texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEI Nº 032/2025 E
DETERMINA A SUA NÃO REMESSA
AO PODER EXECUTIVO E
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO
DO PARECER JURÍDICO 002/2025 À
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Araripina, representada por seus Vereadores,
APROVOU, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º - Fica declarada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 032/2025, aprovado
por esta Casa Legislativa, que tratava sobre a Instituição de Conselho Municipal de
Promoção de Igualdade Racial de Araripina - CMPIR no âmbito da Secretaria de
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania”.
Art. 2º - Fica determinado o envio do presente Decreto legislativo e do parecer jurídico
que o fundamenta à Procuradoria Geral do Município de Araripina para que tome as
providências que julgar necessárias em relação ao PL 023/2025 que já foi encaminhado
ao Executivo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ____, de agosto de 2025.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara
open original →