br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaEMENTA: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 032/2025 E DETERMINA A SUA NÃO REMESSA AO PODER EXECUTIVO E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PARECER JURÍDICO 002/2025 À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
native_id800

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T09:32:32.469480-03:00 Aprovado 12 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
EMENTA: DECLARA A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO 
PROJETO DE LEI Nº 032/2025 E 
DETERMINA A SUA NÃO REMESSA 
AO PODER EXECUTIVO E 
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO 
DO PARECER JURÍDICO 002/2025 À 
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Araripina, representada por seus Vereadores, 
APROVOU, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
A Câmara Municipal Decreta: 
Art. 1º - Fica declarada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 032/2025, aprovado 
por esta Casa Legislativa, que tratava sobre a Instituição de Conselho Municipal de 
Promoção de Igualdade Racial de Araripina - CMPIR no âmbito da Secretaria de 
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania”. 
Art. 2º - Fica determinado o envio do presente Decreto legislativo e do parecer jurídico 
que o fundamenta à Procuradoria Geral do Município de Araripina para que tome as 
providências que julgar necessárias em relação ao PL 023/2025 que já foi encaminhado 
ao Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, ____, de agosto de 2025. 
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA 
Presidente da Câmara 

open original →