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PROJETO LEI Nº 021, DE 20 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre ajuda de custo destinada às Associações Rurais contempladas com a Cessão de Uso dos Prédios Escolares Municipais desativados e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de 5 mil UFMs (cinco mil unidades fiscais do Município) às Associações Rurais elencadas nas Leis nº 3.019, 3.025 e 3.038/2022, destinados à reforma e manutenção dos prédios escolares desativados cedidos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias vigente no exercício financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrario.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, em 20 de Julho de 2023.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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