| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | PARECER Nº 047 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei nº 027/2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 820 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Araripina-PE, 26 de agosto de 2025. PARECER Nº 047 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei nº 027/2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No dia 26 de agosto de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Prefeito do Município de Araripina, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento da administração pública, por estabelecer metas e prioridades para o próximo exercício, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e normas para a execução das despesas. Inicialmente cumpre salientar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento, buscando sintonia com as diretrizes, objetivos e metas da administração, estabelecidas no Plano Plurianual – PPA. Recebido tempestivamente nesta Casa, em 31 de julho último, atendendo preceitos do art. 124, §1º, I, da Constituição Estadual, art. 26, I, e art. 176, §1º do Regimento Interno da Câmara e Art.51, §8º, XII Lei Orgânica Municipal. O Poder Executivo realizou audiência pública, nessa casa legislativa em 25/08/2025, buscando publicizar o Projeto, dando ampla divulgação, buscando incentivar à participação popular no processo de discussão da LDO, atendendo ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 48, §1º, I e, ainda o Estatuto das Cidades, Lei No 10.257, de 10 julho de 2001, em seu art. 44. PARECER: Em continuidade ao processo legislativo, foi submetido às estas Comissões para manifestarem-se conjuntamente sobre os aspetos constitucional, legal, jurídico e de mérito. Em justificação, o Chefe do Executivo Municipal encaminha a propositura em atendimento ao disposto no art. 165 e seguintes da Constituição Federal, que tratam da obrigatoriedade da interposição de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, relativamente aos orçamentos, às diretrizes orçamentárias e aos planos plurianuais dos entes da federação. Nessa seara, sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei, vislumbra-se que, de acordo com o art. 44, III, da lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo detém a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo orçamentário, notadamente a lei de diretrizes orçamentárias. Assim, conforme consta nos dispositivos normativos acima, não se verifica nenhum vício de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma vez que todas as competências foram respeitadas. Quanto às atribuições destes colegiados, incumbe à Comissão de Orçamento, Finanças desta Casa examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais; examinar e emitir parecer para posterior apreciação do plenário; opinar sobre proposituras referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal. Cuida-se de analisar que, as normas contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, insculpidas na mensagem do Projeto de Lei nº 27/2025, alcançam todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. Por fim, em cumprimento ao que estabelece a LRF, em seu artigo 48, em que elenca os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, mediante incentivo à participação popular, foi realizada Audiência Pública para apresentação e discussão das peças orçamentárias em trâmite na Câmara Municipal, incluindo a LDO, no último dia 25 de agosto, às 9h00min, no plenário desta Casa de Leis. – CONCLUSÃO Diante dos argumentos acima descritos, somos de parecer FAVORÁVEL, haja vista a propositura estar em consonância com os ordenamentos constitucionais federal e estadual, com as disposições da Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, inexistindo, assim, qualquer óbice para a sua tramitação. Vale destacar, contudo, que o presente Projeto, segundo traz a forma prescrita em lei, qual seja, trata-se de Projeto de Lei Complementar, conforme estipulado no art. 51, § 8°, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, dependendendo do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Portanto, entendem as comissões referidas que o projeto está revestido das formalidades legais, estando apto a aprovação na forma apresentada. É o parecer s.m.j. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO __________________________ Claudivan Carlos Oliveira Relator Comissão de Justiça e Redação DE ACORDO: ___________________________ Rafael Bezerra Sampaio Presidente Comissão de Justiça e Redação ___________________________ Luciano Belo Lima Membro Comissão de Justiça e Redação COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS __________________________ Izabel Cristina Siqueira Diniz Relator Comissão de Orçamento e Finanças DE ACORDO: ___________________________ Kalígia Carvalho Moreira Matheus Presidente Comissão de Justiça e Redação ___________________________ Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira Membro Comissão de Justiça e Redação