materia nº 53/2025

Araripina-PE, 09 de setembro de 2025.
PARECER 053/2025 DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
038/2025 
Ref. Denomina de “PEDRO CASSIANO 
ROMÃO” a Rua localizada ao lado direito do 
supermercado Atacarejo, localizada neste 
município. 
Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 038/2025, de autoria 
da vereadora ÂNGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR,
que denomina de “PEDRO CASSIANO ROMÃO” a Rua localizada ao lado direito 
do supermercado Atacarejo.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos 
requisitos a si aplicáveis, pois versa sobre assunto de competência e interesse 
do Legislativo e Executivo Municipal, estando em conformidade com o que 
dispõe o inciso I do art. 30, da Constituição da República, bem como com o
Art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
À luz disso, tem-se que a Lei No
6.448, de 11 de outubro 1977, 
que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos 
Territórios Federais, e dá outras providências, em seu artigo 29, fixa, dentre 
outras disposições, que a iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara 
cabe a qualquer vereador.
Portanto, entende a comissão referida que o projeto está
revestido das formalidades legais, estando apto a aprovação.
É o parecer s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
__________________________
Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
___________________________
Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
(AUSENTE)
Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação