado pela 
secretaria de turismo. 
Gerar oportunidades com estímulos ao ambiente 
de negócios e à qualificação profissional.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
IX – PRIORIDADES PARA A CULTURA 
 
 
 
 
 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Com o compromisso de reconhecer, valorizar e 
investir na potência criativa do povo 
araripinense, será operacionalizado o 3º ciclo da 
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no 
município de Araripina. Esta etapa representa 
um marco na consolidação de políticas públicas 
culturais estruturantes, voltadas à 
democratização do acesso aos recursos, à 
promoção da diversidade cultural e à 
valorização dos fazedores e fazedoras de 
cultura que mantêm vivas as tradições, as 
linguagens artísticas e a identidade da região. A
ação reafirma o lugar da cultura como direito, 
como força econômica e como expressão 
legítima da alma sertaneja.
Implantar Pontos de Cultura no município de 
Araripina, em parceria com a Fundarpe e o 
Ministério da Cultura, por meio da Rede 
Municipal de Pontos de Cultura de Araripina/PE, 
representando um passo fundamental para o 
fortalecimento das expressões culturais locais. A 
iniciativa será viabilizada através da Política 
Nacional de Cultura Viva (PNCV) e da Política 
Nacional Aldir Blanc (PNAB), ampliando o 
acesso, a valorização e o protagonismo das 
comunidades culturais em todo o território 
araripinense.
Execução de obras de restauração dos
imóveis tombados pelo patrimônio histórico
do Município, e implantação do projeto de 
preservação continuada.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Adquirir instrumentos musicais para estímulo às
atividades culturais, inclusive como suporte para 
a banda Álvaro Campos.
Criar lei municipal de incentivo à cultura, num
processo democrático e participativo da 
sociedade, especialmente dos movimentos e 
vultos culturais do Município.
Realizar festas cívicas, artísticas, manifestações
culturais e eventos constantes do calendário 
histórico, turístico e cultural do Município.
Gerenciar o atendimento, os serviços e os 
programas culturais com qualidade, revendo o 
papel e função dos órgãos gestores, o modo de
elaboração e execução das políticas culturais, 
num novo cenário que engloba um Sistema 
Municipal de Cultura e um Plano Municipal de 
Cultura.
Construir com a sociedade araripinense um
Plano Municipal de Cultura para dez anos 
visando garantir o desenvolvimento cultural 
consistente e continuado, sendo este 
aprimorado a cada quatro anos.
Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura 
como fórum participativo, crítico e 
fiscalizador das políticas públicas e da
execução do Plano Municipal de Cultura,
zelando pela transparência, igualdade e
democracia dos processos.
Articular uma rede de cultura e arte com a 
criação de novos espaços culturais nos
bairros, vilas, povoados e nos pontos de
relevos da zona rural(mirantes) e fomentar a
produção e o consumo de bens culturais em 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
todo o Município, a exemplo de placas de 
sinalização e indicação dos pontos de 
interesse turístico e cultural no Município.
Estimular as manifestações espontâneas dos 
cidadãos araripinenses nos espaços públicos, 
em parceria com a sociedade, e trabalhar para
que elas se consolidem e sejam incorporadas
ao patrimônio cultural da cidade e ou do
Município.
Preservar e promover o acesso ao patrimônio
material, imaterial e natural, defendendo e 
promovendo as diferentes formas culturais da 
nossa cidade e seus distritos, pois a 
expressão cultural tem papel importante na
formação do homem e na formação da nossa 
identidade urbana e rural.
Envolver todas as áreas do governo no
desenvolvimento de políticas transversais de
apoio e fomento cultural.
Transformar o Museu e/ou Memorial no Polo 
Cultural Cinematográfico e Centro Audiovisual,
implantando e disponibilizando estúdios de
produção, de edição, de animação, de
conversão de mídias para uso profissional e
amador, articulado à Empresa Brasil de 
Comunicação, dentre outras.
Realizar anualmente a festa “São João de 
Araripina”, grande evento de repercussão 
turística regional, com objetivo de reunir as
manifestações culturais de todos araripinenses 
e sertanejos.
Instituir o Festival Araripinense de Artistas
Locais, facultando oportunidade aos artistas da 
terra, como cantores, poetas e produtores 
locais.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
X – PRIORIDADES PARA A MOBILIDADE URBANA 
 
 
 
 
 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Implantar o serviço de videomonitoramento do 
trânsito e o serviço de estacionamento rotativo 
na região central da cidade. Esses serviços irão 
proporcionar uma melhoria na mobilidade e na 
segurança do trânsito no munícipio.
Promoção da mobilidade e acessibilidade.
Gerenciamento do trânsito e do transporte 
público.
XI – PRIORIDADES PARA GESTÃO PÚBLICA 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Readequação do Organograma Municipal –
ajuste de cargos, funções, atribuições de salário. 
Permitir o regular funcionamento da
Administração Municipal, aperfeiçoando o
atendimento dos serviços disponibilizados à
população.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Adquirir veículos, máquinas, móveis e 
equipamentos diversos para os órgãos e 
entidades da administração direta, 
implementação da central de compras e 
almoxarifado.
Cumprir o Art. 37 da Constituição Federal,
tornando a administração mais eficiente e 
transparente.
Implementação do sistema de automação e 
integração dos processos. Oferecer e realizar 
cursos de treinamentos e capacitações para os 
servidores municipais, de forma a possibilitar 
maior eficiência no desempenho de suas 
funções.
Contratar assessorias e consultorias para a
prestação de serviços técnicos especializado, 
inclusive a elaboração do Plano Diretor de 
Tecnologia da Informação.
Cooperar técnica e financeiramente com outros 
entes da federação, para o desenvolvimento dos 
serviços postos à disposição no Município.
Implantar, implementar e manter uma agência
municipal de fomento ao empreendedorismo e 
associativismo.
Fomentar parcerias com instituições
governamentais com o intuito de oferecer 
serviços para população de Araripina que antes 
eram oferecidos em outras cidades
Apoiar os conselhos municipais, que atuam em
diferentes áreas, em suas missões de cidadania 
e controle social.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Realizar eventos de interação, divulgação e
comunicação social com a comunidade em geral.
Elaborar cadastro econômico e social do
Município para formação de um banco de dados
para instruir o planejamento e as ações de 
governo a serem implementadas.
Locar veículos em quantidade satisfatória para a
execução dos diversos serviços vinculados à 
Administração Municipal.
Viabilizar a cobrança de tributos municipais 
através de equipamentos de informática e mão￾de-obra qualificada.
Implementar atividades de interesse da
população, consorciados a outros municípios,
através da promoção de ações integralizadas 
entre os governos municipais da região.
Executar projetos e atividades relacionados com
a conservação, à modernização e à ampliação do 
patrimônio público.
Apoiar às entidades sem fins lucrativos no
âmbito do Município.
Implantar processos de controle Modernizar os 
diversos tipos de controle exigidos pela 
legislação, dentre eles o sistema de controle
interno e o protocolo central; orientação à
Administração Municipal para atingir os
resultados pretendidos na gestão.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Manter e fiscalizar a gestão do trânsito 
municipal, inclusive cobrar, se for o caso, pelos 
serviços prestados à população, em convenio ou 
não com órgãos do Governo do Estado, a 
municipalização do trânsito no Município.
Implantar e manter rede de internet gratuita em
espaços públicos no Município.
Realizar diagnóstico, em parceria com a
Secretaria de Desenvolvimento Social, para
identificação das condições de moradias das
mulheres araripinenses; reservando uma
porcentagem das moradias construídas ou 
adquiridas, para aquelas que sofrem ou 
sofreram algum tipo de violência familiar ou 
doméstica, especialmente as supridoras 
familiares.
Promover atividades festivas e culturais em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher, 
Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, 
entre outros eventos, através da Secretaria de 
Administração, Gestão e Patrimônio.
Implementar ferramentas com a Secretaria de 
Comunicação, e desenvolver ações com o 
Departamento de Políticas Públicas voltadas 
para o Departamento de Gerência e apoio à 
Mulher, vinculado à Secretaria de Direitos 
Humanos e Cidadania.
Adquirir veículos e outros materiais
permanentes, de expedientes e de consumo,
para a realização das atividades planejadas
para o Departamento de Apoio à Mulher,
através da Secretaria Executiva de Direitos 
Humanos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Manter acesso da Secretaria Executiva de 
Direitos Humanos/Departamento de Apoio às 
Políticas Públicas da Mulher com a Assessoria 
de Comunicação para divulgação das ações, 
avisos e mensagens diversas.
Implantar e manter o Centro de Atenção Integral 
à Mulher, através de ações voltadas para as 
áreas de saúde, educação, cultura e efetivação
de direitos e apoio à mulher vítima de diversos 
tipos de violência.
Promover o equilíbrio fiscal e financeiro, manter
pagamentos dos salários dos funcionários e 
fornecedores em dia.
 
XII – PRIORIDADES PARA TRANSPARÊNCIA 
 
 
 
 
 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Promover a cidadania ativa, estimulando o 
diálogo, a transparência e o engajamento da 
sociedade
Promover a cidadania ativa, estimulando o 
diálogo, a transparência e o engajamento da 
sociedade, visando ampliar a participação social.
Garantir uma gestão transparente e participativa 
para todos os âmbitos da vida pública.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Garantir o zelo e a ação para fazer cumprir a 
política Municipal de transparência, acesso aos 
cidadãos às informações e ética na 
Administração Pública;
 
 
XIII – PRIORIDADES PARA AGRICULTURA 
 
 
 
 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Promover a eficiência, sustentabilidade e 
rentabilidade na agricultura, capacitando 
produtores rurais para otimizar suas atividades.
Parcerias com universidades para desenvolver 
cursos de manejo sustentável e tecnologias 
agrícolas.
Treinamentos em técnicas de plantio, gestão 
financeira e marketing rural.
Manejo sustentável do solo e irrigação eficiente.
Fortalecimento do serviço de extensão rural e 
consultorias individualizadas.
Incentivo ao cooperativismo para reduzir custos 
e aumentar a negociação.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
XIV – PRIORIDADES PARA PREVIDÊNCIA 
 
 
 
 
 
Meta Prioritária ODS Relacionados 
Manter o Regime Próprio de Previdência
Social, prestar assistência previdenciária aos 
servidores ativos, inativos, pensionistas e 
dependentes.
Realizar o cadastro anual de servidores inativos,
com o objetivo de constatar a “prova de vida” 
para os beneficiários.
Implementar e estruturar a junta médica para
acompanhar os processos de afastamento 
temporário dos servidores por motivo de
doença e os processos de aposentadorias por
incapacidade permanente e do servidor com
deficiência.
Buscar a recuperação de créditos oriundos da 
compensação previdenciária, com o objetivo de 
fortalecer o caixa e gerar segurança financeira 
para os segurados.
Buscar, junto a administração central do 
município, o parcelamento do passivo do 
RGPS/Arariprev dos débitos das instituições
direta e indireta junto ao Arariprev referente aos 
exercícios anteriores.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município de Araripina 
 
EXERCÍCIO DE 2026 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO II - METAS FISCAIS 
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2026
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município Araripina, para o exercício de 2026, é um conjunto de demonstrativos 
estabelecidos pelo art. 4º, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª 
edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional pela Portaria STN nº 699 e atualizada pela portaria STN 
nº 989, de 14 de junho de 2024, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais 
anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado 
nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere 
(2026) e para os dois seguintes (2027 e 2028), bem como a avaliação do 
cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2024) e evolução do patrimônio 
líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo 
especificados, metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação 
de Ativos;
VI – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
R$ milhares
Valor Corrente 
(a)
Valor 
Constante
% PIB (a/PIB) x 
100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB (b/PIB) 
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente 
(c)
Valor 
Constante
% PIB (c/PIB) x 
100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 358.312 342.882 0,12 0,10 381.512 351.041 0,12 0,11 405.778 359.528 0,13 0,11
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 352.719 337.530 0,12 0,10 375.618 345.618 0,12 0,11 399.573 354.030 0,13 0,11
 Receitas Primárias Correntes 345.043 330.184 0,11 0,10 367.816 338.440 0,12 0,10 391.540 346.912 0,12 0,11
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 30.017 28.725 0,01 0,01 31.999 29.443 0,01 0,01 34.062 30.180 0,01 0,01
 Contribuições 5.605 5.363 0,00 0,00 5.975 5.498 0,00 0,00 6.360 5.635 0,00 0,00
 Transferências Correntes 301.573 288.587 0,10 0,09 321.477 295.802 0,10 0,09 342.212 303.207 0,11 0,09
 Demais Receitas Primárias Correntes 7.847 7.509 0,00 0,00 8.365 7.697 0,00 0,00 8.904 7.890 0,00 0,00
 Receitas Primárias de Capital 7.676 7.345 0,00 0,00 7.802 7.179 0,00 0,00 8.033 7.117 0,00 0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 358.312 342.883 0,12 0,10 381.512 351.042 0,12 0,11 405.778 359.527 0,13 0,11
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 364.534 348.837 0,12 0,10 388.554 357.521 0,13 0,11 413.705 366.551 0,13 0,11
 Despesas Primárias Correntes 305.363 292.213 0,10 0,09 321.201 295.547 0,10 0,09 337.611 299.131 0,11 0,09
 Pessoal e Encargos Sociais 188.048 179.951 0,06 0,05 199.194 183.285 0,06 0,06 210.907 186.868 0,07 0,06
 Outras Despesas Correntes 117.314 112.263 0,04 0,03 122.007 112.263 0,04 0,03 126.705 112.263 0,04 0,04
 Despesas Primárias de Capital 59.172 56.624 0,02 0,02 67.353 61.974 0,02 0,02 76.093 67.420 0,02 0,02
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.727 1.652 0,00 0,00 1.826 1.681 0,00 0,00 1.897 1.681 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 406.800 389.282 0,13 0,12 433.200 398.601 0,14 0,12 460.800 408.278 0,14 0,13
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 399.325 382.129 0,13 0,11 425.300 391.332 0,14 0,12 452.459 400.888 0,14 0,13
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 406.800 389.283 0,13 0,12 433.200 398.601 0,14 0,12 460.800 408.278 0,14 0,13
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 387.229 370.554 0,13 0,11 389.462 358.357 0,13 0,11 414.378 367.147 0,13 0,11
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 1.982 1.897 0,00 0,00 1.751 1.611 0,00 0,00 2.118 1.876 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (v) + (III - IV) 12.096 11.575 0,00 0,00 11.740 10.803 0,00 0,00 11.977 10.612 0,00 0,00
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 4.543 4.348 0,00 0,00 4.843 4.457 0,00 0,00 5.155 4.568 0,00 0,00
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 4.135 3.957 0,00 0,00 4.570 4.205 0,00 0,00 5.026 4.454 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 179.707 171.969 0,06 0,05 158.332 145.687 0,05 0,04 137.719 122.022 0,04 0,04
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 165.603 158.471 0,05 0,05 143.038 131.614 0,05 0,04 121.165 107.355 0,04 0,03
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 22.440 21.474 0,01 0,01 22.565 20.763 0,01 0,01 21.873 19.380 0,01 0,01
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Notas Explicativas:
Nota 1: A mudança na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, que agora separa os valores do RPPS e considera a despesa paga, impacta os resultados apresentados. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, segrega as operações do RPPS e apura despesas pelos valores pagos. Essas 
alterações, em parte não contempladas na metodologia anterior, podem gerar divergências nos valores em comparação a exercícios anteriores, especialmente nos montantes relacionados ao RPPS. Detalhes sobre a metodologia podem ser consultados na Memória de Cálculo da Receita e Despesa.
Tabela 1– Metas Anuais
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º § 1º)
2026 2027 2028
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Copyright - CESPAM
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
Ano
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Crescimento do PIB 1,01322869044 1,01783666758 1,01220777818 0,96723241217 1,04762604367 1,03016694354 1,03241655328 1,03395866456
Fonte: CNT/IBGE/MIP 2025
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2026 2027 2028
 348.353.357 354.999.110 361.771.649 
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (RCL Ano X0 * 1,01907762057)
Ano
Receita Corrente Líquida - RCL
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM/IGPE/SEPLAG PE
 Relatório Focus 13/06/2025
 Nota Tecnica Conjunta PLN n 4/2025 (LDO União)
Média Geométrica
1,01907762057
7 - A RCL é projetada mediante a aplicação de fator de projeção sobre a RCL no período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. Para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, o Fator de Atualização utilizado é de 1,01907762057.
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
2,60%
258.500.000
288.670.000
295.020.740
302.396.259
3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2024 foi de R$ 288,67 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 4,9% em relação ao ano anterior. Fonte: Instituto de Gestão Pública de Pernambuco (IGPE),Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Regional (Seplag-PE). 
4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, os valores projetados para esses períodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2024, acrescido da previsão da taxa de
crescimento do PIB Nacional obtida no relatório Focus de 13 de junho de 2025, conforme demonstrado no quadro a seguir:
2 - No exercício financeiro de 2023 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 258,5 bilhões em valores correntes, crescimento de 1,4% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
5 - A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 5º da Portaria STN nº 1.349, de 8 de janeiro de 2022.
6 - A partir de 22/4/2025, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2024 e a sua revisão da taxa de crescimento do PIB de 2023, o fator de projeção a ser utilizado passa a ser de 1,01907762057, o que equivale a uma taxa de crescimento média de 1,907762057%,
calculado conforme tabela abaixo:
318.325.284
1,40%
4,90%
2,20%
2,50%
2,60% 310.258.561
RCL Projetada
Copyright - CESPAM
2026 2027 2028
PIB estimado (crescimento % anual) 2,50% 2,60% 2,60%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 4,50% 4,00% 3,85%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026 2027
Valor Corrente / 1,0450 1,0868 Valor Corrente / 1,1286
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2023 e 2024), IBGE - BACEN, Relatório FOCUS públicado em 13 de junho de 2025, Nota Tecnica Conjunta PLN n 4/2025 (LDO União).
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
VARIÁVEIS
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Valor Corrente /
2028
** PIB de Pernambuco real de 2023 e 2024, estimado de 2025, 2026, 2027 e 2028, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterado pela Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
2024 2025 2026 2027 2028 2029
IPCA
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
2024 2025 2026* 2027** 2028** 2029**
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
2024 2025 2026 2027 2028 2029
SELIC
Copyright - CESPAM
Realizado Realizado Reestimado
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 271.941 327.748 338.122
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.037 26.109 28.054
 IPTU 921 1.055 1.133
 ISQN 13.123 13.332 14.325
 Receita da Dívida Ativa 834 1.017 1.093
 Demais Receitas 8.159 10.706 11.503
 Receitas de Contribuições 12.719 13.810 14.839
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.230 4.781 5.137
 Demais Receitas 8.488 9.029 9.702
 Receita Patrimonial 8.008 5.786 6.217
 Aplicações Financeiras 3.829 5.589 6.005
 Outras Receitas Patrimoniais 4.179 197 212
 Transferências Correntes 222.226 275.372 281.844
 Cota-Parte do FPM 77.248 90.086 79.250
 Cota-Parte do ITR 53 28 24
 Cota-Parte do FEP 1.499 1.616 1.736
 Transf. de Recursos do SUS - FMS 29.593 33.553 36.053
 FUNDEB 82.912 110.113 118.316
 Cota-Parte do ICMS 19.019 29.172 31.346
 Cota-Parte do IPVA 6.273 5.074 5.452
 Cota-Parte do IPI 65 108 116
 Cota-Parte do CIDE 10 74 79
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (19.247) (23.208) (21.426)
 Outras Transferências Correntes 24.801 28.756 30.898
 Outras Receitas Correntes 5.950 6.671 7.168
RECEITA DE CAPITAL (II) 34.941 26.019 14.128
 Operações de Créditos 31.235 23.765 1.000
 Alienação de Bens - - 50
 Amortização de Empréstimos - - -
 Transferências de Capital 3.707 2.253 13.078
 Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 24.307 29.548 31.749
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 331.189 383.315 384.000
Notas Explicativas:
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
R$ milhares
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos inflacionários
resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos inflacionários tiveram um
efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2025, a fim
de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2025 também tiveram reflexos diretos nas projeções para os
exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a
revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o
cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas.
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2023 e 2024, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES (I) 361.791 385.670 410.545
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 30.017 31.999 34.062
 IPTU 1.212 1.292 1.375
 ISQN 15.328 16.340 17.394
 Receita da Dívida Ativa 1.614 1.721 1.832
 Demais Receitas 11.863 12.646 13.462
 Receitas de Contribuições 15.878 16.926 18.017
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.497 5.860 6.238
 Demais Receitas 10.381 11.066 11.780
 Receita Patrimonial 6.652 7.091 7.549
 Aplicações Financeiras 6.425 6.849 7.291
 Outras Receitas Patrimoniais 227 242 258
 Transferências Correntes 301.573 321.477 342.212
 Cota-Parte do FPM 84.797 90.394 96.224
 Cota-Parte do ITR 26 27 29
 Cota-Parte do FEP 1.858 1.980 2.108
 Transf. de Recursos do SUS - FMS 38.577 41.123 43.775
 FUNDEB 126.598 134.954 143.658
 Cota-Parte do ICMS 33.540 35.753 38.060
 Cota-Parte do IPVA 5.833 6.218 6.619
 Cota-Parte do IPI 124 133 141
 Cota-Parte do CIDE 85 90 96
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (22.926) (24.439) (26.015)
 Outras Transferências Correntes 33.061 35.243 37.516
 Outras Receitas Correntes 7.670 8.176 8.704
RECEITA DE CAPITAL (II) 8.726 8.852 9.083
 Operações de Créditos 1.000 1.000 1.000
 Alienação de Bens 50 50 50
 Amortização de Empréstimos
 Transferências de Capital 7.676 7.802 8.033
 Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 36.283 38.678 41.172
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 406.800 433.200 460.800
Notas Explicativas:
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 
3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e
administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos financeiros
para os exercícios futuros.
Dessa forma, as projeções para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do
IPCA prevista, respectivamente, em 5,25%, 4,50%, 4,00% e 3,85%. Além disso, foram consideradas as estimativas de
crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,20%, 2,50%, 2,60% e 2,60%. Esses números refletem um
cenário de retomada da economia nos próximos anos.
É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos
tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB.
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas:
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município Ano
Taxa de Inflação 
(IPCA)
Taxa de Crescimento 
do PIB
2025 5,25% 2,20%
2026 4,50% 2,50%
2027 4,00% 2,60%
2028 3,85% 2,60%
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 13,33%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 14,46%
2025 7,43%
2026 6,97%
2027 6,60%
2028 6,42%
 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 1,59%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
30.017
34.062
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.212
13.123
13.332
14.325
15.328
16.340
1.292
1.375
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal. As receitas tributária sofrerão variação significativa nos exercícios de
2025, 2026, 2027 e 2028 decorrentes da adesão do município ao "Imposto de Renda Amplo sobre Bens e Serviços", após
recente interpretação do Supremo Tribunal Federal através do Recursos Extraordinário 1.293.654, bem como conforme
Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as quais adota a alíquota de 4,8% para os serviços, 2,4% para passagens aéreas e
outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consumo de combustíveis e derivados.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e STN nº 989 de 14 de junho de 2024 e atualizações posteriores.
Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 
são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que
definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2026.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
921
1.055
1.133
26.109
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
23.037
31.999
28.054
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas. 
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
2028 17.394 6,45%
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
 Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 21,92%
2025 7,45%
2026 47,75%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 13,02%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 16,62%
2025 -12,03%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -47,51%
2025 -14,04%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 7,77%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 13,38%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
1.980
2.108
834
VALOR NOMINAL - R$ milhares
29
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.499
1.616
1.736
53
28
24
26
27
1.858
4.230
4.781
5.137
5.497
5.860
6.238
VALOR NOMINAL - R$ milhares
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2025 em diante, em torno de 5% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2024, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
77.248
VALOR NOMINAL - R$ milhares
90.086
96.224
1.093
1.614
1.721
79.250
84.797
90.394
1.017
41.123
43.775
VALOR NOMINAL - R$ milhares
29.593
33.553
1.832
36.053
38.577
VALOR NOMINAL - R$ milhares
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 32,81%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 53,39%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -19,12%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 67,76%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 608,5%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
 Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 12,12%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
5.452
5.833
 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB
133
96
33.540
35.753
38.060
VALOR NOMINAL - R$ milhares
6.273
8.704
5.950
141
VALOR NOMINAL - R$ milhares
10
VALOR NOMINAL - R$ milhares
74
79
85
90
7.670
8.176
5.074
VALOR NOMINAL - R$ milhares
6.218
6.619
82.912
110.113
118.316
126.598
134.954
143.658
VALOR NOMINAL - R$ milhares
19.019
29.172
31.346
6.671
7.168
VALOR NOMINAL - R$ milhares
65
108
116
124
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
 Receitas de Capital
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -25,54%
2025 -45,70%
2026 -38,24%
2027 1,44%
2028 2,61%
8.1. Composição das receitas totais - 2026
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2026
14.128
8.852
34.941
8.726
9.083
26.019
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 301.573.000,00 em 2026, R$ 84.797.000,00 compõe o FPM e
R$ 38.577.000,00 compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2026, 2027 e 2028 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas: 
8,30% 1,84% 4,39%
83,36%
2,12% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
 Receitas de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Transferências Correntes
 Outras Receitas Correntes
11,46%
0,57%
87,97%
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
 Alienação de Bens
 Amortização de Empréstimos
 Transferências de Capital
 Outras Receitas de Capital
26,97%
0,59% 12,27% 0,01%
40,27%
10,67%
0,04% 1,86%
0,03%
-7,29%
 Cota-Parte do FPM
 Cota-Parte do ITR
 Cota-Parte do FEP
 Transf. de Recursos do SUS - FMS
 FUNDEB
 Cota-Parte do ICMS
 Cota-Parte do IPVA
 Cota-Parte do IPI
 Cota-Parte do CIDE
 (-) Deduções para Formação do FUNDEB
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
10 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente 
anterior.
16,62%
-12,03%
7,00% 6,60% 6,45%
-20,00%
-10,00%
0,00%
10,00%
20,00%
2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
32,81%
7,45% 7,00% 6,60% 6,45%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
13,38%
7,45% 7,00% 6,60% 6,45%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
2024 2025 2026 2027 2028
INCREMENTO DO SUS - PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
53,39%
7,45% 7,00% 6,60% 6,45%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 2.500.000,00
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
IPVA
2024 2025 2026
2027 2028
0
500000
1000000
1500000
2000000
2500000
3000000
3500000
4000000
4500000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ICMS
2024 2025 2026 2027 2028
As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado 
quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses do ano, mas apresenta períodos de maior concentração em 
determinados meses.
O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projeção da receita é baseada em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita 
para o mês de janeiro de 2026, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2025 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação 
(se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2026.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
0
2000000
4000000
6000000
8000000
10000000
12000000
14000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
FPM
2024 2025 2026
2027 2028
0
50000
100000
150000
200000
250000
300000
350000
400000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - IPTU
2024 2025 2026 2027 2028
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
1600000
1800000
2000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ISQN
2024 2025 2026
2027 2028
0
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - CIDE
2024 2025 2026 2027 2028
Realizada Realizada Reestimado
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES (I) 245.371 284.399 298.682
 Pessoal e Encargos Sociais 155.363 170.460 178.457
 Juros e Encargos da Dívida 213 3.203 3.676
 Outras Despesas Correntes 89.795 110.736 116.550
DESPESAS DE CAPITAL (II) 33.978 83.827 43.849
 Investimentos 29.902 76.657 22.849
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida 4.076 7.170 21.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (III) - - 3.699
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - 3.761
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 20.715 28.136 30.248
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 3.582 3.573 3.760
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 303.647 399.935 384.000
2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES (I) 310.463 326.482 343.106
 Pessoal e Encargos Sociais 188.533 199.406 210.857
 Juros e Encargos da Dívida 4.135 4.570 5.026
 Outras Despesas Correntes 117.794 122.506 127.223
DESPESAS DE CAPITAL (II) 45.024 51.695 58.828
 Investimentos 23.079 28.872 35.126
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida 21.945 22.823 23.701
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (III) 3.981 4.243 4.517
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) 11.050 12.102 13.177
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 32.052 34.003 36.030
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 4.231 4.675 5.142
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 406.800 433.200 460.800
Notas Explicativas:
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,50%, 4,00% e 3,85% para os respectivos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas 
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será 
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 12,79%
2025 5,09%
2026 5,69%
2027 5,81%
2028 5,77%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 1402%
2025 14,75%
2026 12,50%
2027 10,50%
2028 10,00%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -
2025 -
2026 7,62%
2027 6,60%
2028 6,45%
Notas Explicativas:
4.243
4.517
176.078
198.596
208.705
220.586
233.409
246.886
2 – As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 13 de junho de 2025), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2026, 2027 e 2028 em 12,50%,
10,50% e 10,00%, respectivamente.
0
0
3.699
3.981
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
213
3.203
3.676
4.135
4.570
5.026
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2025 R$
1.518,00, estimando para 2026 em R$ 1.630,00, conforme previsto na LDO 2024 da União.
2- Os valores fixados para a Reserva das emendas impositivas serão de no mínimo, 2,00% da Receita Corrente Liquida
do exercicio anterior e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para indicação no Orçamento Municipal das
Emendas Impositivas apresentadas pelo poder Legislativo.
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão
de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de
despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 331.189 383.315 384.000 406.800 433.200 460.800
 Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (I) 296.125 353.961 376.945 399.325 425.300 452.459
 Receitas Primárias Correntes 268.112 322.160 332.118 355.366 378.820 403.254
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.037 26.109 28.054 30.017 31.999 34.062
 Contribuições 12.719 13.810 14.839 15.878 16.926 18.017
 Transferências Correntes 222.226 275.372 281.844 301.573 321.477 342.212
 Demais Receitas Primárias Correntes 10.129 6.869 7.381 7.897 8.418 8.961
 Receitas Primárias de Capital 3.707 2.253 13.078 7.676 7.802 8.033
 Receitas Intraorçamentária 24.307 29.548 31.749 36.283 38.678 41.172
 Receita Não primária 35.064 29.354 7.055 7.475 7.899 8.341
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 303.647 399.935 384.000 406.800 433.200 460.800
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 299.358 389.562 351.864 365.689 389.462 414.378
 Despesas Primárias Correntes 245.158 281.196 295.006 306.328 321.912 338.079
 Pessoal e Encargos Sociais 155.363 170.460 178.457 188.533 199.406 210.857
 Outras Despesas Correntes 89.795 110.736 116.550 117.794 122.506 127.223
 Despesas Primárias de Capital 29.902 76.657 22.849 23.079 28.872 35.126
 Despesas Intraorçamentárias 24.298 31.709 34.008 36.283 38.678 41.172
 Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 3.589 1.099 1.657 1.731 1.831 1.902
 Despesas Primárias - Pagas 294.391 380.859 369.854 385.498 411.729 438.580
Despesa Não Primária 4.289 10.373 32.136 41.111 43.738 46.422
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 297.980 381.958 371.511 387.229 413.560 440.482
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM 
FONTES DO RPPS (III) = (I-II) -1.855 -27.997 5.434 12.096 11.740 11.977
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 298.275 344.151 346.218 358.312 381.512 405.778
 Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (IV) 263.291 315.318 339.515 352.719 375.618 399.573
 Receitas Primárias Correntes 255.663 313.065 317.157 345.043 367.816 391.540
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.037 26.109 28.054 30.017 31.999 34.062
 Contribuições 4.240 4.782 5.597 5.605 5.975 6.360
 Transferências Correntes 222.226 275.372 281.844 301.573 321.477 342.212
 Demais Receitas Primárias Correntes 6.159 6.802 1.662 7.847 8.365 8.904
 Receitas Primárias de Capital 3.707 2.253 13.078 7.676 7.802 8.033
 Receitas Intraorçamentária 3.922 0 9.280 0 0 0
 Receita Não primária 34.984 28.833 6.703 5.593 5.893 6.205
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 274.954 368.673 346.218 358.312 381.512 405.778
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 270.665 358.300 317.843 328.251 349.876 372.533
 Despesas Primárias Correntes 216.482 249.935 261.070 269.080 282.523 296.439
 Pessoal e Encargos Sociais 127.028 139.567 144.966 151.765 160.516 169.735
 Outras Despesas Correntes 89.454 110.368 116.105 117.314 122.007 126.705
 Despesas Primárias de Capital 29.885 76.656 22.829 23.029 28.820 35.072
 Despesas Intraorçamentárias 24.298 31.709 33.943 36.143 38.533 41.021
 Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 1.878 1.095 1.652 1.727 1.826 1.897
 Despesas Primárias - Pagas 265.719 349.599 336.072 349.010 372.041 395.558
Despesa Não Primária 4.289 10.373 28.375 30.061 31.636 33.245
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) 267.597 350.694 337.725 350.736 373.867 397.455
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM 
FONTES DO RPPS (VI) = (IV-V) -4.306 -35.376 1.790 1.982 1.751 2.118
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.749 5.068 5.653 4.543 4.843 5.155
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (Exceto 
RPPS) 213 3.203 3.676 4.135 4.570 5.026
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O 
RPPS -770 -33.512 3.767 2.390 2.025 2.246
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos 3.829 5.589 6.005 6.425 6.849 7.291
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos 213 3.203 3.676 4.135 4.570 5.026
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA COM O 
RPPS 1.761 -25.612 7.763 14.386 14.020 14.241
IIIb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município 
Sem Fontes do RPPS
R$ milhares
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
IIIa - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município 
Com Fontes do RPPS
R$ milhares
Dívida Consolidada (IV) 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
Deduções da Dívida Consolidada (V) 12.199 12.148 14.156 14.105 15.295 16.554
Dívida Consolidada Liquida (VI) = (IV - V) 198.613 213.658 188.043 165.603 143.038 121.165
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA SEM RPPS 51.123 -15.045 25.615 22.440 22.565 21.873
Notas Explicativas:
3 - O Resultado Primário é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, seguindo a metodologia acima da linha,
e excluindo as receitas e despesas intraorçamentárias, bem como as fontes de recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federal, conforme aPortaria STN nº
699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo consiste
em avaliar a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em um determinado período.
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a
garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
-20.000
0
20.000
40.000
60.000
2023 2024 2025 2026 2027 2028
51.123
-15.045
25.615 22.440 22.565 21.873
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
-40.000
-30.000
-20.000
-10.000
0
10.000
2023 -4.306 2024 2025 2026 2027 2028
-35.376
1.790 1.982 1.751 2.118
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
 Dívida Mobiliária 0 0 0 0 0 0
 Outras Dívidas 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
DEDUÇÕES (II) 12.199 12.148 14.156 14.105 15.295 16.554
 Disponibilidade de Caixa 11.904 11.853 13.861 13.810 15.000 16.259
 Disponibilidade de Caixa Bruta 24.593 26.786 28.980 28.661 30.000 31.098
 (-) Restos a Pagar Processados 10.874 12.190 12.489 12.572 12.640 12.318
 (-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados 1.815 2.743 2.630 2.280 2.360 2.521
 Haveres Financeiros 295 295 295 295 295 295
DCL (III) = (I-II) 198.613 213.658 188.043 165.603 143.038 121.165
Notas Explicativas:
2023 2024 2025 2026 2027 2028
INSS 79.062 75.240 72.383 69.526 66.669 63.812
RPPS 97.974 94.401 89.278 84.154 79.031 73.907
FGTS 0 0 0 0
PASEP 2.541 1.957 983 9 0 0
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 31.235 52.788 39.403 26.018 12.633 0
MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0 0 0
PRECATÓRIOS 0 0 0 0 0
OUTRAS DÍVIDAS 1.420 152 0 0 0
TOTAIS 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2025 foi elaborada da seguinte forma:
 Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2025 26.786
 (+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2025 384.000
 (=) Disponibilidades 410.786
 (-) Restos a pagar a serem pagos em 2025 1.505
 (-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2025 380.301
 (=) Disponibilidade de Caixa em 2025 28.980
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e
Depositos Restituíveis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Valor 
(c)=(b-a)
% 
(c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 305.584 0,11 0,10 344.151 0,12 0,11 38.567 12,62
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 281.335 0,10 0,09 315.318 0,11 0,10 33.983 12,08
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 305.584 0,11 0,10 368.673 0,13 0,12 63.089 20,65
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 265.106 0,09 0,08 350.694 0,12 0,11 85.588 32,28
Receita Total (COM FONTES RPPS) 341.931 0,12 0,11 383.315 0,13 0,12 41.384 12,10
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 317.605 0,11 0,10 353.961 0,12 0,11 36.356 11,45
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 341.931 0,12 0,11 399.935 0,14 0,13 58.004 16,96
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 324.271 0,11 0,10 381.958 0,13 0,12 57.687 17,79
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I – II) 8.886 0,00 0,00 -35.376 -0,01 -0,01 -44.262 -498,11
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III – IV) 9.709 0,00 0,00 -27.997 -0,01 -0,01 -37.706 -388,36
Dívida Pública Consolidada (DC) 160.898 0,06 0,05 225.806 0,08 0,07 64.908 40,34
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 146.309 0,05 0,05 213.658 0,07 0,07 67.349 46,03
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 9.136 0,00 0,00 -15.045 -0,01 0,00 -24.181 -264,68
Notas:
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida Municipal em 2024 318.131.238
1 - Meta de Resultado Primário de 2024 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 3.087/2023 (LDO/2024).
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2024, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2024.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2024 no valor de R$ 288,67 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br.
Notas Explicativas:
% PIB*
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2024 
(a)
% PIB*
Metas Realizadas 
em 2024 
(b)
%RCL %RCL
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2024
VALOR - R$ milhares
 288.670.000
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do
6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2024, disponível no Portal da Transparência do Município.
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 305.584 - 348.218 13,95 358.312 2,90 381.512 6,47 405.778 6,36
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 281.335 - 337.511 19,97 352.719 4,51 375.618 6,49 399.573 6,38
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 305.584 - 346.218 13,30 358.312 3,49 381.512 6,47 405.778 6,36
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0 265.106 - 351.014 32,41 364.534 3,85 388.554 6,59 413.705 6,47
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 272.580 341.931 25,44 384.000 12,30 406.800 5,94 433.200 6,49 460.800 6,37
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 251.051 317.605 26,51 374.941 18,05 399.325 6,50 425.300 6,50 452.459 6,39
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 272.580 341.931 25,44 384.000 12,30 406.800 5,94 433.200 6,49 460.800 6,37
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 227.463 324.271 42,56 372.577 14,90 387.229 3,93 413.560 6,80 440.482 6,51
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 8.886 - 4.563 -48,65 1.982 -56,56 1.751 -11,66 2.118 20,94
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 23.587 9.709 -16,05 2.363 3,16 12.096 2,57 11.740 -0,29 11.977 -0,12
Dívida Pública Consolidada (DC) 123.406 160.898 30,38 203.643 26,57 179.707 -11,75 158.332 -11,89 137.719 -13,02
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 112.241 146.309 30,35 176.706 20,78 165.603 -6,28 143.038 -13,63 121.165 -15,29
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 26.307 9.136 -65,27 13.996 53,20 22.440 60,33 22.565 0,56 21.873 -3,07
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 319.335 - 348.218 9,04 344.531 -1,06 353.238 2,53 364.763 3,26
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 293.995 - 337.511 14,80 339.153 0,49 347.782 2,54 359.185 3,28
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 319.335 - 346.218 8,42 344.531 -0,49 353.239 2,53 364.763 3,26
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 0 277.036 - 351.014 26,70 350.514 -0,14 359.759 2,64 371.889 3,37
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 299.801 357.318 19,19 384.000 7,47 391.154 1,86 401.096 2,54 414.224 3,27
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 276.122 331.897 20,20 374.941 12,97 383.966 2,41 393.782 2,56 406.726 3,29
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 299.801 357.318 19,19 384.000 7,47 391.154 1,86 401.096 2,54 414.224 3,27
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 250.178 338.863 35,45 372.577 9,95 372.335 -0,06 382.912 2,84 395.960 3,41
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 9.286 - 4.563 -50,86 1.906 -58,23 1.621 -14,94 1.904 17,41
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (III) 25.942 10.146 -60,89 2.363 -76,71 11.631 392,20 10.870 -6,54 10.766 -0,96
Dívida Pública Consolidada (DC) 135.730 168.138 23,88 203.643 21,12 172.796 -15,15 146.599 -15,16 123.799 -15,55
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 123.450 152.893 23,85 176.706 15,58 159.233 -9,89 132.438 -16,83 108.918 -17,76
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 28.934 9.547 -67,00 13.996 46,60 21.577 54,17 20.893 -3,17 19.662 -5,89
2023 4,83% 2023 1,0999
2024 5,25% 2024 1,0450
2025 4,50% 2025 -
2026 4,00% 2026 1,0400
2027 3,85% 2027 1,0800
2028 3,00% 2028 - Valor Corrente / 1,1124
Valor Corrente
- Valor Corrente x
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES 
CONSTANTES
Nota³: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (13 de junho de 2025), elaborado pelo Ministério da Economia.
Nota - Em 2023, a forma de cálculo dos resultados primário e nominal foi modificada para apresentar os valores do RPPS de maneira separada. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, além de segregar as receitas e 
despesas orçamentárias realizadas com fontes do RPPS. Esses procedimentos não eram contemplados na metodologia utilizada em 2023. Portanto, os campos referentes a 2023 (exceto "Fonte do RPPS") serão preenchidos com valor zero. É 
importante ressaltar que, nos anos anteriores, as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
- Valor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Nota¹: Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da 
LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Nota²: Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo 
os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES¹
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio / Capital 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Resultado Acumulado -600.639 100 -582.196 100 -8.136 100
TOTAL -600.639 100 -582.196 100 -8.136 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio -70.405 100 -78.057 100 -313.598 100
Reservas 0 0 0 0 0 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0
TOTAL -70.405 100 -78.057 100 -313.598 100
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
REGIME PREVIDENCIÁRIO
-700.000
-600.000
-500.000
-400.000
-300.000
-200.000
-100.000
0
R$ milhares
Exercício
Evolução do Patrimônio Líquido
PL Prefeitura
Regime Previdenciário
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
 Alienação de Bens Móveis - - -
 Alienação de Bens Imóveis - - -
 Alienação de Bens Intangíveis - - -
 Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
 DESPESAS DE CAPITAL - - -
 Investimentos - - -
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - -
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) - - -
Notas Explicativas:
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2022, 2023 e 2024.
1 - É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
DESPESAS EXECUTADAS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
R$ milhares
 24.419 32.914 38.505 
 8.245 8.478 9.009 
 8.197 8.442 8.972 
 48 36 37 
 - - - 
 Receita de Contribuições Patronais 12.607 20.384 24.636 
 12.607 20.384 24.636 
 - - - 
 - - - 
 Receita Patrimonial 98 80 521 
 Receitas Imobiliárias - - - 
 Receitas de Valores Mobiliários 98 80 521 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - 
 - - - 
 3.469 3.972 4.339 
 - - 66 
 - - - 
 3.469 3.972 4.273 
 - - - 
 - - - 
 Amortização de Empréstimos - - - 
 - - - 
 24.419 32.914 38.505 
 26.848 28.047 30.576 
 24.245 25.178 27.334 
 2.603 2.869 3.242 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 26.848 28.047 30.576 
 (2.429) 4.867 7.929 
2022 2023 2024
 - - - 
2022 2023 2024
 - - - 
2022 2023 2024
 3.239 10.069 14.187 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2022 2023 2024
 88 57 - 
 1.125 3.627 11.271 
 94.423 683.272 745.786 
continua
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária entre Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
 Receita de Contribuições dos Segurados
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL (III)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Outras Receitas de Capital
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2023 2024
 Benefícios
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
2022
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
 Receita de Serviços 
 RECEITAS CORRENTES (I)
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Receita de Contribuições Patronais - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Receita Patrimonial - - - 
 Receitas Imobiliárias - - - 
 Receitas de Valores Mobiliários - - - 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Amortização de Empréstimos - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2022 2023 2024
 - - - 
 - - - 
2022 2023 2024
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2022 2023 2024
 1.748 862 657 
 1.748 862 657 
2022 2023 2024
Depesas Correntes (XIII) 577 629 684 
 Pessoal e Encargos Sociais 273 288 316 
 Demais Despesas Correntes 304 341 368 
Despesas de Capital (XIV) 3 17 2 
 580 646 686 
 1.168 216 (29)
continua
Investimentos e Aplicações
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
 Inativo
 Pensionista
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Financeira entre Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
 Pensões por Morte
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2024
 Ativo
Receitas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
 Receita de Serviços 
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Benefícios
 Aposentadorias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023
 RECEITAS CORRENTES (VII)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Outras Receitas de Capital
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022 2023 2024
 - - 2 
 - - - 
 - - 34 
2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores - - - 
Demais Receitas Previdenciárias - - - 
 - - - 
2022 2023 2024
Aposentadorias - - - 
Pensões - - - 
Outras Despesas Previdenciárias - - - 
 - - - 
 - - - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
 -
 10.000
 20.000
 30.000
 40.000
 50.000
2022 2023 2024
R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
 -
 0
 0
 1
 1
 1
2022 2023 2024
R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025 27.879 41.235 (13.356) (13.622)
2026 27.344 42.821 (15.477) (29.099)
2027 26.925 44.200 (17.275) (46.374)
2028 26.453 45.849 (19.396) (65.770)
2029 26.107 47.143 (21.036) (86.806)
2030 25.997 48.023 (22.026) (108.832)
2031 23.747 53.977 (30.230) (139.062)
2032 22.314 58.118 (35.804) (174.866)
2033 21.707 59.645 (37.938) (212.804)
2034 21.215 61.114 (39.899) (252.703)
2035 19.778 65.538 (45.760) (298.463)
2036 17.815 68.530 (50.715) (349.178)
2037 10.301 70.051 (59.750) (408.928)
2038 7.988 71.279 (63.291) (472.219)
2039 7.060 72.005 (64.945) (537.164)
2040 6.465 72.529 (66.064) (603.228)
2041 5.849 73.153 (67.304) (670.532)
2042 5.449 72.924 (67.475) (738.007)
2043 5.101 72.380 (67.279) (805.286)
2044 4.641 72.361 (67.720) (873.006)
2045 4.228 72.018 (67.790) (940.796)
2046 3.987 70.944 (66.957) (1.007.753)
2047 3.752 69.775 (66.023) (1.073.776)
2048 3.589 68.170 (64.581) (1.138.357)
2049 3.431 66.383 (62.952) (1.201.309)
2050 3.303 64.313 (61.010) (1.262.319)
2051 3.184 62.075 (58.891) (1.321.210)
2052 3.060 59.829 (56.769) (1.377.979)
2053 2.935 57.502 (54.567) (1.432.546)
2054 2.820 55.062 (52.242) (1.484.788)
2055 2.690 52.582 (49.892) (1.534.680)
2056 2.564 50.073 (47.509) (1.582.189)
2057 2.437 47.553 (45.116) (1.627.305)
2058 2.308 45.016 (42.708) (1.670.013)
2059 2.179 42.465 (40.286) (1.710.299)
2060 2.049 39.933 (37.884) (1.748.183)
(continua)
2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES 
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES 
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2061 1.920 37.415 (35.495) (1.783.678)
2062 1.792 34.919 (33.127) (1.816.805)
2063 1.665 32.457 (30.792) (1.847.597)
2064 1.541 30.038 (28.497) (1.876.094)
2065 1.675 27.677 (26.002) (1.902.096)
2066 1.301 25.382 (24.081) (1.926.177)
2067 1.186 23.157 (21.971) (1.948.148)
2068 1.075 21.012 (19.937) (1.968.085)
2069 968 18.956 (17.988) (1.986.073)
2070 868 16.995 (16.127) (2.002.200)
2071 772 15.137 (14.365) (2.016.565)
2072 682 13.388 (12.706) (2.029.271)
2073 598 11.756 (11.158) (2.040.429)
2074 520 10.243 (9.723) (2.050.152)
2075 449 8.852 (8.403) (2.058.555)
2076 383 7.586 (7.203) (2.065.758)
2077 325 6.443 (6.118) (2.071.876)
2078 272 5.421 (5.149) (2.077.025)
2079 227 4.516 (4.289) (2.081.314)
2080 186 3.724 (3.538) (2.084.852)
2081 151 3.037 (2.886) (2.087.738)
2082 121 2.450 (2.329) (2.090.067)
2083 95 1.954 (1.859) (2.091.926)
2084 74 1.540 (1.466) (2.093.392)
2085 57 1.199 (1.142) (2.094.534)
2086 43 923 (880) (2.095.414)
2087 32 703 (671) (2.096.085)
2088 23 530 (507) (2.096.592)
2089 16 396 (380) (2.096.972)
2090 11 294 (283) (2.097.255)
2091 8 218 (210) (2.097.465)
2092 5 161 (156) (2.097.621)
2093 3 120 (117) (2.097.738)
2094 2 91 (89) (2.097.827)
2095 1 70 (69) (2.097.896)
2096 - 55 (55) (2.097.951)
2097 - 44 (44) (2.097.995)
2098 - 37 (37) (2.098.032)
2099 - 31 (31) (2.098.063)
2100 - 27 (27) (2.098.090)
Projeção Atuarial, data base 31/12/2024, elaborada em Fevereiro de 2025, pelo Atuário o Sr. João Felipe Belmiro Sobral Miba
3.516, enviada a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.
2026 2027 2028
IPTU
Concessão de 
desconto por 
antecipação de 
pagamento
Contribuintes do 
IPTU 121 129 137
Aumento na 
arrecadação com 
redução da 
inadiplência
TOTAL 121 129 137 -
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
MODALIDADE
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
Nota:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 23.668
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 23.668
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 23.668
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 11.881
 Novas DOCC 11.881
 Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.787
Notas Explicativas:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2026, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.630,00, conforme previsto na
LDO 2026 da União.
2 - Foi considerado, para 2026, aumento de receita de até 7,00%, resultante da taxa de inflação de 4,50%,
e a taxa de crescimento do PIB de 2,50%, ambos indicadores disponíveis no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2026 e Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 13 de
junho de 2024.
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
 
ANEXO III 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município de Araripina 
 
EXERCÍCIO DE 2026 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO III – RISCOS FISCAIS 
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do 
Município, para 2026, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar 
as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos 
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as 
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a 
impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização 
das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das 
metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações 
financeiras do governo. 
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que 
aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e 
contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: 
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja 
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais 
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da 
entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência 
de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é 
improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da 
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do 
art. 5º da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterações e adequações 
orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida para a reserva de contingência.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por 
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2025 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos 
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de 
despesas em decorrência de: 
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está 
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos 
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e 
legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam 
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da 
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que 
venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta 
LDO;
d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de 
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança 
administrativa e judicial, consoante disposições do Código Tributário 
Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e 
atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade 
pública, epidemias, pandemias, notadamente a continuidade dos efeitos da pandemia 
do Covid-19 e enchentes, em valores superiores aos estimados para programas 
assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou 
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na 
folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de 
recursos e redução de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais 
e de calamidade haverá gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, 
enquadrando-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN. 
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0 0
Dívidas em Processo de Reconhecimento 1.500 1.500
- Ações judiciais em fase de julgamento que poderão compor as 
Requisições de Pequeno valor (RPV).
500 - Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e 
de anulação de outras despesas discricionárias para reforço das dotações 
de RPV já existente.
500
- Ações judiciais em fase de julgamento que poderão compor os 
precatórios.
1.000 - Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e 
de anulação de outras despesas discricionárias para reforço das dotações 
de Precatórios já existente.
1.000
Avais e Garantias Concedidas 0 0
Assunção de Passivos 0 0
Assistências Diversas 0 0
Outros Passivos Contingentes 0 0
SUBTOTAL 1.500 SUBTOTAL 1.500
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000 5.000
- Frustração da receita de Emendas Parlamentares 5.000 -Contigenciamento de Despesa vinculada a Emenda Parlamentar 5.000
Restituição de Tributos a Maior 100 100
- Restituição de tributos recolhidos à maior. 100 - Contingenciamento/limitação de empenho de despesas discricionárias. 100
Discrepância de Projeções: 0 0
Outros Riscos Fiscais 0 0
SUBTOTAL 5.100 SUBTOTAL 5.100
TOTAL 6.600 TOTAL 6.600
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
 
ANEXO IV 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Município de Araripina 
 
EXERCÍCIO DE 2026 
ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE 
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROJETOS 
NOVOS 
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO IV – ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROJETOS NOVOS 
 
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 
que somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os 
em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos 
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas 
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na 
lei orçamentária para 2026, para atendimento das disposições do parágrafo único do 
referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras a executar;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos;
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - - 12.000.000,00 
OBRAS DE ENGENHARIA - - 12.000.000,00 
Pavimentação Alfáltica - 10.000.000,00 
Reforma de Praças - 1.000.000,00 
Ampliação e Recuperação Ambiental do Aterro Sanitário - 1.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - 1.000.000,00 
OBRAS DE ENGENHARIA - - 1.000.000,00 
Construção de Salas 1.000.000,00 
13.000.000,00 
VALOR A EXECUTAR EM 2026 (R$) 0,00 
VALOR A SER GASTO EM 2026 COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO (R$) 0,00 
GASTOS COM NOVOS PROJETOS EM 2026 (R$) 13.000.000,00 
Nota:
(Art. 45 da LRF)
1 - A previsão dos valores a serem executados em 2026 decorrentes de obras em andamento, conservação do patrimonio e novos projetos, 
poderão sofrer adequação e/ou remanejamento nos valores previstos, em virtude da incerteza nos recebimentos dos recursos vinculados, 
decorrentes de transferências voluntárias, emendas parlamentares e convênios, que independe da ação do gestor municipal.
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS VALOR A EXECUTAR EM 2026 
(R$)
VALOR A SER GASTO EM 
2026 COM CONSERVAÇÃO 
DO PATRIMÔNIO (R$)
GASTOS COM NOVOS 
PROJETOS EM 2026 (R$)
 RESUMO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

open original →