Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2026
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2026
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Araripina, 31 de julho de 2025.
OFÍCIO GP N° 374/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2026
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal e do
art.124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos:
Anexos de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais;
Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio
Público.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Evilásio Mateus da Silva Cardoso
Prefeito
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SUMÁRIO LDO/2026
Mensagem............................................................................................................................................... 1
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORAÇMENTÁRIAS PARA 2026............................................. 4
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS................................... 4
Seção I – Das Disposições Preliminares.......................................................................................... 4
Seção II – Das Normas, Definições e Conceitos............................................................................. 5
Capítulo II – DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA............................................. 7
Seção Única – Das Orientações Gerais e da Transparência......................................................... 7
Capítulo III – DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS...................................................... 8
Seção I – Das Prioridades e Metas.................................................................................................... 8
Seção II – Do Anexo de Prioridades................................................................................................. 9
Seção III – Do Anexo de Metas Fiscais............................................................................................. 9
Seção IV – Do Anexo de Riscos Fiscais............................................................................................ 10
Seção V – Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público e de Novos
Projetos.................................................................................................................................................... 11
Capítulo IV – DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS............................... 11
Seção I – Do Equilíbrio das Contas Públicas.................................................................................. 11
Seção II – Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 11
Capítulo V – ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS................ 12
Seção I – Das Classificações Orçamentárias................................................................................... 12
Seção II – Da Organização dos Orçamentos.................................................................................. 13
Seção III – Do Orçamento do Poder Legislativo........................................................................... 14
Seção IV – Do Projeto de Lei Orçamentária Anual...................................................................... 14
Seção V – Do Processamento e das Emendas.............................................................................. 17
Seção VI – Das Alterações e dos Créditos Adicionais................................................................. 18
Capítulo VI – DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.............. 20
Seção I – Da Receita Municipal........................................................................................................ 20
Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária..................................................................... 21
Capítulo VII – DA DESPESA PÚBLICA............................................................................................. 23
Seção I – Da Execução da Despesa................................................................................................ 23
Seção II – Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções.......................................................................................................................................... 25
Subseção I – Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas............... 25
Subseção II – Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos................................ 26
Seção III – Das Despesas com Pessoal e Encargos.................................................................... 28
Seção IV – Das Despesas com Seguridade Social...................................................................... 29
Subseção I – Das Despesas com Previdência Social.................................................................. 29
Subseção II – Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................ 30
Subseção III – Das Despesas com Assistência Social................................................................ 31
Seção V – Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.......................... 31
Seção VI – Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal..................................................... 32
Seção VII – Das Despesas com Serviços de Outros Governos................................................. 32
Seção VIII – Das Despesas com cultura e Esportes.................................................................... 33
Seção IX – Das Mudanças na Estrutura Administrativa............................................................. 33
Seção X – Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos.................... 34
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Seção XI – Da Geração e do Contingenciamento de Despesas................................................ 35
Capítulo VIII – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS......................................................................................................... 36
Seção I – Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa................................ 36
Seção II – Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados................................................ 37
Capítulo IX – DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS........................................... 38
Seção Única – Das Prestações de Contas e da Fiscalização...................................................... 38
Capítulo X – DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA................................................................................ 38
Seção I – Dos Orçamentos dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração
Indireta................................................................................................................................................... 38
Seção II – Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos....................................... 39
Capítulo XI – DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR..................... 39
Seção I – Dos Precatórios................................................................................................................. 39
Seção II – Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens............................. 40
Seção III – Dos Restos a Pagar......................................................................................................... 40
Seção IV – Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada............................................ 41
Capítulo XII – DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.................................................................. 41
Seção Única – Das Parcerias Público-Privadas............................................................................. 41
Capítulo XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..................................................... 42
Seção Única – Das Disposições Finais e Transitórias................................................................. 42
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Araripina, 31 de julho de 2025.
MENSAGEM Nº 027/2025.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2026
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, em cumprimento
ao disposto no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, §
1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento
governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública,
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na
legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para limitação de empenhos
e movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada.
O presente projeto da LDO/2026 atende as exigências estabelecidas pela
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto
de lei e dos seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV - ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e Novos Projetos.
O Anexo de Prioridades da LDO/2026, representado pelo ANEXO I, indica as
ações prioritárias para execução dos programas que constarão do PPA 2026/2029,
contemplando as escolhas do Governo e da sociedade para o período.
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O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio
de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados,
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal,
resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da
entidade do RPPS, de acordo com o padrão estabelecido pelo Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de
2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria STN/MF nº 989, de 14
de junho de 2024.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice
de inflação IPCA, expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB e do
percentual da Taxa de Juros SELIC, estimados pelo Banco Central do Brasil – BCB para
2025, 2026, 2027 e 2028:
PROJEÇÕES DO BANCO CENTRAL PARA IPCA, PIB E SELIC
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
cenários de baixo crescimento econômico, com índices inflacionários com tendência de
estabilidade em patamar acima da meta de 3,0%, estabelecida pelo BCB.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades
de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas,
durante o exercício de 2026 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de
conservação do patrimônio público e de novos projetos.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de
Lei, que além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2026, trata da
execução do orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício.
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Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores e
Vereadoras que integram o egrégio Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Evilásio Mateus da Silva Cardoso
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 61, inciso XXVI, da Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições constantes no inciso
II do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco e no inciso II, do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2026, compreendendo:
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II - metas, riscos fiscais e prioridades da administração;
III - Equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e
contingenciamento de despesas;
IV - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
V - receitas e alterações na legislação tributária;
VI - execução da despesa pública;
VII - despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios
públicos;
IX - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
X – programação financeira, cronograma de desembolso e custos;
XI - limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito;
XII - endividamento e restos a pagar;
XIII - fiscalização e prestação de contas;
XIV - disposições gerais e transitórias.
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Parágrafo único. As diretrizes para o exercício de 2026 mantém a vinculação
com o Plano Plurianual 2026/2029.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2026, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição a
partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 26, de 18 de dezembro
de 2024, STN/SRPC n° 25, de 18 de dezembro de 2024 e pela Portaria STN/MF nº
2.016, de 18 de dezembro de 2024.
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14ª edição, aplicado à União aos
Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024,
aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro
Nacional, atualizado pela Portaria STN/MF nº989, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração
Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA),
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou
demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no
orçamento através de projetos e atividades;
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c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que
serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação,
a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade
ou competência do Município delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
X- Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
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XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender
aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF;
XVI – A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo
agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Atua como
mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao parágrafo único do art.
8º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade, da
prevalência do interesse público e da gestão fiscal, na elaboração e execução do
orçamento municipal de 2026 e das políticas públicas.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro -
SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos
períodos exigidos na legislação;
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VII – Sistemas do TCE-PE, onde constam os dados e informações enviados pelo
Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII - o sítio oficial do Município e o portal da transparência.
§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução
TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e suas alterações.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas durante a elaboração do Plano
Plurianual 2026/2029 e do Orçamento Anual de 2026;
§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2026, serão publicados e
encaminhados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
- SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente, e o Relatório Resumido
de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do
cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, mensal, a MSC anual e a
Declaração de Contas Anuais – DCA.
Art. 5º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2026
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na
internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2026 e seus anexos, bem como o
Projeto de Lei do PPA 2026/2029.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 6º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Art. 7º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento
econômico, de elevação dos índices inflacionários com repercussão nas receitas e
despesas públicas, estados de emergência, calamidade pública e outras situações
devidamente justificadas.
Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
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disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal
integram esta Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas
prioritárias do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante
o exercício de 2026, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com
o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas
ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da
seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 12. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes
e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante
da dívida pública, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes, bem como avaliação
das metas do exercício de 2024, por meio dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
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VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social,
de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatório específico
elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o MDF 14ª edição
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração
direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências
a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante
disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal
para a reserva de contingência de pelo menos 1,00% (Um por cento) da receita corrente
líquida estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos
no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser
usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho
de 2026, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 15. O Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do
Patrimônio Público e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV,
destina-se ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Terão prioridade os projetos em execução, sendo vedada a utilização de
recursos de projetos em andamento para custear novos projetos.
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CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS
Seção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas
Art. 17. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e
durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas
públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão
ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na
conjuntura econômica nacional.
Art. 18. Durante a execução orçamentária serão monitoradas as receitas e as
despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas
medidas caso as metas de resultado primário e nominal não possam ser atingidas, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção II
Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas
Art. 19. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício de 2024 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPÍTULO V
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 21. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
exercício de 2026, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do
art. 2º desta Lei.
Art. 22. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional,
inclusive vinculação às fontes de recursos.
Art. 23. O Quadro de Detalhamento da Despesa será publicado até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos.
Art. 25. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e
os grupos de despesa, de acordo com a regulamentação vigente, conforme a seguir
especificado:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 26. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio
de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela
Modalidade de Aplicação 99.
Art. 27. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as
despesas com:
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I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 28. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com
os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2026.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 29. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 31. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei
que autorize a sua inclusão.
Art. 32. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos
genéricos, compatíveis com o plano plurianual.
§ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida
pública.
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§ 2º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e
as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 3º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 33. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com
a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte de
recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 34. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2026, de que
trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será
encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta
orçamentária do Município e obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.
§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será
encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2025, para inclusão na proposta do
Orçamento Geral do Município.
§ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao
Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no
projeto de lei do Plano Plurianual para 2026/2029.
Art. 35. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá
sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de
2025, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus
parágrafos, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de
março de 2021.
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Seção IV
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 36. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei
Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições
legais.
Art. 38. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2026 os seguintes quadros,
demonstrativos e anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Tabelas e demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de
2024, estimada na LOA/2025 e orçada para 2026;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2024,
fixada na LOA/2025 e orçada para 2026;
c) Quadro demonstrativo consolidado da Receita Resultante de Impostos -
RRI e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem
como o percentual orçado para 2026, consoante disposição do art. 212 da Constituição
Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária/2026, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para
2026.
III - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o
orçamento de 2026:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
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b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário estabelecido na LDO/2026;
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigíveis.
Art. 40. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses
na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e
entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades.
§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas
atualizações para o exercício de 2026, por meio da aplicação de índices estimados de
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inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa
expansão.
§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta
orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as
projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 4º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 43. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit
corrente.
Art. 44. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária
conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de
créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§ 2º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que
contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não
serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
Seção V
Do Processamento e das Emendas
Art. 45. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com
todas as emendas e anexos.
Art. 46. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser
indicadas as fontes de recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art. 47. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao
projeto de lei orçamentária deverão conter:
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I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das
despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem
incluídas ou alteradas.
Art. 48. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes
na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento,
para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas
às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da
Constituição Federal.
Art. 49. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições
do § 1˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto
dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Art. 50. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não
iniciada a votação na Comissão específica.
Seção VI
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 51. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 52. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com
as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e
condições de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas
na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de
crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através
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de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos
7º, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III - as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais,
serão feitas mediante decreto, por não constituir mudança de categoria de programação
nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 53. Para a situação constante no inciso II do art. 52 desta Lei, será
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para
prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com
o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da
Constituição da República.
Art. 54. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite
de 10% (dez por cento) da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 55. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não
modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais,
por não constituir mudança de categoria de programação, nos termos do inciso VI do art.
167 da Constituição da República.
Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo,
serão alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no
sistema, desde que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos
respectiva.
Art. 56. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art.
167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão
abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder
Legislativo.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro
meses de 2025 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2026, no limite
de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição
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Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento
de 2026.
Art. 58. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma
e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 59. Durante o exercício de 2026 os projetos de Lei destinados a autorização
para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano
Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a
programação orçamentária respectiva.
Art. 60. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da
Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para
atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que
não será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos
orçamentários para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei nº
4320/1964.
Art. 61. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver compensação
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 62. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer
do exercício de 2026, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 63. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
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I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei;
Art. 64. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco,
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que
integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:
I - Dados do Ministério da Fazenda;
II - Relatórios do Banco Central do Brasil;
III - Publicações do IBGE;
IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica
Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto
da LDO/2026 da União.
Art. 65. A estimativa de receita para 2026, que integra o ANEXO II desta Lei, fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 66. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 67. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício
de 2026, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista
para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 68. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais,
se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, medidas de combate à
evasão e à sonegação, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço
aéreo, bem como decorrentes de reforma do sistema tributário nacional.
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Parágrafo único. Nas disposições do caput também se inclui medidas para
ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.
Art. 69. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar
sistemas informatizados e estruturantes, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida
ativa tributária.
Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no
exercício de 2026, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
At. 71. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em
parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em
lei específica.
Art. 72. O órgão responsável, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema estruturante, os valores dos tributos lançados,
arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central
de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.
Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos
do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
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§ 1º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos tributários
inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e
disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de
22 de setembro de 1980 e atualizações.
CAPÍTULO VII
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 74. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução
orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter
continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das
políticas públicas de atendimento direto à população.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de
obras novas.
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação
“a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 75. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas
estruturantes que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para
atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 76. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a
fonte de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.
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§ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº
101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei
Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas
obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de
custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes
onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será
necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e
determinada a anulação, parcial ou total, do empenho vinculado à fonte originaria que
deixou de ter os recursos necessários.
§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato
com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e
anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter
recursos.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotações orçamentárias.
Art. 78. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na observância da legislação pertinente.
Art. 79. Aos fiscais, gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos
fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da
despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº
4.320/1964 e regulamentação específica.
Parágrafo único. A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e
só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e
idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de
empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.
Art. 80. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão
ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento
contábil de 2026, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público.
Art. 81. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por
meio de processo administrativo sumário, contendo:
I - autorização do ordenador de despesa;
II - termo de adjudicação da licitação respectiva;
III - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento
de bens e materiais, dentre outros;
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou
equivalente;
Parágrafo único. Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas
com recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização
e transparência.
Art. 82. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados,
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas,
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
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Art. 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015,
atualizações posteriores e disposições desta Lei.
Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada
a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto
e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
§ 1º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de
todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação
ou outro instrumento legal aplicável.
§ 2º A falta de apresentação de prestação de contas nos prazos estabelecidos
nos instrumentos contratuais e em planos de trabalho enseja tomada de contas especial,
conduzida pelo Órgão de Controle Interno.
Art. 86. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse
e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução
de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e
idôneos.
§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com
entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma
prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
§ 3º Na ausência de prestação de contas será aberta tomada de contas.
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Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 87. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária
nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e
Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e suas atualizações.
Art. 88. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida na legislação aplicável.
§ 1º Preferencialmente, as transferências de recursos a consórcios públicos
seguirão programação financeira específica.
§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão
cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações financeiras do
Poder Executivo.
Art. 89. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o
consórcio encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias para
atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Até 05 (cinco) de setembro de 2025 o consórcio encaminhará à Prefeitura
a parcela de seu orçamento para 2026, que será custeada com recursos do Município,
para inclusão na proposta orçamentária.
§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente,
inclusive indicação das fontes de recursos que custearão os programas.
§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a
Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o
detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se
admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de
participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
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§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e
referir-se apenas aos programas que o Município participe.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do
art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000,
observadas as disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao
enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.
§ 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de
referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência, independentemente de empenho, observadas disposições da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração
bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para
atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do
limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação
e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 91. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e
disposições da legislação aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do
salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação
da lei municipal contemplando o reajuste.
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§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão
e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões
e os reajustes respectivos.
Art. 92. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Art. 93. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de
expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 95. O orçamento da seguridade social compreenderá as programações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e conterá, dentre
outros, recursos provenientes de:
I – repasse de contribuição patronal;
II – contribuição dos servidores públicos municipais;
III – orçamento fiscal;
IV – recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram
exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
V – transferências por convênios.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 96. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo
planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada à
proposta do orçamento municipal.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do
Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de
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Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro
de Atuária - IBA.
§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que
integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento
próprio das despesas previdenciárias.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 97. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os
critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses
de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para
pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.
Art. 98. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde
que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
da União para 2026, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu
cumprimento.
Art. 99. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as
ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde
e pela sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO,
Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS,
de periodicidade bimestral.
Art. 100. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por meio
de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos
da legislação federal específica.
Art. 101. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 102. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência,
na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 103. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético
consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas
fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2026.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 104. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção
social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 105. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 106. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por
catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a
emprego e renda.
Art. 107. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 108. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no
Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação
com cronograma de repasse.
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Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 109. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético
do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 110. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará
em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de
Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
– RREO e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da aplicação de
recursos no ensino, inclusive os do Fundeb.
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de
responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal
específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 111. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição
Federal.
Art. 112. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2026 poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, devendo ser
ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais
ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores
exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo
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estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao
Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que
compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio,
ajuste ou instrumento congênere.
Art. 114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115 desta lei, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas,
tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão
cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos
da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem
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de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma
físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização
de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 118. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
Art. 119. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, o Poder
Executivo, por decreto, fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total
ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2026, e em seus
créditos adicionais, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências,
atribuições ou em casos de complementariedade, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação.
Art. 120. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste
na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na
legislação citada no art. 2º desta Lei, inclusive mudanças, inclusões de elementos de
despesa, que poderão ocorrer diretamente no sistema, para ajustar:
I – a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de
aplicação 91;
II – o Elemento de Despesa;
III – as Fontes de Recursos.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 121. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias
parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e
na legislação aplicável.
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Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais, citados no
caput deste artigo, deverão ser entregues até o dia 05 (cinco) de setembro de 2025,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Lei
do Plano Plurianual 2026/2029 e na proposta orçamentária para 2026.
Art. 122. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo
manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica.
§ 2º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo
Municipal de Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal.
Art. 123. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 124. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de
frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os
fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 125. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
Art. 126. Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites
constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
e atualizações.
Parágrafo único. Para despesas até o limite estabelecido no caput não cabe
emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 127. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez)
dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de
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solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de
cálculo do impacto.
Art. 128. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
ANEXO II desta Lei, não posam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas,
serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação
financeira.
Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais, com as
justificativas necessárias.
Art. 129. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária,
serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho,
observada a seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos
sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art. 130. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será
elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas
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previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as
metas bimensais de arrecadação.
§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade
e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste
artigo, poderá ser objeto de decreto específico.
§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro
com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte
negativamente nos valores programados para as receitas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 131. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante
de controle de custos, com software adequado ao Município.
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores
das despesas de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação
orçamentária em projetos e atividades.
§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das
despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de
órgãos e gestores de programas.
Art. 132. Os gestores quantificarão as metas físicas das ações, para comparação
com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e
atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos
gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas.
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§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com
a execução do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2026 poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de
trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 133. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2026:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2025, pelo Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2025, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCEPE as prestações de contas de 2025, em meio digital no processo eletrônico, de acordo
com resoluções do referido tribunal.
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para
organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a
cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 134. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de
2025, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet,
para conhecimento da sociedade.
Art. 135. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com
servidores designados para atuar nas ações de controle.
§ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser
treinados para esse fim.
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CAPÍTULO X
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta
Art. 136. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta,
fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a
proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no
caput deste artigo encaminharão, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, seus planos
de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2026.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 136. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão
a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance
dos objetivos de cada programa.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O gestor de convênios e instrumentos equivalentes será responsável pela
formalização da prestação de contas do instrumento respectivo e acompanhamento até
sua regular aprovação, alimentação dos sistemas informatizados do Governo transferidor
dos recursos e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão e de
convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos
congêneres.
Art. 138. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam
obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de
obras e serviços de engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro
de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.
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CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 139. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art. 140. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2025, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para 2026.
Art. 141. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição
dos precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2026, para inclusão
das dotações orçamentárias respectivas.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 142. O Poder Executivo poderá celebrar operações de crédito, nos termos
da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito por
antecipação de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e regulamentação do Senado Federal.
Art. 143. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio
de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação
pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2026 estimativa de receitas e
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de
crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
Art. 144. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da
operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em
2026, para investimentos tendo como fonte os recursos da operação de crédito.
Art. 145. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
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corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação
federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 146. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha
sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
Art. 147. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2025, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.148. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para
efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
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§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DAS PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Público-Privadas
Art. 149. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria PúblicoPrivada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos
termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 150. A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2026, com fundamento no inciso III do art. 165 da Constituição Federal, será realizada
com a participação da sociedade, segundo os princípios da democracia direta, da justiça
social e da transparência.
Art. 151. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2026, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2025, não seja sancionado até 31 de dezembro
de 2025, a programação nele constante poderá ser executada em 2026, até a publicação
da Lei Orçamentária, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes, emergência
e/ou calamidade pública;
III - ações em andamento;
IV - obras em execução;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar
o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas,
despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
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§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica
autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual
de 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da
respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste
artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2026, por
intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 152. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade
a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 153. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 154. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2025.
Evilásio Mateus da Silva Cardoso
Prefeito
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ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE PRIORIDADES
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ANEXO DE PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2026
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2026, está estruturado no que deve conter as orientações estratégicas do Plano
Plurianual 2026/2029, contempla as escolhas do governo e da sociedade para
execução das ações prioritárias que deverão ser realizadas no exercício que se inicia
em janeiro de 2026, alinhadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável – ODS do Guia de Gestão Pública Sustentável estabelecidos pela cúpula
das Nações Unidas, nas áreas discriminadas a seguir:
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS:
ODS 1: Erradicação da pobreza
Objetivo: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável
Objetivo: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da
nutrição e promover a agricultura sustentável.
ODS 3: Saúde e bem-estar
Objetivo: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades.
ODS 4: Educação de qualidade
Objetivo: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 5: Igualdade de gênero
Objetivo: Alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas.
ODS 6: Água potável e saneamento
Objetivo: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todos.
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ODS 9: Indústria, Inovação e Infraestrutura
Objetivo: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
ODS 7: Energia limpa e acessível
Objetivo: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível
à energia, para todos.
ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico
Objetivo: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
ODS 10: Redução das desigualdades
Objetivo: Reduzir a desigualdade entre os países e dentro deles.
ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis
Objetivo: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis.
ODS 12: Consumo e produção responsáveis
Objetivo: Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis.
ODS 13: Ação contra a mudança global do clima
Objetivo: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus
impactos.
ODS 14: Vida na água
Objetivo: Conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e dos recursos
marinhos
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ODS 15: Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso
Objetivo: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas
terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação,
deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade
sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas,
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra, e estancar a
perda de biodiversidade.
ODS 16: Paz, Justiça e Instituições eficazes
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,
responsáveis e inclusivas em todos os sentidos.
ODS 17: Parcerias e meios de implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável.
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AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 2026
As prioridades da Administração Pública do Município de Araripina para o
exercício de 2026 estão relacionadas em seus respectivos ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis), conforme descrição abaixo:
I – PRIORIDADES PARA EDUCAÇÃO
Meta Prioritária ODS Relacionados
Viabilizar merenda escolar diversificada com
qualidade respeitando os valores nutricionais
para os alunos da rede municipal de ensino
(Educação Infantil, Ensino Fundamental anos
iniciais e finais, Escola em Tempo Integral e EJA).
Implantar o programa Rede de Desenvolvimento
em Educação, articulando universidades e
centros universitários para que criem projetos
de pesquisa em nível de pós-graduação, com
apoio de empresas do setor privado, a serem
desenvolvidos por professores da rede municipal
de ensino junto às suas comunidades,
possibilitando a elaboração de propostas para
o atendimento das demandas e potencialidades
locais.
Construir, ampliar, requalificar os espaços físicos
da rede municipal de ensino, como: CMEIs,
Creches, escolas de ensino fundamental anos
iniciais e finais, nos espaços rurais e urbanos.
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Implantar Playgrounds e parques em todas as
unidades escolares da rede municipal
promovendo o desenvolvimento pleno da
criança através do brincar e perceber-se no
meio em que vive.
Ofertar formações Socioemocionais aos
professores, gestores bem como todos os
colaboradores das unidades escolares na
perspectiva de construir ambientes com práticas
pedagógicas afetivas e ambientes acolhedores.
Promover formações continuadas direcionadas
aos profissionais de Educação Especial.
Ampliar o número de vagas para a educação
Infantil de 0 a 5 anos, garantir o atendimento
das demandas e assegurar a permanência dos
mesmos na rede municipal de ensino.
Assegurar a execução das ações do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE) do
governo Federal, no cumprimento das diretrizes
e metas educacionais promovendo uma
educação de qualidade e equidade.
Estabelecer um modelo de ensino equitativo e
qualitativo na rede municipal acessível a todos.
Garantir que 100% dos estudantes com
deficiência e transtornos do neurodesenvimento
ou necessidades específicas estejam
matriculados em classes comuns com apoio
adequado a suas especificidades quando
necessário.
Criar e implementar políticas públicas
específicas de inclusão para grupos subrepresentados a exemplo dos quilombolas.
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Criar Núcleo de atendimento especializado com
apoio pedagógico, psicológico, terapêutico para
os estudantes com deficiências e transtornos
neurodiversos na perspectiva de um processo
transitório de inclusão da educação especial de
fato e de direito nas classes regulares.
Dotar as unidades escolares com acesso à
internet e dispositivos digitais, desenvolvendo
conteúdo multimídia e podcasts pedagógicos,
formando professores para o uso didático de
mídias ambientais virtuais e ferramentas digitais.
Implantar salas de informáticas e multimidias,
laboratórios linguísticos, matemáticos, robótica
e de ciências promovendo a acessibilidade a
tecnologias e metodologias ativas a favor da
aprendizagem.
Adquirir materiais pedagógicos, recursos
tecnologicos, acervo literário, jogos educativos
assegurando salas de aulas com ambientes
alfabetizadores de Língua Portuguesa e
Matemática para todas as modalidades de
ensino.
Reformular a proposta pedagógica da
Educação de Jovens e Adultos contemplando
habilidades e competências considerando suas
vivências e diversidades com compromisso no
desenvolvimento pleno da cidadania e mundo
do trabalho.
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal,
bem como assegurar a permanência dos
mesmos em todas as modalidades de ensino de
competência desta rede sempre conduzidos
com critérios transparentes.
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Ampliação dos equipamentos, mobiliários e
utensílios necessários para a estruturação e
bom funcionamento da rede de ensino.
Adquirir equipamentos tecnológicos de
informática, robótica, midiáticos que assegurem
a equidade no processo de ensino
aprendizagem da rede municipal de ensino.
Assegurar convênios e parcerias com unidades
de ensino técnico e profissionalizante através de
convênios governamentais e iniciativa privada
oportunizando ações de equidade na Educação
de Jovens e Adultos.
Ampliar e garantir o transporte escolar de
qualidade visando a segurança para todos os
alunos dessa(s) rede (s) municipal e estadual de
educação, ficando essa última opcional entre os
dois entes governamentais.
Aderir a Programas do governo federal numa
perspectiva de alfabetização e recomposição
das aprendizagens de modo que os mesmos
dialoguem com as políticas educacionais
implantadas no município.
Assegurar a política de aquisição de uniformes e
kit escolares, garantindo o cumprimento dos
prazos de entrega e qualidade na rede
municipal de ensino.
Contratar assessoria de Instituição especializada
na recomposição de aprendizagens com oferta
de material pedagógico estruturado,
assegurando avaliações diagnósticas inicial e
final, monitoramento das ações, formações
continuadas para professores, gestores,
coordenadores e sistematização de dados.
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Promover ações que assegurem o conhecimento
científico, humanístico, artístico, tecnológico e o
desenvolvimento de valores éticos, a exemplo
da Educação Financeira e Educação no Trânsito.
Ofertar o ensino da informática e as novas
linguagens de comunicação exigida pela
informática, juntamente com a formação
permanente e a valorização dos educadores, a
reorientação curricular e os métodos de
avaliação como aspectos indissociáveis do
processo educacional.
Elevar os índices de aprendizagem (IDEB e
outros indicadores) em todas as unidades
escolares em no mínimo 30% até 2028.
Construir e ofertar um currículo unificado,
inclusivo, antirracismo, plural, e contextualizado
em 100% das unidades escolares até 2028.
Promover formações continuadas aos
profissionais da educação com foco em
metologias ativas, avaliação, inclusiva e direitos
humanos
Garantir a participação ativa dos estudantes nas
decisões escolares (conselhos, projetos) como
na prática pedagógica continua.
Promover a realização anual de desfile cívicos
que valorizam as expressões culturais locais e
regionais na perspectiva de reflexão a
diversidade cultural, étnica, linguísticas e
religiosa do território.
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Discutir o Ensino Superior no município e
cidades circunvizinhas, junto aos seus
representantes e as Instituições mantidas pela
AEDA.
Garantir a manutenção dos cursos de graduação
e pós-graduação, com a respectiva renovação
do credenciamento junto ao Conselho Estadual
de Educação – CEE de Pernambuco.
Reforma e manutenção do Campus Educacional
da AEDA.
Investir na qualificação profissional do corpo
técnico administrativo e docente.
Ampliar do acervo patrimonial da AEDA e das
suas Instituições de Ensino.
II – PRIORIDADES PARA SAÚDE
Meta Prioritária ODS Relacionados
Assegurar a manutenção e o aprimoramento das
atividades de gestão em saúde, garantindo o
funcionamento eficiente dos serviços, a
continuidade das ações planejadas e o suporte
técnico-administrativo às unidades de saúde do
município.
Promover a participação social por meio da
realização de conferências de saúde, fóruns e
seminários organizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Aquisição de automóveis- setor administrativo.
Promover a educação continuada para todos os
setores da saúde, incentivando a participação
das equipes técnicas em seminários,
capacitações, oficinas, conferências e eventos
similares.
Elaborar um Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) específico para a saúde.
Prover o apoio ao funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde.
Implantação de um sistema informatizado
unificado com software e hardware para
agendamento, prontuário eletrônico e gestão de
medicamentos, regulação, telessaúde e outros.
Implantação do Programa “SUS DIGITAL”.
Firmar parcerias com o CISAPE para a execução
consorciada de ações de saúde, promovendo a
integração e a otimização dos serviços
ofertados.
Implantar um serviço de ouvidoria no âmbito da
saúde para acolher, registrar e encaminhar
manifestações dos usuários, promovendo a
escuta qualificada e a melhoria contínua dos
serviços.
Construção e/ou aproveitamento de prédio
público para o Centro administrativo da Saúde
(Setor financeiro, compras, central de regulação,
TFD, vigilância, Atenção Básica etc.).
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Desenvolver, ampliar e diversificar os meios e
estratégias de comunicação, publicidade e
transparência das ações de saúde, por meio de
blogs, redes sociais, sites institucionais, listas de
transmissão, programas de rádio, painéis
informativos em locais estratégicos e outros
canais acessíveis à população.
Contratar e/ou ampliar consultorias técnicas
especializadas com foco no planejamento,
monitoramento, avaliação e qualificação da
gestão e das ações em saúde no âmbito
municipal.
Criação do programa municipal: Cuidar de Quem
Cuida! Promover ambientes saudáveis, com
apoio à saúde mental e prevenção de
adoecimento dos trabalhadores de saúde.
Manutenção das atividades de Gestão de saúde.
Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como
porta de entrada do sistema, promovendo o
acesso integral, a resolutividade e a
coordenação do cuidado para garantir a
melhoria da qualidade de vida da população de
Araripina.
Priorizar construção, reforma e ampliação da
estrutura física das unidades de Atenção
Primária para melhorar o atendimento e a
qualidade dos serviços de saúde.
Adquirir veículos para fortalecer as ações e a
mobilidade das equipes da Atenção Primária à
Saúde.
Aquisição de unidades móveis para assistência
odontológica para áreas de difícil acesso e
implantação da UOM (unidade odontológica
móvel).
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Garantir recursos para a manutenção e custeio
das unidades de saúde, assegurando o
funcionamento contínuo e eficiente dos serviços
prestados para todos os programas da Atenção
Primária.
Aquisição de bens permanentes, como
máquinas, mobiliário e equipamentos,
destinados ao fortalecimento da Atenção
Primária à Saúde.
Manter e ampliar a oferta de serviços das
academias da saúde, para promover a prática de
atividades físicas e o bem-estar da população.
Manter programas de financiamento de
categorias ACS, ACE, piso da enfermagem, mais
médicos, Equipe e-mult, ESF, Saúde Bucal,
conforme teto disponibilizado pelo Ministério da
Saúde.
Manter o serviço próprio de laboratório de
bioquímica e ampliar a complementaridade com
serviços terceirizados para garantir a eficiência e
a qualidade dos exames laboratoriais.
Ampliar a cobertura de saúde bucal nas equipes
de Saúde da Família, garantindo maior acesso
aos serviços odontológicos básicos.
Realizar a manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos dos consultórios
odontológicos.
Implementar programas de educação
permanente e continuada visando à atualização
e qualificação contínua das equipes das
Estratégias de Saúde da Família.
Implantação de escovódromos móveis como
estratégia de promoção, prevenção e educação
em saúde bucal nas escolas.
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Implantação do sistema próprio de
armazenamento de banco de dados software e
hardware para toda a rede de saúde do
município.
Fortalecer e expandir as ações do Programa
Saúde na Escola (PSE), promovendo a
integração entre saúde e educação por meio de
atividades de prevenção, promoção da saúde e
atenção integral aos estudantes da rede pública
de ensino.
Promover o acesso qualificado e a eficiência dos
serviços de atenção especializada no município.
Promover a construção, reforma e adequação
das unidades de Atenção Especializada, visando
ampliar a oferta e melhorar a qualidade dos
serviços.
Promover a contratualização com entidades sem
fins lucrativos por meio de contratos e
convênios, visando complementar os serviços de
saúde da rede pública com a participação da
iniciativa privada.
Implantar, manter e custear os serviços da UPA
24h, assegurando atendimento contínuo e de
qualidade à população.
Ampliar frota de ambulâncias para melhoria da
assistência aos pacientes com redução da
mobilidade física.
Aquisição de veículo para a Atenção
Especializada, garantindo melhor mobilidade e
acesso aos serviços de saúde da população.
Reformar e ampliar a estrutura do Centro de
Saúde para a implantação do centro de
especialidades.
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Garantir a aquisição de equipamentos
permanentes para a atenção especializada,
visando à melhoria da qualidade e eficiência dos
serviços prestados.
Assegurar o custeio dos serviços de Atenção
Especializada para garantir sua continuidade e
qualidade no atendimento à população.
Implantar o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) para qualificar o atendimento
pré-hospitalar de urgência no município.
Ampliar equipe técnica do CAPS (educador
físico, técnico agrônomo, musicista).
Manter e ampliar a Rede de Atenção
Psicossocial, com a implantação do CAPS III,
ambulatórios de psiquiatria e psicologia, além
da oferta de terapias integrativas.
Implantar e manter o Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO), por meio de
credenciamento junto ao Ministério da Saúde.
Implantar atendimento odontológico 24h em
urgência e emergência.
Manter as ações do Centro de Testagem e
Aconselhamento (CTA), garantindo o acesso ao
diagnóstico precoce e ao suporte adequado
para a população.
Implantar sistema de videomonitoramento com
câmeras de segurança e central de controle em
todas as unidades de saúde, visando maior
segurança para usuários e profissionais.
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III – PRIORIDADES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Prioritária ODS Relacionados
Estabelecer estratégias para fortalecimento do
Sistema Único de Assistência Social
Atendimento prioritário às famílias em
vulnerabilidade social, viabilizando direitos,
visando a emancipação econômica das famílias.
Adequar e Ampliar a rede de Proteção Social
Básica e suas unidades socioassistenciais:
considerando diversidades e heterogeneidade
de público e territórios, para atender a demanda
dos usuários em função das situações de
vulnerabilidade e assegurar serviços
continuados e equipes de referências
adequadas às demandas dos territórios.
Adequar e ampliar a capacidade de atendimento
da rede de Proteção Especial, por meio do
Centro de Referência Especializado da
Assistência Social (CREAS), para atender às
demandas dos usuários em situações de risco
pessoal e social, como por violação de direitos,
em todo território municipal.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Fortalecer a Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, criando unidades de acolhimento
institucional na modalidade de abrigo
temporário, ofertando serviços de apoio para
pessoas em situação de vulnerabilidade social e
acolhimento de indivíduos afastados do núcleo
familiar, bem como, para famílias que se
encontram em situação de abandono, ameaça
ou violação de direitos.
Firmar convênios com entidades parceiras,
estabelecendo diretrizes para prestação de
serviços, promovendo ações integradas de
cultura, educação, esportes, lazer, saúde e
direitos humanos, enfocando prioritariamente o
atendimento às famílias em vulnerabilidade
social.
Fomentar e criar um plano de educação
permanente visando capacitação e atualização
dos profissionais da rede.
Aumentar a oferta de programas
complementares, tais como: cooperativismo e
ações de educação social, cultura, esporte e
lazer, para as famílias em vulnerabilidade social.
Garantir o funcionamento efetivo, democrático e
autônomo dos Conselhos que fazem parte da
Assistência Social por meio de apoio técnico,
estrutural e financeiro, fortalecendo o controle
social e a participação cidadã na formulação,
fiscalização e avaliação da Política de
Assistência Social no município.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Firmar convênios com entidades
profissionalizantes para manutenção das ações
do programa de requalificação social e
empregabilidade.
Promover ações de prevenção em áreas de risco
socioambiental, com foco na identificação e
acompanhamento de famílias vulneráveis, além
da concessão de benefícios eventuais a pessoas
vitimadas por calamidades públicas, desastres
naturais, emergências sociais ou condições de
extrema vulnerabilidade, com apoio à inserção
ou permanência em moradias situadas em áreas
de segurança.
Implantar, estruturar, fortalecer e qualificar
equipes volantes, tanto da proteção social
básica quanto da especial, assegurando os
recursos humanos, materiais e logísticos
necessários para o atendimento e
acompanhamento sistemático de famílias e
indivíduos em comunidades rurais, territórios
isolados ou de difícil acesso
Fortalecer a gestão e a cobertura dos
programas de transferência de renda,
consolidando sua atuação como ferramenta
central da proteção social básica no SUAS.
Executar e ampliar o Programa Bolsa Família,
com foco na inclusão de famílias residentes em
áreas rurais e de difícil acesso, garantindo o
cumprimento das condicionalidades,
especialmente a permanência de crianças e
adolescentes na escola. A ação será realizada de
forma articulada com a Comissão Intersetorial
de Assistência Social, Educação e Saúde,
visando a redução da evasão escolar, o
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acompanhamento das famílias e o
fortalecimento da proteção social por meio de
ações integradas e continuadas.
Promover e incentivar campanhas de
conscientização de combate às diversas formas
de violência, garantindo o acesso aos serviços
de proteção social e a efetivação dos direitos
das vítimas.
Criação de plano individualizado para
adolescentes em medida socioeducativas como
forma de garantir que a intervenção do estado
seja efetiva, humanizada e centrada na proteção
integral conforme preconiza o Estatuto da
Criança e Adolescente.
Implantar no município o Plano de Promoção,
Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes, com foco na garantia da
convivência familiar e comunitária, assegurando
a participação efetiva das entidades que atuam
no atendimento às crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade e risco social e
pessoal, envolvendo a colaboração integrada do
Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Conselho de
Assistência Social e demais instituições
parceiras, fortalecendo a rede de proteção e
promovendo ações articuladas e contínuas.
Adquirir veículos, máquinas, móveis e
equipamentos diversos para otimizar o
funcionamento das atividades, garantindo um
atendimento mais eficiente e de qualidade.
Implementar programas sociais integrados que
promovam a segurança alimentar e nutricional,
consolidando-os como políticas efetivas de
inclusão social e de desenvolvimento econômico
sustentável.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Implantar o Banco Municipal de Alimentos,
realizando a captação de alimentos junto à rede
de comercialização para garantir a distribuição
eficiente em localidades com vulnerabilidade e
risco social.
Implementar programas integrados para
erradicar o trabalho infantil, focando na
proteção dos direitos das crianças e
adolescentes, promover ações de inclusão e
sensibilização comunitária, identificação
precoce, fortalecimento da rede de proteção e
garantia do acesso à educação de qualidade e
articular parcerias entre órgãos públicos,
sociedade civil e setor privado para promover
políticas eficazes de prevenção e
acompanhamento das famílias vulneráveis,
assegurando o desenvolvimento integral dos
jovens.
Ampliar e fortalecer os espaços de participação,
pactuação, negociação e deliberação para
assegurar o caráter democrático e participativo
do SUAS.
Desenvolver estratégias e canais de
comunicação acessíveis e eficazes para ampliar
a divulgação dos serviços socioassistenciais,
promovendo seu conhecimento e
reconhecimento por parte dos usuários da
Política Municipal de Assistência Social
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
IV – PRIORIDADES PARA SEGURANÇA PÚBLICA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Garantir a segurança e o bem-estar da
população, criando um ambiente seguro e
tranquilo para todos os cidadãos.
Instalação de Câmeras de Segurança.
Implementar medidas de segurança, como
câmeras de vigilância e presença de guardas,
para garantir a tranquilidade dos
frequentadores.
Instalar câmeras de segurança para garantir a
tranquilidade dos moradores e visitantes.
Aumento da segurança viária e dos pedestres,
com uma iluminação eficiente e câmeras de
vigilância.
Criar e implantar programa de segurança para o
pedestre, inclusive no entorno das escolas.
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V – PRIORIDADES PARA INFRAESTRUTURA URBANA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Realizar análise de prioridade urbanísticas, para
elaboração de projetos com vistas à preparação
da cidade para seu crescimento harmonioso.
Executar projeto de revitalização de praças,
inclusive em parceria com a iniciativa privada.
Adquirir veículos, máquinas e equipamentos;
pleitear junto aos demais níveis de governo as
necessárias melhorias das rodovias estaduais e
federais de acesso ao município.
Promover programa de melhoria e
modernização de serviços e capacitação e
treinamento de servidores.
Adquirir e manter uma usina de processamento
de asfalto a frio, para uso nos serviços de
pavimentação a quente na cidade e vilas
distritais.
Executar projetos de construção, reforma,
recuperação e ampliação de pavimentação,
calçamento, meio-fio, pavimentação asfáltica e
outras. Execução de outros projetos de
infraestrutura urbana, incluindo obras em
cemitérios, praças, parques e jardins e projetos
voltados à acessibilidade, em prédios públicos,
da população portadora de necessidades
especiais, bem assim projetos de
macrodrenagem, inclusive construção e
recuperação de canais para escoamento das
águas pluviais.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Implantar melhoria e modernização de serviços
de limpeza pública municipal, com aquisição de
veículos, máquinas e equipamentos para essas
atividades, como também promoção de
capacitação e treinamento de servidores lotados
Melhorar a infraestrutura com a construção de
obras suplementares com o objetivo de
transformar o aeroporto do Município em
aeroporto padrão regional, de forma a receber e
oferecer voos comerciais.
Desapropriar imóveis para execução de obras
de interesse da Administração Municipal.
Resolver definitivamente o problema da
distribuição da água nos distritos, intensificando
a gestão junto a COMPESA para ampliação das
redes que alimentam cada reservatório distrital
e ampliação das malhas de abastecimento
locais.
Construção, instalação de equipamentos e
reforma de matadouros públicos.
Implantação de galerias de águas pluviais.
Construção, ampliação e reforma de açudes,
barreiros e barragens no Município.
Implantação, ampliação, melhoramento e
manutenção da rede de iluminação pública.
Construção do Pátio de Feira, através de
convênios e/ou Termos de Parcerias.
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Construção do Pórtico (Portal da Cidade e
Distritos), e de mirantes em pontos estratégicos
da Chapada do Araripe, através de convênios ou
Termos de Parcerias
Construção de Passarelas, através de convênios
e/ou Termos de Parcerias.
Construção, pavimentação, melhoria e
recuperação das estradas vicinais e não
pavimentadas em toda zona rural e urbana do
município.
Construção, ampliação e instalação, onde
couber, de barragens, açudes, poços, estações
de tratamento e elevatórias, adutoras, cisternas
comunitárias e abastecimento d’água
emergencial através de carros-pipa para atender
as famílias carentes do Município.
Pensar a cidade de forma integrada, conectando
os serviços de água, esgoto, lixo, combate a
enchentes. Fazer arborização e proporcionar
conforto ambiental em uma só direção.
Insistir na municipalização do terminal
Rodoviário, Aeroporto e transferência de
domínio do prédio e então Hotel Pousada do
Araripe.
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VI – PRIORIDADES PARA O MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Meta Prioritária ODS Relacionados
Fomentar o desenvolvimento sustentável aliado
à preservação natural e à proteção animal;
Fomentar o desenvolvimento sustentável aliado
à Preservação natural e à proteção animal;
Promover o credenciamento de
veterinários/clínicas com o intuito de atender
animais recolhidos
Criação do canil municipal
Fomentar o desenvolvimento sustentável aliado
à preservação natural e à proteção animal;
Aquisição de veículo de castração animal.
Acompanhar a implementação da política
governamental, projetos e programas referentes
às atividades da agropecuária e sustentáveis.
Coordenar trabalhos voltados para o
desenvolvimento rural integrado no município.
Garantir um desenvolvimento urbano
sustentável e ordenado, preservando o meio
ambiente e valorizando espaços públicos.
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Manter as árvores existentes e plantar novas
espécies nativas que não interfiram na
iluminação, contribuindo para um ambiente mais
agradável e fresco.
VII – PRIORIDADES PARA O ESPORTE E LAZER
Meta Prioritária ODS Relacionados
Fomentar o esporte amador
Construção de quadras poliesportivas
Descentralizar e democratizar os acessos à
cultura, ao lazer e aos esportes
Criar o projeto de lazer nos bairros, levando
divertimento a todas as regiões da cidade, em
especial as mais carentes e distantes.
Fortalecer as práticas esportivas na rede nas
escolas municipais, começando pela iniciação
esportiva, passando pela disseminação do
esporte em larga escala e em diferentes
modalidades, até a descoberta de talentos para
o esporte competitivo.
Assegurar o investimento no esporte de alto
rendimento, potencializando parcerias com a
iniciativa privada.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Adquirir materiais como bolas, redes, ternos
esportivos, luvas, e outros itens.
Valorizar as demais dimensões do esporte:
amador (por meio das respectivas ligas, clubes e
demais organizações), recreativo, paraolímpico e
não-olímpico.
Valorizar o futebol de campo como espaço de
convivência coletiva e democratizar o uso dos
campos destinados à sua prática.
Resgatar o maior evento de futebol da cidade, a
Copa Araripina, com a participação de todos os
pequenos times de futebol local.
Implantar um fórum permanente entre a
administração municipal, os clubes e a Liga de
Futebol.
Assegurar a formação dos agentes sociais e
dos servidores do Esporte e do Lazer, em
parceria com os projetos sociais e
universidades.
Implantar o Projetos, em parques e praças,
promovendo oficinas e aulas das diferentes
manifestações culturais e esportivas e
construindo pistas para caminhada, playground,
áreas para atividades corporais ao ar livre e
formação da comunidade, além de quadras e
campos esportivos.
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VIII – PRIORIDADES PARA TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Meta Prioritária ODS Relacionados
Implementar a economia criativa para aquecer a
economia local, estimulando o turismo de
negócios e o turismo histórico-cultural;
Fortalecimento do artesanato local como fonte
de trabalho de renda; apoio à promoção de
feiras de empreendedorismo, em parceria com
as secretarias a fins.
Implementar o turismo local explorando as
riquezas naturais da chamada do Araripe, com a
implantação de mirantes criação de trilhas
ecológicas para exploração do ecoturismo, em
visitação as localidades de atração distintas.
Promover a realização de Conferências de
Turismo, Fóruns, seminários a ser realizado pela
secretaria de turismo.
Gerar oportunidades com estímulos ao ambiente
de negócios e à qualificação profissional.
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IX – PRIORIDADES PARA A CULTURA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Com o compromisso de reconhecer, valorizar e
investir na potência criativa do povo
araripinense, será operacionalizado o 3º ciclo da
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no
município de Araripina. Esta etapa representa
um marco na consolidação de políticas públicas
culturais estruturantes, voltadas à
democratização do acesso aos recursos, à
promoção da diversidade cultural e à
valorização dos fazedores e fazedoras de
cultura que mantêm vivas as tradições, as
linguagens artísticas e a identidade da região. A
ação reafirma o lugar da cultura como direito,
como força econômica e como expressão
legítima da alma sertaneja.
Implantar Pontos de Cultura no município de
Araripina, em parceria com a Fundarpe e o
Ministério da Cultura, por meio da Rede
Municipal de Pontos de Cultura de Araripina/PE,
representando um passo fundamental para o
fortalecimento das expressões culturais locais. A
iniciativa será viabilizada através da Política
Nacional de Cultura Viva (PNCV) e da Política
Nacional Aldir Blanc (PNAB), ampliando o
acesso, a valorização e o protagonismo das
comunidades culturais em todo o território
araripinense.
Execução de obras de restauração dos
imóveis tombados pelo patrimônio histórico
do Município, e implantação do projeto de
preservação continuada.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Adquirir instrumentos musicais para estímulo às
atividades culturais, inclusive como suporte para
a banda Álvaro Campos.
Criar lei municipal de incentivo à cultura, num
processo democrático e participativo da
sociedade, especialmente dos movimentos e
vultos culturais do Município.
Realizar festas cívicas, artísticas, manifestações
culturais e eventos constantes do calendário
histórico, turístico e cultural do Município.
Gerenciar o atendimento, os serviços e os
programas culturais com qualidade, revendo o
papel e função dos órgãos gestores, o modo de
elaboração e execução das políticas culturais,
num novo cenário que engloba um Sistema
Municipal de Cultura e um Plano Municipal de
Cultura.
Construir com a sociedade araripinense um
Plano Municipal de Cultura para dez anos
visando garantir o desenvolvimento cultural
consistente e continuado, sendo este
aprimorado a cada quatro anos.
Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura
como fórum participativo, crítico e
fiscalizador das políticas públicas e da
execução do Plano Municipal de Cultura,
zelando pela transparência, igualdade e
democracia dos processos.
Articular uma rede de cultura e arte com a
criação de novos espaços culturais nos
bairros, vilas, povoados e nos pontos de
relevos da zona rural(mirantes) e fomentar a
produção e o consumo de bens culturais em
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
todo o Município, a exemplo de placas de
sinalização e indicação dos pontos de
interesse turístico e cultural no Município.
Estimular as manifestações espontâneas dos
cidadãos araripinenses nos espaços públicos,
em parceria com a sociedade, e trabalhar para
que elas se consolidem e sejam incorporadas
ao patrimônio cultural da cidade e ou do
Município.
Preservar e promover o acesso ao patrimônio
material, imaterial e natural, defendendo e
promovendo as diferentes formas culturais da
nossa cidade e seus distritos, pois a
expressão cultural tem papel importante na
formação do homem e na formação da nossa
identidade urbana e rural.
Envolver todas as áreas do governo no
desenvolvimento de políticas transversais de
apoio e fomento cultural.
Transformar o Museu e/ou Memorial no Polo
Cultural Cinematográfico e Centro Audiovisual,
implantando e disponibilizando estúdios de
produção, de edição, de animação, de
conversão de mídias para uso profissional e
amador, articulado à Empresa Brasil de
Comunicação, dentre outras.
Realizar anualmente a festa “São João de
Araripina”, grande evento de repercussão
turística regional, com objetivo de reunir as
manifestações culturais de todos araripinenses
e sertanejos.
Instituir o Festival Araripinense de Artistas
Locais, facultando oportunidade aos artistas da
terra, como cantores, poetas e produtores
locais.
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X – PRIORIDADES PARA A MOBILIDADE URBANA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Implantar o serviço de videomonitoramento do
trânsito e o serviço de estacionamento rotativo
na região central da cidade. Esses serviços irão
proporcionar uma melhoria na mobilidade e na
segurança do trânsito no munícipio.
Promoção da mobilidade e acessibilidade.
Gerenciamento do trânsito e do transporte
público.
XI – PRIORIDADES PARA GESTÃO PÚBLICA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Readequação do Organograma Municipal –
ajuste de cargos, funções, atribuições de salário.
Permitir o regular funcionamento da
Administração Municipal, aperfeiçoando o
atendimento dos serviços disponibilizados à
população.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Adquirir veículos, máquinas, móveis e
equipamentos diversos para os órgãos e
entidades da administração direta,
implementação da central de compras e
almoxarifado.
Cumprir o Art. 37 da Constituição Federal,
tornando a administração mais eficiente e
transparente.
Implementação do sistema de automação e
integração dos processos. Oferecer e realizar
cursos de treinamentos e capacitações para os
servidores municipais, de forma a possibilitar
maior eficiência no desempenho de suas
funções.
Contratar assessorias e consultorias para a
prestação de serviços técnicos especializado,
inclusive a elaboração do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação.
Cooperar técnica e financeiramente com outros
entes da federação, para o desenvolvimento dos
serviços postos à disposição no Município.
Implantar, implementar e manter uma agência
municipal de fomento ao empreendedorismo e
associativismo.
Fomentar parcerias com instituições
governamentais com o intuito de oferecer
serviços para população de Araripina que antes
eram oferecidos em outras cidades
Apoiar os conselhos municipais, que atuam em
diferentes áreas, em suas missões de cidadania
e controle social.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Realizar eventos de interação, divulgação e
comunicação social com a comunidade em geral.
Elaborar cadastro econômico e social do
Município para formação de um banco de dados
para instruir o planejamento e as ações de
governo a serem implementadas.
Locar veículos em quantidade satisfatória para a
execução dos diversos serviços vinculados à
Administração Municipal.
Viabilizar a cobrança de tributos municipais
através de equipamentos de informática e mãode-obra qualificada.
Implementar atividades de interesse da
população, consorciados a outros municípios,
através da promoção de ações integralizadas
entre os governos municipais da região.
Executar projetos e atividades relacionados com
a conservação, à modernização e à ampliação do
patrimônio público.
Apoiar às entidades sem fins lucrativos no
âmbito do Município.
Implantar processos de controle Modernizar os
diversos tipos de controle exigidos pela
legislação, dentre eles o sistema de controle
interno e o protocolo central; orientação à
Administração Municipal para atingir os
resultados pretendidos na gestão.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Manter e fiscalizar a gestão do trânsito
municipal, inclusive cobrar, se for o caso, pelos
serviços prestados à população, em convenio ou
não com órgãos do Governo do Estado, a
municipalização do trânsito no Município.
Implantar e manter rede de internet gratuita em
espaços públicos no Município.
Realizar diagnóstico, em parceria com a
Secretaria de Desenvolvimento Social, para
identificação das condições de moradias das
mulheres araripinenses; reservando uma
porcentagem das moradias construídas ou
adquiridas, para aquelas que sofrem ou
sofreram algum tipo de violência familiar ou
doméstica, especialmente as supridoras
familiares.
Promover atividades festivas e culturais em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher,
Dia de Combate à Violência Contra a Mulher,
entre outros eventos, através da Secretaria de
Administração, Gestão e Patrimônio.
Implementar ferramentas com a Secretaria de
Comunicação, e desenvolver ações com o
Departamento de Políticas Públicas voltadas
para o Departamento de Gerência e apoio à
Mulher, vinculado à Secretaria de Direitos
Humanos e Cidadania.
Adquirir veículos e outros materiais
permanentes, de expedientes e de consumo,
para a realização das atividades planejadas
para o Departamento de Apoio à Mulher,
através da Secretaria Executiva de Direitos
Humanos.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Manter acesso da Secretaria Executiva de
Direitos Humanos/Departamento de Apoio às
Políticas Públicas da Mulher com a Assessoria
de Comunicação para divulgação das ações,
avisos e mensagens diversas.
Implantar e manter o Centro de Atenção Integral
à Mulher, através de ações voltadas para as
áreas de saúde, educação, cultura e efetivação
de direitos e apoio à mulher vítima de diversos
tipos de violência.
Promover o equilíbrio fiscal e financeiro, manter
pagamentos dos salários dos funcionários e
fornecedores em dia.
XII – PRIORIDADES PARA TRANSPARÊNCIA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Promover a cidadania ativa, estimulando o
diálogo, a transparência e o engajamento da
sociedade
Promover a cidadania ativa, estimulando o
diálogo, a transparência e o engajamento da
sociedade, visando ampliar a participação social.
Garantir uma gestão transparente e participativa
para todos os âmbitos da vida pública.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Garantir o zelo e a ação para fazer cumprir a
política Municipal de transparência, acesso aos
cidadãos às informações e ética na
Administração Pública;
XIII – PRIORIDADES PARA AGRICULTURA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Promover a eficiência, sustentabilidade e
rentabilidade na agricultura, capacitando
produtores rurais para otimizar suas atividades.
Parcerias com universidades para desenvolver
cursos de manejo sustentável e tecnologias
agrícolas.
Treinamentos em técnicas de plantio, gestão
financeira e marketing rural.
Manejo sustentável do solo e irrigação eficiente.
Fortalecimento do serviço de extensão rural e
consultorias individualizadas.
Incentivo ao cooperativismo para reduzir custos
e aumentar a negociação.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
XIV – PRIORIDADES PARA PREVIDÊNCIA
Meta Prioritária ODS Relacionados
Manter o Regime Próprio de Previdência
Social, prestar assistência previdenciária aos
servidores ativos, inativos, pensionistas e
dependentes.
Realizar o cadastro anual de servidores inativos,
com o objetivo de constatar a “prova de vida”
para os beneficiários.
Implementar e estruturar a junta médica para
acompanhar os processos de afastamento
temporário dos servidores por motivo de
doença e os processos de aposentadorias por
incapacidade permanente e do servidor com
deficiência.
Buscar a recuperação de créditos oriundos da
compensação previdenciária, com o objetivo de
fortalecer o caixa e gerar segurança financeira
para os segurados.
Buscar, junto a administração central do
município, o parcelamento do passivo do
RGPS/Arariprev dos débitos das instituições
direta e indireta junto ao Arariprev referente aos
exercícios anteriores.
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ANEXO II
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO II - METAS FISCAIS
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2026
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município Araripina, para o exercício de 2026, é um conjunto de demonstrativos
estabelecidos pelo art. 4º, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª
edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela
Secretaria do Tesouro Nacional pela Portaria STN nº 699 e atualizada pela portaria STN
nº 989, de 14 de junho de 2024, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais
anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado
nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere
(2026) e para os dois seguintes (2027 e 2028), bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2024) e evolução do patrimônio
líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo
especificados, metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação
de Ativos;
VI – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
R$ milhares
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB) x
100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB (b/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) x
100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 358.312 342.882 0,12 0,10 381.512 351.041 0,12 0,11 405.778 359.528 0,13 0,11
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 352.719 337.530 0,12 0,10 375.618 345.618 0,12 0,11 399.573 354.030 0,13 0,11
Receitas Primárias Correntes 345.043 330.184 0,11 0,10 367.816 338.440 0,12 0,10 391.540 346.912 0,12 0,11
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 30.017 28.725 0,01 0,01 31.999 29.443 0,01 0,01 34.062 30.180 0,01 0,01
Contribuições 5.605 5.363 0,00 0,00 5.975 5.498 0,00 0,00 6.360 5.635 0,00 0,00
Transferências Correntes 301.573 288.587 0,10 0,09 321.477 295.802 0,10 0,09 342.212 303.207 0,11 0,09
Demais Receitas Primárias Correntes 7.847 7.509 0,00 0,00 8.365 7.697 0,00 0,00 8.904 7.890 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital 7.676 7.345 0,00 0,00 7.802 7.179 0,00 0,00 8.033 7.117 0,00 0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 358.312 342.883 0,12 0,10 381.512 351.042 0,12 0,11 405.778 359.527 0,13 0,11
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 364.534 348.837 0,12 0,10 388.554 357.521 0,13 0,11 413.705 366.551 0,13 0,11
Despesas Primárias Correntes 305.363 292.213 0,10 0,09 321.201 295.547 0,10 0,09 337.611 299.131 0,11 0,09
Pessoal e Encargos Sociais 188.048 179.951 0,06 0,05 199.194 183.285 0,06 0,06 210.907 186.868 0,07 0,06
Outras Despesas Correntes 117.314 112.263 0,04 0,03 122.007 112.263 0,04 0,03 126.705 112.263 0,04 0,04
Despesas Primárias de Capital 59.172 56.624 0,02 0,02 67.353 61.974 0,02 0,02 76.093 67.420 0,02 0,02
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.727 1.652 0,00 0,00 1.826 1.681 0,00 0,00 1.897 1.681 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 406.800 389.282 0,13 0,12 433.200 398.601 0,14 0,12 460.800 408.278 0,14 0,13
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 399.325 382.129 0,13 0,11 425.300 391.332 0,14 0,12 452.459 400.888 0,14 0,13
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 406.800 389.283 0,13 0,12 433.200 398.601 0,14 0,12 460.800 408.278 0,14 0,13
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 387.229 370.554 0,13 0,11 389.462 358.357 0,13 0,11 414.378 367.147 0,13 0,11
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 1.982 1.897 0,00 0,00 1.751 1.611 0,00 0,00 2.118 1.876 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (v) + (III - IV) 12.096 11.575 0,00 0,00 11.740 10.803 0,00 0,00 11.977 10.612 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 4.543 4.348 0,00 0,00 4.843 4.457 0,00 0,00 5.155 4.568 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 4.135 3.957 0,00 0,00 4.570 4.205 0,00 0,00 5.026 4.454 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 179.707 171.969 0,06 0,05 158.332 145.687 0,05 0,04 137.719 122.022 0,04 0,04
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 165.603 158.471 0,05 0,05 143.038 131.614 0,05 0,04 121.165 107.355 0,04 0,03
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 22.440 21.474 0,01 0,01 22.565 20.763 0,01 0,01 21.873 19.380 0,01 0,01
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Notas Explicativas:
Nota 1: A mudança na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, que agora separa os valores do RPPS e considera a despesa paga, impacta os resultados apresentados. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, segrega as operações do RPPS e apura despesas pelos valores pagos. Essas
alterações, em parte não contempladas na metodologia anterior, podem gerar divergências nos valores em comparação a exercícios anteriores, especialmente nos montantes relacionados ao RPPS. Detalhes sobre a metodologia podem ser consultados na Memória de Cálculo da Receita e Despesa.
Tabela 1– Metas Anuais
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º § 1º)
2026 2027 2028
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Copyright - CESPAM
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
Ano
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Crescimento do PIB 1,01322869044 1,01783666758 1,01220777818 0,96723241217 1,04762604367 1,03016694354 1,03241655328 1,03395866456
Fonte: CNT/IBGE/MIP 2025
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2026 2027 2028
348.353.357 354.999.110 361.771.649
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (RCL Ano X0 * 1,01907762057)
Ano
Receita Corrente Líquida - RCL
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM/IGPE/SEPLAG PE
Relatório Focus 13/06/2025
Nota Tecnica Conjunta PLN n 4/2025 (LDO União)
Média Geométrica
1,01907762057
7 - A RCL é projetada mediante a aplicação de fator de projeção sobre a RCL no período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. Para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, o Fator de Atualização utilizado é de 1,01907762057.
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
2,60%
258.500.000
288.670.000
295.020.740
302.396.259
3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2024 foi de R$ 288,67 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 4,9% em relação ao ano anterior. Fonte: Instituto de Gestão Pública de Pernambuco (IGPE),Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Regional (Seplag-PE).
4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, os valores projetados para esses períodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2024, acrescido da previsão da taxa de
crescimento do PIB Nacional obtida no relatório Focus de 13 de junho de 2025, conforme demonstrado no quadro a seguir:
2 - No exercício financeiro de 2023 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 258,5 bilhões em valores correntes, crescimento de 1,4% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
5 - A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 5º da Portaria STN nº 1.349, de 8 de janeiro de 2022.
6 - A partir de 22/4/2025, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2024 e a sua revisão da taxa de crescimento do PIB de 2023, o fator de projeção a ser utilizado passa a ser de 1,01907762057, o que equivale a uma taxa de crescimento média de 1,907762057%,
calculado conforme tabela abaixo:
318.325.284
1,40%
4,90%
2,20%
2,50%
2,60% 310.258.561
RCL Projetada
Copyright - CESPAM
2026 2027 2028
PIB estimado (crescimento % anual) 2,50% 2,60% 2,60%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 4,50% 4,00% 3,85%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026 2027
Valor Corrente / 1,0450 1,0868 Valor Corrente / 1,1286
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2023 e 2024), IBGE - BACEN, Relatório FOCUS públicado em 13 de junho de 2025, Nota Tecnica Conjunta PLN n 4/2025 (LDO União).
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
VARIÁVEIS
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Valor Corrente /
2028
** PIB de Pernambuco real de 2023 e 2024, estimado de 2025, 2026, 2027 e 2028, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterado pela Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
2024 2025 2026 2027 2028 2029
IPCA
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
2024 2025 2026* 2027** 2028** 2029**
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
2024 2025 2026 2027 2028 2029
SELIC
Copyright - CESPAM
Realizado Realizado Reestimado
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 271.941 327.748 338.122
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.037 26.109 28.054
IPTU 921 1.055 1.133
ISQN 13.123 13.332 14.325
Receita da Dívida Ativa 834 1.017 1.093
Demais Receitas 8.159 10.706 11.503
Receitas de Contribuições 12.719 13.810 14.839
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.230 4.781 5.137
Demais Receitas 8.488 9.029 9.702
Receita Patrimonial 8.008 5.786 6.217
Aplicações Financeiras 3.829 5.589 6.005
Outras Receitas Patrimoniais 4.179 197 212
Transferências Correntes 222.226 275.372 281.844
Cota-Parte do FPM 77.248 90.086 79.250
Cota-Parte do ITR 53 28 24
Cota-Parte do FEP 1.499 1.616 1.736
Transf. de Recursos do SUS - FMS 29.593 33.553 36.053
FUNDEB 82.912 110.113 118.316
Cota-Parte do ICMS 19.019 29.172 31.346
Cota-Parte do IPVA 6.273 5.074 5.452
Cota-Parte do IPI 65 108 116
Cota-Parte do CIDE 10 74 79
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (19.247) (23.208) (21.426)
Outras Transferências Correntes 24.801 28.756 30.898
Outras Receitas Correntes 5.950 6.671 7.168
RECEITA DE CAPITAL (II) 34.941 26.019 14.128
Operações de Créditos 31.235 23.765 1.000
Alienação de Bens - - 50
Amortização de Empréstimos - - -
Transferências de Capital 3.707 2.253 13.078
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 24.307 29.548 31.749
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 331.189 383.315 384.000
Notas Explicativas:
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
R$ milhares
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos inflacionários
resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos inflacionários tiveram um
efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2025, a fim
de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2025 também tiveram reflexos diretos nas projeções para os
exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a
revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o
cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas.
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2023 e 2024, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES (I) 361.791 385.670 410.545
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 30.017 31.999 34.062
IPTU 1.212 1.292 1.375
ISQN 15.328 16.340 17.394
Receita da Dívida Ativa 1.614 1.721 1.832
Demais Receitas 11.863 12.646 13.462
Receitas de Contribuições 15.878 16.926 18.017
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.497 5.860 6.238
Demais Receitas 10.381 11.066 11.780
Receita Patrimonial 6.652 7.091 7.549
Aplicações Financeiras 6.425 6.849 7.291
Outras Receitas Patrimoniais 227 242 258
Transferências Correntes 301.573 321.477 342.212
Cota-Parte do FPM 84.797 90.394 96.224
Cota-Parte do ITR 26 27 29
Cota-Parte do FEP 1.858 1.980 2.108
Transf. de Recursos do SUS - FMS 38.577 41.123 43.775
FUNDEB 126.598 134.954 143.658
Cota-Parte do ICMS 33.540 35.753 38.060
Cota-Parte do IPVA 5.833 6.218 6.619
Cota-Parte do IPI 124 133 141
Cota-Parte do CIDE 85 90 96
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (22.926) (24.439) (26.015)
Outras Transferências Correntes 33.061 35.243 37.516
Outras Receitas Correntes 7.670 8.176 8.704
RECEITA DE CAPITAL (II) 8.726 8.852 9.083
Operações de Créditos 1.000 1.000 1.000
Alienação de Bens 50 50 50
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital 7.676 7.802 8.033
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 36.283 38.678 41.172
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 406.800 433.200 460.800
Notas Explicativas:
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO
3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e
administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos financeiros
para os exercícios futuros.
Dessa forma, as projeções para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do
IPCA prevista, respectivamente, em 5,25%, 4,50%, 4,00% e 3,85%. Além disso, foram consideradas as estimativas de
crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,20%, 2,50%, 2,60% e 2,60%. Esses números refletem um
cenário de retomada da economia nos próximos anos.
É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos
tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB.
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas:
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município Ano
Taxa de Inflação
(IPCA)
Taxa de Crescimento
do PIB
2025 5,25% 2,20%
2026 4,50% 2,50%
2027 4,00% 2,60%
2028 3,85% 2,60%
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 13,33%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 14,46%
2025 7,43%
2026 6,97%
2027 6,60%
2028 6,42%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 1,59%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
30.017
34.062
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.212
13.123
13.332
14.325
15.328
16.340
1.292
1.375
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal. As receitas tributária sofrerão variação significativa nos exercícios de
2025, 2026, 2027 e 2028 decorrentes da adesão do município ao "Imposto de Renda Amplo sobre Bens e Serviços", após
recente interpretação do Supremo Tribunal Federal através do Recursos Extraordinário 1.293.654, bem como conforme
Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as quais adota a alíquota de 4,8% para os serviços, 2,4% para passagens aéreas e
outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consumo de combustíveis e derivados.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e STN nº 989 de 14 de junho de 2024 e atualizações posteriores.
Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que
definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2026.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
921
1.055
1.133
26.109
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
23.037
31.999
28.054
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
2028 17.394 6,45%
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 21,92%
2025 7,45%
2026 47,75%
2027 6,60%
2028 6,45%
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 13,02%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 16,62%
2025 -12,03%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -47,51%
2025 -14,04%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 7,77%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 13,38%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
1.980
2.108
834
VALOR NOMINAL - R$ milhares
29
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.499
1.616
1.736
53
28
24
26
27
1.858
4.230
4.781
5.137
5.497
5.860
6.238
VALOR NOMINAL - R$ milhares
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2025 em diante, em torno de 5% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2024, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
77.248
VALOR NOMINAL - R$ milhares
90.086
96.224
1.093
1.614
1.721
79.250
84.797
90.394
1.017
41.123
43.775
VALOR NOMINAL - R$ milhares
29.593
33.553
1.832
36.053
38.577
VALOR NOMINAL - R$ milhares
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 32,81%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 53,39%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -19,12%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 67,76%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 608,5%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 12,12%
2025 7,45%
2026 7,00%
2027 6,60%
2028 6,45%
5.452
5.833
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
133
96
33.540
35.753
38.060
VALOR NOMINAL - R$ milhares
6.273
8.704
5.950
141
VALOR NOMINAL - R$ milhares
10
VALOR NOMINAL - R$ milhares
74
79
85
90
7.670
8.176
5.074
VALOR NOMINAL - R$ milhares
6.218
6.619
82.912
110.113
118.316
126.598
134.954
143.658
VALOR NOMINAL - R$ milhares
19.019
29.172
31.346
6.671
7.168
VALOR NOMINAL - R$ milhares
65
108
116
124
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
Receitas de Capital
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -25,54%
2025 -45,70%
2026 -38,24%
2027 1,44%
2028 2,61%
8.1. Composição das receitas totais - 2026
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2026
14.128
8.852
34.941
8.726
9.083
26.019
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 301.573.000,00 em 2026, R$ 84.797.000,00 compõe o FPM e
R$ 38.577.000,00 compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2026, 2027 e 2028 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
8,30% 1,84% 4,39%
83,36%
2,12% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
11,46%
0,57%
87,97%
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
26,97%
0,59% 12,27% 0,01%
40,27%
10,67%
0,04% 1,86%
0,03%
-7,29%
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Cota-Parte do CIDE
(-) Deduções para Formação do FUNDEB
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
10 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
16,62%
-12,03%
7,00% 6,60% 6,45%
-20,00%
-10,00%
0,00%
10,00%
20,00%
2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
32,81%
7,45% 7,00% 6,60% 6,45%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
13,38%
7,45% 7,00% 6,60% 6,45%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
2024 2025 2026 2027 2028
INCREMENTO DO SUS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
53,39%
7,45% 7,00% 6,60% 6,45%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 2.500.000,00
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
IPVA
2024 2025 2026
2027 2028
0
500000
1000000
1500000
2000000
2500000
3000000
3500000
4000000
4500000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ICMS
2024 2025 2026 2027 2028
As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado
quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses do ano, mas apresenta períodos de maior concentração em
determinados meses.
O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projeção da receita é baseada em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita
para o mês de janeiro de 2026, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2025 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação
(se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2026.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
0
2000000
4000000
6000000
8000000
10000000
12000000
14000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
FPM
2024 2025 2026
2027 2028
0
50000
100000
150000
200000
250000
300000
350000
400000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - IPTU
2024 2025 2026 2027 2028
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
1600000
1800000
2000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ISQN
2024 2025 2026
2027 2028
0
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - CIDE
2024 2025 2026 2027 2028
Realizada Realizada Reestimado
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES (I) 245.371 284.399 298.682
Pessoal e Encargos Sociais 155.363 170.460 178.457
Juros e Encargos da Dívida 213 3.203 3.676
Outras Despesas Correntes 89.795 110.736 116.550
DESPESAS DE CAPITAL (II) 33.978 83.827 43.849
Investimentos 29.902 76.657 22.849
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 4.076 7.170 21.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (III) - - 3.699
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - 3.761
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 20.715 28.136 30.248
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 3.582 3.573 3.760
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 303.647 399.935 384.000
2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES (I) 310.463 326.482 343.106
Pessoal e Encargos Sociais 188.533 199.406 210.857
Juros e Encargos da Dívida 4.135 4.570 5.026
Outras Despesas Correntes 117.794 122.506 127.223
DESPESAS DE CAPITAL (II) 45.024 51.695 58.828
Investimentos 23.079 28.872 35.126
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 21.945 22.823 23.701
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (III) 3.981 4.243 4.517
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) 11.050 12.102 13.177
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 32.052 34.003 36.030
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 4.231 4.675 5.142
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 406.800 433.200 460.800
Notas Explicativas:
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,50%, 4,00% e 3,85% para os respectivos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 12,79%
2025 5,09%
2026 5,69%
2027 5,81%
2028 5,77%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 1402%
2025 14,75%
2026 12,50%
2027 10,50%
2028 10,00%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2023 -
2024 -
2025 -
2026 7,62%
2027 6,60%
2028 6,45%
Notas Explicativas:
4.243
4.517
176.078
198.596
208.705
220.586
233.409
246.886
2 – As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 13 de junho de 2025), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2026, 2027 e 2028 em 12,50%,
10,50% e 10,00%, respectivamente.
0
0
3.699
3.981
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
213
3.203
3.676
4.135
4.570
5.026
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2025 R$
1.518,00, estimando para 2026 em R$ 1.630,00, conforme previsto na LDO 2024 da União.
2- Os valores fixados para a Reserva das emendas impositivas serão de no mínimo, 2,00% da Receita Corrente Liquida
do exercicio anterior e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para indicação no Orçamento Municipal das
Emendas Impositivas apresentadas pelo poder Legislativo.
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão
de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de
despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 331.189 383.315 384.000 406.800 433.200 460.800
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (I) 296.125 353.961 376.945 399.325 425.300 452.459
Receitas Primárias Correntes 268.112 322.160 332.118 355.366 378.820 403.254
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.037 26.109 28.054 30.017 31.999 34.062
Contribuições 12.719 13.810 14.839 15.878 16.926 18.017
Transferências Correntes 222.226 275.372 281.844 301.573 321.477 342.212
Demais Receitas Primárias Correntes 10.129 6.869 7.381 7.897 8.418 8.961
Receitas Primárias de Capital 3.707 2.253 13.078 7.676 7.802 8.033
Receitas Intraorçamentária 24.307 29.548 31.749 36.283 38.678 41.172
Receita Não primária 35.064 29.354 7.055 7.475 7.899 8.341
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 303.647 399.935 384.000 406.800 433.200 460.800
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 299.358 389.562 351.864 365.689 389.462 414.378
Despesas Primárias Correntes 245.158 281.196 295.006 306.328 321.912 338.079
Pessoal e Encargos Sociais 155.363 170.460 178.457 188.533 199.406 210.857
Outras Despesas Correntes 89.795 110.736 116.550 117.794 122.506 127.223
Despesas Primárias de Capital 29.902 76.657 22.849 23.079 28.872 35.126
Despesas Intraorçamentárias 24.298 31.709 34.008 36.283 38.678 41.172
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 3.589 1.099 1.657 1.731 1.831 1.902
Despesas Primárias - Pagas 294.391 380.859 369.854 385.498 411.729 438.580
Despesa Não Primária 4.289 10.373 32.136 41.111 43.738 46.422
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 297.980 381.958 371.511 387.229 413.560 440.482
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM
FONTES DO RPPS (III) = (I-II) -1.855 -27.997 5.434 12.096 11.740 11.977
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 298.275 344.151 346.218 358.312 381.512 405.778
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (IV) 263.291 315.318 339.515 352.719 375.618 399.573
Receitas Primárias Correntes 255.663 313.065 317.157 345.043 367.816 391.540
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.037 26.109 28.054 30.017 31.999 34.062
Contribuições 4.240 4.782 5.597 5.605 5.975 6.360
Transferências Correntes 222.226 275.372 281.844 301.573 321.477 342.212
Demais Receitas Primárias Correntes 6.159 6.802 1.662 7.847 8.365 8.904
Receitas Primárias de Capital 3.707 2.253 13.078 7.676 7.802 8.033
Receitas Intraorçamentária 3.922 0 9.280 0 0 0
Receita Não primária 34.984 28.833 6.703 5.593 5.893 6.205
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 274.954 368.673 346.218 358.312 381.512 405.778
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 270.665 358.300 317.843 328.251 349.876 372.533
Despesas Primárias Correntes 216.482 249.935 261.070 269.080 282.523 296.439
Pessoal e Encargos Sociais 127.028 139.567 144.966 151.765 160.516 169.735
Outras Despesas Correntes 89.454 110.368 116.105 117.314 122.007 126.705
Despesas Primárias de Capital 29.885 76.656 22.829 23.029 28.820 35.072
Despesas Intraorçamentárias 24.298 31.709 33.943 36.143 38.533 41.021
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 1.878 1.095 1.652 1.727 1.826 1.897
Despesas Primárias - Pagas 265.719 349.599 336.072 349.010 372.041 395.558
Despesa Não Primária 4.289 10.373 28.375 30.061 31.636 33.245
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) 267.597 350.694 337.725 350.736 373.867 397.455
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM
FONTES DO RPPS (VI) = (IV-V) -4.306 -35.376 1.790 1.982 1.751 2.118
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.749 5.068 5.653 4.543 4.843 5.155
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (Exceto
RPPS) 213 3.203 3.676 4.135 4.570 5.026
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O
RPPS -770 -33.512 3.767 2.390 2.025 2.246
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos 3.829 5.589 6.005 6.425 6.849 7.291
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos 213 3.203 3.676 4.135 4.570 5.026
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA COM O
RPPS 1.761 -25.612 7.763 14.386 14.020 14.241
IIIb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Sem Fontes do RPPS
R$ milhares
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
IIIa - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Com Fontes do RPPS
R$ milhares
Dívida Consolidada (IV) 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
Deduções da Dívida Consolidada (V) 12.199 12.148 14.156 14.105 15.295 16.554
Dívida Consolidada Liquida (VI) = (IV - V) 198.613 213.658 188.043 165.603 143.038 121.165
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA SEM RPPS 51.123 -15.045 25.615 22.440 22.565 21.873
Notas Explicativas:
3 - O Resultado Primário é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, seguindo a metodologia acima da linha,
e excluindo as receitas e despesas intraorçamentárias, bem como as fontes de recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federal, conforme aPortaria STN nº
699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo consiste
em avaliar a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em um determinado período.
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a
garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
-20.000
0
20.000
40.000
60.000
2023 2024 2025 2026 2027 2028
51.123
-15.045
25.615 22.440 22.565 21.873
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
-40.000
-30.000
-20.000
-10.000
0
10.000
2023 -4.306 2024 2025 2026 2027 2028
-35.376
1.790 1.982 1.751 2.118
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
Dívida Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras Dívidas 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
DEDUÇÕES (II) 12.199 12.148 14.156 14.105 15.295 16.554
Disponibilidade de Caixa 11.904 11.853 13.861 13.810 15.000 16.259
Disponibilidade de Caixa Bruta 24.593 26.786 28.980 28.661 30.000 31.098
(-) Restos a Pagar Processados 10.874 12.190 12.489 12.572 12.640 12.318
(-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados 1.815 2.743 2.630 2.280 2.360 2.521
Haveres Financeiros 295 295 295 295 295 295
DCL (III) = (I-II) 198.613 213.658 188.043 165.603 143.038 121.165
Notas Explicativas:
2023 2024 2025 2026 2027 2028
INSS 79.062 75.240 72.383 69.526 66.669 63.812
RPPS 97.974 94.401 89.278 84.154 79.031 73.907
FGTS 0 0 0 0
PASEP 2.541 1.957 983 9 0 0
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 31.235 52.788 39.403 26.018 12.633 0
MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0 0 0
PRECATÓRIOS 0 0 0 0 0
OUTRAS DÍVIDAS 1.420 152 0 0 0
TOTAIS 210.812 225.806 202.199 179.707 158.332 137.719
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2025 foi elaborada da seguinte forma:
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2025 26.786
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2025 384.000
(=) Disponibilidades 410.786
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2025 1.505
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2025 380.301
(=) Disponibilidade de Caixa em 2025 28.980
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e
Depositos Restituíveis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 305.584 0,11 0,10 344.151 0,12 0,11 38.567 12,62
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 281.335 0,10 0,09 315.318 0,11 0,10 33.983 12,08
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 305.584 0,11 0,10 368.673 0,13 0,12 63.089 20,65
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 265.106 0,09 0,08 350.694 0,12 0,11 85.588 32,28
Receita Total (COM FONTES RPPS) 341.931 0,12 0,11 383.315 0,13 0,12 41.384 12,10
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 317.605 0,11 0,10 353.961 0,12 0,11 36.356 11,45
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 341.931 0,12 0,11 399.935 0,14 0,13 58.004 16,96
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 324.271 0,11 0,10 381.958 0,13 0,12 57.687 17,79
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II) 8.886 0,00 0,00 -35.376 -0,01 -0,01 -44.262 -498,11
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = (V) + (III – IV) 9.709 0,00 0,00 -27.997 -0,01 -0,01 -37.706 -388,36
Dívida Pública Consolidada (DC) 160.898 0,06 0,05 225.806 0,08 0,07 64.908 40,34
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 146.309 0,05 0,05 213.658 0,07 0,07 67.349 46,03
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 9.136 0,00 0,00 -15.045 -0,01 0,00 -24.181 -264,68
Notas:
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida Municipal em 2024 318.131.238
1 - Meta de Resultado Primário de 2024 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 3.087/2023 (LDO/2024).
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2024, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2024.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2024 no valor de R$ 288,67 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br.
Notas Explicativas:
% PIB*
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2024
(a)
% PIB*
Metas Realizadas
em 2024
(b)
%RCL %RCL
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2024
VALOR - R$ milhares
288.670.000
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do
6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2024, disponível no Portal da Transparência do Município.
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 305.584 - 348.218 13,95 358.312 2,90 381.512 6,47 405.778 6,36
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 281.335 - 337.511 19,97 352.719 4,51 375.618 6,49 399.573 6,38
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 305.584 - 346.218 13,30 358.312 3,49 381.512 6,47 405.778 6,36
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0 265.106 - 351.014 32,41 364.534 3,85 388.554 6,59 413.705 6,47
Receita Total (COM FONTES RPPS) 272.580 341.931 25,44 384.000 12,30 406.800 5,94 433.200 6,49 460.800 6,37
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 251.051 317.605 26,51 374.941 18,05 399.325 6,50 425.300 6,50 452.459 6,39
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 272.580 341.931 25,44 384.000 12,30 406.800 5,94 433.200 6,49 460.800 6,37
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 227.463 324.271 42,56 372.577 14,90 387.229 3,93 413.560 6,80 440.482 6,51
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 8.886 - 4.563 -48,65 1.982 -56,56 1.751 -11,66 2.118 20,94
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 23.587 9.709 -16,05 2.363 3,16 12.096 2,57 11.740 -0,29 11.977 -0,12
Dívida Pública Consolidada (DC) 123.406 160.898 30,38 203.643 26,57 179.707 -11,75 158.332 -11,89 137.719 -13,02
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 112.241 146.309 30,35 176.706 20,78 165.603 -6,28 143.038 -13,63 121.165 -15,29
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 26.307 9.136 -65,27 13.996 53,20 22.440 60,33 22.565 0,56 21.873 -3,07
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 319.335 - 348.218 9,04 344.531 -1,06 353.238 2,53 364.763 3,26
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 293.995 - 337.511 14,80 339.153 0,49 347.782 2,54 359.185 3,28
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 319.335 - 346.218 8,42 344.531 -0,49 353.239 2,53 364.763 3,26
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 0 277.036 - 351.014 26,70 350.514 -0,14 359.759 2,64 371.889 3,37
Receita Total (COM FONTES RPPS) 299.801 357.318 19,19 384.000 7,47 391.154 1,86 401.096 2,54 414.224 3,27
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 276.122 331.897 20,20 374.941 12,97 383.966 2,41 393.782 2,56 406.726 3,29
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 299.801 357.318 19,19 384.000 7,47 391.154 1,86 401.096 2,54 414.224 3,27
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 250.178 338.863 35,45 372.577 9,95 372.335 -0,06 382.912 2,84 395.960 3,41
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 9.286 - 4.563 -50,86 1.906 -58,23 1.621 -14,94 1.904 17,41
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (III) 25.942 10.146 -60,89 2.363 -76,71 11.631 392,20 10.870 -6,54 10.766 -0,96
Dívida Pública Consolidada (DC) 135.730 168.138 23,88 203.643 21,12 172.796 -15,15 146.599 -15,16 123.799 -15,55
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 123.450 152.893 23,85 176.706 15,58 159.233 -9,89 132.438 -16,83 108.918 -17,76
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 28.934 9.547 -67,00 13.996 46,60 21.577 54,17 20.893 -3,17 19.662 -5,89
2023 4,83% 2023 1,0999
2024 5,25% 2024 1,0450
2025 4,50% 2025 -
2026 4,00% 2026 1,0400
2027 3,85% 2027 1,0800
2028 3,00% 2028 - Valor Corrente / 1,1124
Valor Corrente
- Valor Corrente x
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES
CONSTANTES
Nota³: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (13 de junho de 2025), elaborado pelo Ministério da Economia.
Nota - Em 2023, a forma de cálculo dos resultados primário e nominal foi modificada para apresentar os valores do RPPS de maneira separada. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, além de segregar as receitas e
despesas orçamentárias realizadas com fontes do RPPS. Esses procedimentos não eram contemplados na metodologia utilizada em 2023. Portanto, os campos referentes a 2023 (exceto "Fonte do RPPS") serão preenchidos com valor zero. É
importante ressaltar que, nos anos anteriores, as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
- Valor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Nota¹: Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da
LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Nota²: Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo
os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES¹
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio / Capital 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Resultado Acumulado -600.639 100 -582.196 100 -8.136 100
TOTAL -600.639 100 -582.196 100 -8.136 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio -70.405 100 -78.057 100 -313.598 100
Reservas 0 0 0 0 0 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0
TOTAL -70.405 100 -78.057 100 -313.598 100
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
REGIME PREVIDENCIÁRIO
-700.000
-600.000
-500.000
-400.000
-300.000
-200.000
-100.000
0
R$ milhares
Exercício
Evolução do Patrimônio Líquido
PL Prefeitura
Regime Previdenciário
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - -
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) - - -
Notas Explicativas:
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2022, 2023 e 2024.
1 - É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
DESPESAS EXECUTADAS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
R$ milhares
24.419 32.914 38.505
8.245 8.478 9.009
8.197 8.442 8.972
48 36 37
- - -
Receita de Contribuições Patronais 12.607 20.384 24.636
12.607 20.384 24.636
- - -
- - -
Receita Patrimonial 98 80 521
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 98 80 521
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
3.469 3.972 4.339
- - 66
- - -
3.469 3.972 4.273
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
24.419 32.914 38.505
26.848 28.047 30.576
24.245 25.178 27.334
2.603 2.869 3.242
- - -
- - -
- - -
26.848 28.047 30.576
(2.429) 4.867 7.929
2022 2023 2024
- - -
2022 2023 2024
- - -
2022 2023 2024
3.239 10.069 14.187
- - -
- - -
- - -
2022 2023 2024
88 57 -
1.125 3.627 11.271
94.423 683.272 745.786
continua
Ativo
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
Pensionista
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
Receita de Contribuições dos Segurados
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2023 2024
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
2022
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Receita de Serviços
RECEITAS CORRENTES (I)
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
- - -
- - -
- - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2022 2023 2024
- - -
- - -
2022 2023 2024
- - -
- - -
- - -
2022 2023 2024
1.748 862 657
1.748 862 657
2022 2023 2024
Depesas Correntes (XIII) 577 629 684
Pessoal e Encargos Sociais 273 288 316
Demais Despesas Correntes 304 341 368
Despesas de Capital (XIV) 3 17 2
580 646 686
1.168 216 (29)
continua
Investimentos e Aplicações
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
Inativo
Pensionista
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
Pensões por Morte
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2024
Ativo
Receitas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Benefícios
Aposentadorias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022 2023 2024
- - 2
- - -
- - 34
2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores - - -
Demais Receitas Previdenciárias - - -
- - -
2022 2023 2024
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
- - -
- - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
-
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
2022 2023 2024
R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
-
0
0
1
1
1
2022 2023 2024
R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025 27.879 41.235 (13.356) (13.622)
2026 27.344 42.821 (15.477) (29.099)
2027 26.925 44.200 (17.275) (46.374)
2028 26.453 45.849 (19.396) (65.770)
2029 26.107 47.143 (21.036) (86.806)
2030 25.997 48.023 (22.026) (108.832)
2031 23.747 53.977 (30.230) (139.062)
2032 22.314 58.118 (35.804) (174.866)
2033 21.707 59.645 (37.938) (212.804)
2034 21.215 61.114 (39.899) (252.703)
2035 19.778 65.538 (45.760) (298.463)
2036 17.815 68.530 (50.715) (349.178)
2037 10.301 70.051 (59.750) (408.928)
2038 7.988 71.279 (63.291) (472.219)
2039 7.060 72.005 (64.945) (537.164)
2040 6.465 72.529 (66.064) (603.228)
2041 5.849 73.153 (67.304) (670.532)
2042 5.449 72.924 (67.475) (738.007)
2043 5.101 72.380 (67.279) (805.286)
2044 4.641 72.361 (67.720) (873.006)
2045 4.228 72.018 (67.790) (940.796)
2046 3.987 70.944 (66.957) (1.007.753)
2047 3.752 69.775 (66.023) (1.073.776)
2048 3.589 68.170 (64.581) (1.138.357)
2049 3.431 66.383 (62.952) (1.201.309)
2050 3.303 64.313 (61.010) (1.262.319)
2051 3.184 62.075 (58.891) (1.321.210)
2052 3.060 59.829 (56.769) (1.377.979)
2053 2.935 57.502 (54.567) (1.432.546)
2054 2.820 55.062 (52.242) (1.484.788)
2055 2.690 52.582 (49.892) (1.534.680)
2056 2.564 50.073 (47.509) (1.582.189)
2057 2.437 47.553 (45.116) (1.627.305)
2058 2.308 45.016 (42.708) (1.670.013)
2059 2.179 42.465 (40.286) (1.710.299)
2060 2.049 39.933 (37.884) (1.748.183)
(continua)
2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2061 1.920 37.415 (35.495) (1.783.678)
2062 1.792 34.919 (33.127) (1.816.805)
2063 1.665 32.457 (30.792) (1.847.597)
2064 1.541 30.038 (28.497) (1.876.094)
2065 1.675 27.677 (26.002) (1.902.096)
2066 1.301 25.382 (24.081) (1.926.177)
2067 1.186 23.157 (21.971) (1.948.148)
2068 1.075 21.012 (19.937) (1.968.085)
2069 968 18.956 (17.988) (1.986.073)
2070 868 16.995 (16.127) (2.002.200)
2071 772 15.137 (14.365) (2.016.565)
2072 682 13.388 (12.706) (2.029.271)
2073 598 11.756 (11.158) (2.040.429)
2074 520 10.243 (9.723) (2.050.152)
2075 449 8.852 (8.403) (2.058.555)
2076 383 7.586 (7.203) (2.065.758)
2077 325 6.443 (6.118) (2.071.876)
2078 272 5.421 (5.149) (2.077.025)
2079 227 4.516 (4.289) (2.081.314)
2080 186 3.724 (3.538) (2.084.852)
2081 151 3.037 (2.886) (2.087.738)
2082 121 2.450 (2.329) (2.090.067)
2083 95 1.954 (1.859) (2.091.926)
2084 74 1.540 (1.466) (2.093.392)
2085 57 1.199 (1.142) (2.094.534)
2086 43 923 (880) (2.095.414)
2087 32 703 (671) (2.096.085)
2088 23 530 (507) (2.096.592)
2089 16 396 (380) (2.096.972)
2090 11 294 (283) (2.097.255)
2091 8 218 (210) (2.097.465)
2092 5 161 (156) (2.097.621)
2093 3 120 (117) (2.097.738)
2094 2 91 (89) (2.097.827)
2095 1 70 (69) (2.097.896)
2096 - 55 (55) (2.097.951)
2097 - 44 (44) (2.097.995)
2098 - 37 (37) (2.098.032)
2099 - 31 (31) (2.098.063)
2100 - 27 (27) (2.098.090)
Projeção Atuarial, data base 31/12/2024, elaborada em Fevereiro de 2025, pelo Atuário o Sr. João Felipe Belmiro Sobral Miba
3.516, enviada a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.
2026 2027 2028
IPTU
Concessão de
desconto por
antecipação de
pagamento
Contribuintes do
IPTU 121 129 137
Aumento na
arrecadação com
redução da
inadiplência
TOTAL 121 129 137 -
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
MODALIDADE
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
Nota:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 23.668
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 23.668
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 23.668
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 11.881
Novas DOCC 11.881
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.787
Notas Explicativas:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2026, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.630,00, conforme previsto na
LDO 2026 da União.
2 - Foi considerado, para 2026, aumento de receita de até 7,00%, resultante da taxa de inflação de 4,50%,
e a taxa de crescimento do PIB de 2,50%, ambos indicadores disponíveis no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2026 e Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 13 de
junho de 2024.
2026
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO III
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO III – RISCOS FISCAIS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2026, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar
as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a
impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização
das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das
metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações
financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que
aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e
contingências ativas, definiu, nos seguintes termos:
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da
entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência
de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é
improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do
art. 5º da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterações e adequações
orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2025 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de
despesas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e
legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta
LDO;
d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança
administrativa e judicial, consoante disposições do Código Tributário
Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e
atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade
pública, epidemias, pandemias, notadamente a continuidade dos efeitos da pandemia
do Covid-19 e enchentes, em valores superiores aos estimados para programas
assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na
folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de
recursos e redução de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais
e de calamidade haverá gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração,
enquadrando-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0 0
Dívidas em Processo de Reconhecimento 1.500 1.500
- Ações judiciais em fase de julgamento que poderão compor as
Requisições de Pequeno valor (RPV).
500 - Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e
de anulação de outras despesas discricionárias para reforço das dotações
de RPV já existente.
500
- Ações judiciais em fase de julgamento que poderão compor os
precatórios.
1.000 - Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e
de anulação de outras despesas discricionárias para reforço das dotações
de Precatórios já existente.
1.000
Avais e Garantias Concedidas 0 0
Assunção de Passivos 0 0
Assistências Diversas 0 0
Outros Passivos Contingentes 0 0
SUBTOTAL 1.500 SUBTOTAL 1.500
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000 5.000
- Frustração da receita de Emendas Parlamentares 5.000 -Contigenciamento de Despesa vinculada a Emenda Parlamentar 5.000
Restituição de Tributos a Maior 100 100
- Restituição de tributos recolhidos à maior. 100 - Contingenciamento/limitação de empenho de despesas discricionárias. 100
Discrepância de Projeções: 0 0
Outros Riscos Fiscais 0 0
SUBTOTAL 5.100 SUBTOTAL 5.100
TOTAL 6.600 TOTAL 6.600
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO IV
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROJETOS
NOVOS
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro, Araripina - PE
ANEXO IV – ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROJETOS NOVOS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45
que somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os
em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na
lei orçamentária para 2026, para atendimento das disposições do parágrafo único do
referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras a executar;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos;
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - - 12.000.000,00
OBRAS DE ENGENHARIA - - 12.000.000,00
Pavimentação Alfáltica - 10.000.000,00
Reforma de Praças - 1.000.000,00
Ampliação e Recuperação Ambiental do Aterro Sanitário - 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - 1.000.000,00
OBRAS DE ENGENHARIA - - 1.000.000,00
Construção de Salas 1.000.000,00
13.000.000,00
VALOR A EXECUTAR EM 2026 (R$) 0,00
VALOR A SER GASTO EM 2026 COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO (R$) 0,00
GASTOS COM NOVOS PROJETOS EM 2026 (R$) 13.000.000,00
Nota:
(Art. 45 da LRF)
1 - A previsão dos valores a serem executados em 2026 decorrentes de obras em andamento, conservação do patrimonio e novos projetos,
poderão sofrer adequação e/ou remanejamento nos valores previstos, em virtude da incerteza nos recebimentos dos recursos vinculados,
decorrentes de transferências voluntárias, emendas parlamentares e convênios, que independe da ação do gestor municipal.
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS VALOR A EXECUTAR EM 2026
(R$)
VALOR A SER GASTO EM
2026 COM CONSERVAÇÃO
DO PATRIMÔNIO (R$)
GASTOS COM NOVOS
PROJETOS EM 2026 (R$)
RESUMO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO