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materia nº 46/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaPARECER n° 046/2025 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2025, que INSTITUI A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN – CIPDOWN - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2025-08-26T09:37:33.539084-03:00 Aprovado 15 0 0

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