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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a proibição de exposição sexualizada de crianças e adolescentes em eventos, apresentações, campanhas publicitárias, conteúdo digital e demais meios de comunicação no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
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2025-12-11T09:40:48.949242-03:00 Aprovado 15 0 0

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/2025

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de exposição sexualizada de crianças e adolescentes em eventos, apresentações, campanhas publicitárias, conteúdo digital e demais meios de comunicação no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Município de Araripina-PE, a realização, divulgação ou participação em eventos, apresentações artísticas, campanhas publicitárias, conteúdos digitais, material audiovisual ou similares, de iniciativa pública ou privada, que exponham crianças ou adolescentes em situação de sexualização, erotização ou conduta imprópria à sua faixa etária.§ 1º Considera-se exposição sexualizada toda ação, imagem, vídeo, música, dança, performance, figurino ou discurso que:I – induza ou estimule comportamentos sexuais incompatíveis com a idade da criança ou adolescente;II – utilize poses, gestos, textos, falas ou expressões de cunho erótico;III – explore a imagem de crianças ou adolescentes com finalidade de atrair público por meio de apelo sexual.§ 2º Esta Lei se aplica também à produção, gravação e divulgação de conteúdo digital ou audiovisual que:I – seja produzido com crianças ou adolescentes residentes no Município de Araripina-PE;II – tenha sido gravado total ou parcialmente em território do Município, ainda que veiculado em plataformas digitais de alcance nacional ou internacional.Art. 2º – Os organizadores de eventos, responsáveis por estabelecimentos, empresas de publicidade, influenciadores e criadores de conteúdo digital situados no Município, ficam obrigados a adotar medidas para assegurar o cumprimento desta Lei.Art. 3º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, aplicadas cumulativamente ou individualmente.I – advertência;II – multa equivalente a 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos, conforme a gravidade da infração;III – suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 30 (trinta) dias, quando aplicável;IV – cassação definitiva do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.Art. 4º – O valor arrecadado com as multas será destinado ao erário Público Municipal 

para financiar ações de prevenção e combate à exploração sexual infantil.Art. 5º – A Prefeitura, por meio do Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, Secretaria de Cultura e demais órgãos competentes, promoverá campanhas educativas permanentes sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, incentivando denúncias e divulgando canais oficiais como Disque 100, Conselho Tutelar e Ministério Público.Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA ORAL



SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 14 DE AGOSTO DE 2025







EVANDRO DELMONDES DA SILVA

VEREADOR



































































JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo resguardar a dignidade, a integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes no Município de Araripina-PE, prevenindo situações de exposição sexualizada, erotização precoce e exploração de sua imagem, especialmente em eventos, produções artísticas, campanhas publicitárias e conteúdos digitais.A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) reforça, em seus arts. 5º e 17, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração e que deve ser garantido o direito à preservação da imagem, identidade e integridade.Ao prever multas expressivas, suspensão e até cassação de alvarás, este Projeto de Lei cria um mecanismo eficaz de dissuasão, ao mesmo tempo em que direciona os recursos arrecadados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo que as penalidades revertam em benefício direto da proteção infanto-juvenil.Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição, em nome da proteção integral e inegociável de nossas crianças e adolescentes.



EVANDRO DELMONDES DA SILVA

VEREADOR





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