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materia nº 51/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER Nº051/2025 PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé – de – Meia de Natureza Educacional para os Garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.
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Araripina/PE, 26 de agosto de 2025. 



PARECER Nº051/2025



PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA



Dispõe sobre a concessão da Bolsa Pé – de – Meia de Natureza Educacional para os Garis que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.





No dia 26 de agosto de 2025, chegou para apreciação pelas Comissões de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças da Câmara o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Prefeito municipal, que dispõe sobre a instituição, no Município de Araripina – PE, da Bolsa Educacional denominada “Pé de meia”. O Projeto é direcionado para os profissionais da limpeza urbana que estejam regularmente matriculados e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA).  



Como justificativa, o projeto busca incentivar a permanência escolar desses profissionais, que, muitas vezes, enfrentam múltiplas barreiras para concluir seus estudos. Igualmente, ao conceder um incentivo financeiro, o Município contribui diretamente para a permanência, frequência e desempenho escolar desses profissionais, que por vezes encontram várias barreiras que o impedem de concluir seus estudos. 

Pede urgência. 

É o relatório. 











PARECER: 



O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício, apresentando ainda boa técnica legislativa. 

Sob o aspecto constitucional, observa-se que a matéria em questão está amparada na Constituição Federal de 1988, no art. 30, I, já que se trata de um assunto respaldado pelo interesse local, vejamos:

			 Art. 30 Compete aos Municípios: 

			 I - legislar sobre assuntos de interesse     					             local;

                                     (...)

Outrossim, relata-se que a matéria tem legalidade, pois respaldada pela Lei Orgânica Municipal, no art. 41, que dispõe sobre os legitimados a proporem Projetos de lei ordinárias, in verbis:

 		

Art. 43 – A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei orgânica.

No que concerne ao aspecto financeiro orçamentário, identifica-se que a proposição implica criação de despesa continuada.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessária a estimativa do impacto financeiro e a indicação das fontes de custeio, nota-se que o  art. 6º do PL prevê que os recursos advirão do Programa EJA e de dotações próprias, mas não apresenta estimativa formal do impacto.

Recomenda-se ao Executivo que apresente a respectiva estimativa para cumprimento integral da LRF. 

Portanto, entendem as comissões de justiça e redação e orçamento e finanças pela aprovação do projeto e RECOMENDA a complementação da estimativa de impacto financeiro nos termos do previsto na LRF. 



É o parecer s.m.j. 





COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



__________________________

Claudivan Carlos Oliveira

Relator

Comissão de Justiça e Redação

DE ACORDO:

___________________________

Rafael Bezerra Sampaio

Presidente

Comissão de Justiça e Redação





___________________________

Luciano Belo Lima

Membro

Comissão de Justiça e Redação





COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS



__________________________

Izabel Cristina Siqueira Diniz

Relator

Comissão de Orçamento e Finanças





DE ACORDO:



___________________________

Kalígia Carvalho Moreira Matheus

Presidente

Comissão de Orçamento e Finança





___________________________

Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira

Membro

                          Comissão De Orçamento e Finança

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