| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | PARECER Nº051/2025 PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé – de – Meia de Natureza Educacional para os Garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências. |
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Araripina/PE, 26 de agosto de 2025.
PARECER Nº051/2025
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé – de – Meia de Natureza Educacional para os Garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.
No dia 26 de agosto de 2025, chegou para apreciação pelas Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças da Câmara o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Prefeito municipal, que dispõe sobre a instituição, no Município de Araripina – PE, da Bolsa Educacional denominada “Pé de meia”. O Projeto é direcionado para os profissionais da limpeza urbana que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Como justificativa, o projeto busca incentivar a permanência escolar desses profissionais, que, muitas vezes, enfrentam múltiplas barreiras para concluir seus estudos. Igualmente, ao conceder um incentivo financeiro, o Município contribui diretamente para a permanência, frequência e desempenho escolar desses profissionais, que por vezes encontram várias barreiras que o impedem de concluir seus estudos.
Pede urgência.
É o relatório.
PARECER:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício, apresentando ainda boa técnica legislativa.
Sob o aspecto constitucional, observa-se que a matéria em questão está amparada na Constituição Federal de 1988, no art. 30, I, já que se trata de um assunto respaldado pelo interesse local, vejamos:
Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Outrossim, relata-se que a matéria tem legalidade, pois respaldada pela Lei Orgânica Municipal, no art. 41, que dispõe sobre os legitimados a proporem Projetos de lei ordinárias, in verbis:
Art. 43 – A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei orgânica.
No que concerne ao aspecto financeiro orçamentário, identifica-se que a proposição implica criação de despesa continuada.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessária a estimativa do impacto financeiro e a indicação das fontes de custeio, nota-se que o art. 6º do PL prevê que os recursos advirão do Programa EJA e de dotações próprias, mas não apresenta estimativa formal do impacto.
Recomenda-se ao Executivo que apresente a respectiva estimativa para cumprimento integral da LRF.
Portanto, entendem as comissões de justiça e redação e orçamento e finanças pela aprovação do projeto e RECOMENDA a complementação da estimativa de impacto financeiro nos termos do previsto na LRF.
É o parecer s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Izabel Cristina Siqueira Diniz
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
DE ACORDO:
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Kalígia Carvalho Moreira Matheus
Presidente
Comissão de Orçamento e Finança
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Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira
Membro
Comissão De Orçamento e Finança