| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | PARECER Nº 050/2025 PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EMENTA: Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Docente – Professor Vicente Alexandre Alves", destinada a homenagear professores com atuação destacada na área da educação no Município de Araripina, e dá outras providências. |
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Araripina/PE, 26 de agosto de 2025.
PARECER Nº 050/2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
EMENTA: Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Docente – Professor Vicente Alexandre Alves", destinada a homenagear professores com atuação destacada na área da educação no Município de Araripina, e dá outras providências.
No dia 26 de agosto de 2025, chegou para apreciação pelas Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças da Câmara o Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do legislativo municipal, que dispõe sobre a instituição no Município de Araripina – PE, da medalha de “Honra ao mérito Docente – professor Vicente Alexandre Alves”.
A proposição disciplina critérios de indicação, requisitos para a concessão, possibilidade de homenagem póstuma e a forma como acontecerá a entrega da honraria.
Como justificativa, foi apresentado que o projeto de lei se destina a reconhecer e valorizar professores que tenham se destacado por sua contribuição relevante à educação municipal.
Além disso, foi escolhido o nome do saudoso Professor Vicente Alexandre Alves para nomear esta honraria, pois é uma homenagem justa a um educador que, com dignidade e legado inquestionável, marcou gerações e contribuiu de maneira exemplar para a formação educacional em nossa cidade. Sua trajetória inspira e reafirma a importância de valorizar os que dedicam suas vidas ao ensino.
É o relatório.
PARECER:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício, apresentando ainda boa técnica legislativa.
Sob o aspecto constitucional, observa-se que a matéria em questão está amparada na Constituição Federal de 1988, no art. 30, I, já que se trata de um assunto respaldado pelo interesse local, vejamos:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Outrossim, relata-se que a matéria tem legalidade, pois respaldada pela Lei Orgânica Municipal, no art. 41, que dispõe sobre os legitimados a proporem Projetos de lei ordinárias, in verbis:
Art. 43 – A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei orgânica.
Não há afronta a princípios constitucionais, nem vício de iniciativa, já que a proposição não cria cargos, não gera aumento de despesa obrigatória de pessoal e trata de ato de caráter honorífico, podendo ser validamente proposto por vereador.
Trata-se, ainda, de medida em consonância com o princípio da valorização da educação e da cidadania, não havendo ilegalidade.
No que concerne ao aspecto financeiro orçamentário, o projeto prevê, em seu art. 6º, que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Por se tratar de honraria simbólica, com custos limitados à confecção de medalhas e diplomas, não há impacto significativo nas finanças municipais, estando atendido o princípio da responsabilidade fiscal.
Portanto, o projeto é compatível com as leis orçamentárias, não necessitando de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Portanto, entendem as comissões de justiça e redação e orçamento e finanças pela aprovação do projeto 035/2025, RECOMENDANDO, porém, a supressão do inciso VI do paragrafo §3º do art. 3º, e alteração do texto do inciso I do mesmo parágrafo, que passará a ter seguinte redação:
Inciso I do §3 do art. 3:
I – Ser professor em efetivo exercício, com no mínimo 10 (dez) anos ou ser aposentado na função de professor na rede municipal, estadual ou particular sediada no município de Araripina;
(...)
]
É o parecer s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Izabel Cristina Siqueira Diniz
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
DE ACORDO:
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Kalígia Carvalho Moreira Matheus
Presidente
Comissão de Orçamento e Finança
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Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira
Membro
Comissão de Orçamento e F