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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM _______ DISCURSÃO
EM _______DE ______ DE 2025
___________________________
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/2025
EMENTA: ALTERA O ART. 4º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612 DE 16 DE DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º Inciso I da Lei Municipal Nº 2.612 de 16 de Dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - ...
I – Até 15 ( quinze) minutos em dias normais;
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA ORAL
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 14 OUTUBRO DE 2025.
EVANDRO DELMONDES DA SILVA
VEREADOR
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