MENSAGEM JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL DE
ARARIPINA
Projeto de Lei nº 28, Araripina 06 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo
desta cidade, o anexo Projeto de Lei, que visa a concessão da Bolsa Pé – de – Meia
de Natureza Educacional para os Garis que estejam regularmente matriculados e
frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A presente proposição tem como objetivo reconhecer a importância
dos trabalhadores da limpeza urbana, os garis, oferecendo-lhes uma oportunidade
concreta de avanço educacional e social por meio da Educação de Jovens e Adultos
(EJA). Ao instituir a Bolsa Pé-de-Meia, busca-se incentivar a permanência escolar
desses profissionais, que, muitas vezes, enfrentam múltiplas barreiras para concluir
seus estudos.
Investir na educação dos garis é investir na dignidade, na cidadania e
no desenvolvimento humano de uma categoria essencial para o bem-estar da
população e para a saúde pública. Além disso, a medida dialoga com os princípios
constitucionais de promoção da igualdade e da valorização da educação como direito
de todos.
Ao conceder um incentivo financeiro, o Município contribui
diretamente para a permanência, frequência e desempenho escolar desses
profissionais, garantindo melhores condições para que concluam seus estudos. A Bolsa
Pé-de-Meia não apenas reconhece o esforço e a dedicação dos garis, como também se
constitui em um mecanismo de promoção da cidadania, combate à evasão escolar e
redução das desigualdades sociais e educacionais.
Além disso, o incentivo à escolarização de adultos trabalhadores está
em consonância com os princípios da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e
Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que asseguram a todos o direito à educação
como meio de desenvolvimento pessoal, profissional e social.
A educação é uma ferramenta de transformação. Ao criar a Bolsa Péde-Meia para garis, o Município de Araripina - PE dá um passo importante na
construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva.
Em linhas gerais, nobres Vereadores, estas são as razões para a
proposição deste Projeto de Lei. Sendo assim, solicito aos ilustres a apreciação e
aprovação, em regime de urgência urgentíssima, em conformidade com o
parágrafo primeiro do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.
EVILASIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 28 / 2025
Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé –
de – Meia de Natureza Educacional para
os Garis que estejam regularmente
matriculados e frequentando a Educação
de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr.
EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de
Araripina o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Araripina - PE, a Bolsa Pé-deMeia, de natureza educacional e social, destinada aos garis que estejam regularmente
matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) em instituições
públicas municipais de ensino.
Art. 2º - A Bolsa Pé-de-Meia tem por finalidade incentivar a permanência e o
desempenho escolar dos garis na EJA, promovendo a elevação da escolaridade e a
valorização profissional.
Art. 3º - A concessão da Bolsa observará os seguintes requisitos:
I – comprovação do vínculo empregatício como gari ou agente de limpeza urbana
contratado pelo Município;
II – matrícula e frequência mínima de 75% nas atividades escolares da EJA;
III – não possuir diploma de ensino fundamental, conforme o caso da etapa cursada;
IV – não estar recebendo outro benefício educacional municipal com a mesma
finalidade.
Art. 4º - A Bolsa Pé-de-Meia será concedida no valor mensal de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), durante o período letivo em que o beneficiário estiver regularmente
matriculado e frequentando as aulas.
Parágrafo único. O valor da bolsa poderá ser revisto anualmente por Lei específica,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – a gestão e fiscalização da concessão da bolsa;
II – o acompanhamento da frequência e do desempenho escolar dos beneficiários;
III – a suspensão ou cancelamento do benefício nos casos de descumprimento dos
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
do Programa EJA e/ou orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06
de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.
EVILASIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
- Prefeito Municipal -